13/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800355-46.2023.8.18.0146 RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: JULIANA PIRES MARANHAO RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO.

PARCIAL PROVIMENTO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, apesar de não haver condenação pecuniária no caso concreto.

A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material em decisões judiciais, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95.

O art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê expressamente que, em segundo grau, o recorrente vencido deve arcar com custas e honorários advocatícios, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, na inexistência desta, sobre o valor corrigido da causa.

No caso concreto, o acórdão embargado fixou os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, apesar de não haver condenação pecuniária, configurando erro material a ser corrigido.

A condenação deve ser ajustada para que os honorários advocatícios sejam fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsto na legislação aplicável.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso, condenando o recorrente nas custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

O embargante alega a existência de erro material no arbitramento dos honorários advocatícios, haja vista que houve tão somente OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja, declarar a inexistência do débito discutido na demanda.

Aduz que o certo seria a fixação dos honorários de sucumbência em cima do valor do proveito econômico ora experimentado pelo patrono da parte autora.

Sem contrarrazões. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise.

Primeiramente, vale lembrar que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes alguns dos vícios elencados no artigo 48, da Lei 9.099/05 que assim dispõe: dispõe: “Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Desta forma, esta modalidade de recurso somente é cabível quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento.

A sistemática dos Juizados Especiais, norteada pela informalidade, autoriza a confirmação da decisão de primeiro grau à luz do artigo 46, da Lei 9099/95.

No tocante ao erro material sobre a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação ou valor da causa não andou bem o acórdão impugnado.

Com efeito, o art. 55 da Lei nº 9.099/95, segunda parte, estabelece que “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

In casu, o pedido da parte autora fora julgado parcialmente procedente, e no julgamento do recurso interposto pela RÉ, vencida no Juízo monocrático, o acórdão manteve a sentença, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Porém, conforme se verifica no julgamento do acórdão não houve condenação pecúnia, incorrendo em contradição o acórdão proferido.

Ao contrário do que restou estampado no acordão, a condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios deveria, por força da explícita dicção legal, ser incidente sobre o valor corrigido da causa, e não sobre o valor da condenação.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos opostos, pois tempestivos, para dar-lhes parcial provimento, sanando o erro material apontado para que o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios corresponda a 15% sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput, 2ª parte, Lei nº 9.099/95) É como voto! Teresina, 03/06/2025
16/02/2024 11:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/02/2024 11:00

Expedição de Certidão.
08/12/2023 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/12/2023 03:48

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE SOUSA em 07/12/2023 23:59.
27/11/2023 03:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE SOUSA em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2023 11:05

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:04

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:04

Juntada de Certidão
10/11/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:35

Conclusos para despacho
09/11/2023 08:34

Expedição de Certidão.
08/11/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:02

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:30

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
11/10/2023 12:30

Pedido conhecido em parte e procedente
01/07/2023 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE SOUSA em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 11:04

Conclusos para julgamento
28/06/2023 11:04

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/06/2023 09:30 JECC Floriano Anexo I.
17/06/2023 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE SOUSA em 16/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:45

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 11:04

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 09:29

Expedição de Certidão.
01/06/2023 09:29

Expedição de Mandado.
01/06/2023 01:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 16:15

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 09:18

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:18

Expedição de Mandado.
24/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/06/2023 09:30 JECC Floriano Anexo I.
18/05/2023 11:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 18/05/2023 08:00 JECC Floriano Anexo I.
17/05/2023 13:02

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
17/05/2023 12:47

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 04:27

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/05/2023 12:10

Expedição de Certidão.
18/04/2023 00:20

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/05/2023 08:00 JECC Floriano Anexo I.
05/04/2023 13:13

Juntada de Certidão
05/04/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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