29/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0803459-18.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] APELANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa.

A parte é legítima e está bem representada por seu advogado.

Não houve recolhimento de preparo, haja vista a suspensividade das custas por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial.

Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
09/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/04/2025 09:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/04/2025 01:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 03:32

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:17

Juntada de Petição de apelação
31/01/2025 20:52

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 09:23

Juntada de Petição de apelação
07/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:27

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 12:57

Conclusos para julgamento
11/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
01/08/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 23/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 03:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 12:58

Conclusos para julgamento
27/03/2024 12:58

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:58

Expedição de Certidão.
23/03/2024 03:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 22/03/2024 23:59.
28/02/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2023 12:47

Conclusos para julgamento
17/11/2023 12:47

Expedição de Certidão.
09/11/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:08

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 11:26

Conclusos para despacho
02/07/2023 11:26

Expedição de Certidão.
02/07/2023 11:23

Expedição de Certidão.
01/07/2023 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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