TJPI - 0801056-11.2021.8.18.0135

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801056-11.2021.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA GISELIA GOMES DE SOUSA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, MARIA GISELIA GOMES DE SOUSA DECISÃO TERMINATIVA Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONTRATO NÃO APRESENTADO.

TED.

COMPROVAÇÃO.

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I - RELATÓRIO Trata-se de dois recursos de Apelação interpostos em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada por MARIA GISELIA GOMES DE SOUSA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 773763252, determinar seu cancelamento, condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em suas razões (ID 25802505), a parte autora pugna exclusivamente pela majoração do valor indenizatório por danos morais, para patamar não inferior a R$ 10.000,00.

A instituição financeira, por sua vez (ID 25802507), recorre sustentando, em síntese: (i) a regularidade da contratação; (ii) inexistência de falha na prestação do serviço, afastando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor; (iii) ausência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, requer a minoração da verba para patamar inferior ao fixado; e (iv) descabimento da repetição de indébito em dobro, por ausência de demonstração de má-fé.

Contrarrazões somente pelo banco, colacionadas ao ID 25802524.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, conforme diretriz do Ofício Circular nº 174/2021. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 - Admissibilidade De antemão, observo que os recursos preenchem os requisitos processuais correlatos, razão pela qual deles conheço.

II.2 - Mérito A análise do recurso cinge-se à: (i) validade do contrato de empréstimo consignado nº 773763252; (ii) repetição em dobro dos valores descontados; (iii) indenização por danos morais e seu valor.

O vínculo jurídico existente entre as partes é consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do art. 2º e 3º, e da Súmula 297 do STJ Sobre o tema, esta Corte de Justiça já sumulou seu entendimento: Súmula 26/TJPI: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Invertido o ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora cabia à instituição financeira.

Com efeito, muito embora a transferência do numerário tenha sido comprovada pela TED (ID 25802498), o banco réu não comprovou a legalidade do negócio jurídico, deixando de apresentar o instrumento pelo qual a contratação teria sido formalizada.

Destarte, correta a sentença ao declarar a nulidade do contrato n.º 773763252, reconhecendo como indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Anulada a relação contratual, é devida a restituição dos valores descontados em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. (...) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Quanto ao dano moral, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que ele prescinde de prova nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário – trata-se de dano in re ipsa, presumido pela simples violação à dignidade do consumidor.

Dessa forma, mantém-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, fixada pelo juízo de origem no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Tal quantia, ao meu ver, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não se mostra nem ínfima a ponto de afrontar o caráter compensatório da indenização, nem exacerbada a ponto de ensejar enriquecimento indevido.

Sobre esse montante incidem juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) e; correção monetária a partir da sentença (Súmula 362/STJ), observando-se, para ambos, os índices legais atualizados pela Lei nº 14.905/2024, sendo a correção monetária pelo IPCA e os juros pela Taxa Selic deduzida do IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo banco réu para 12% sobre o valor da condenação, em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 29 de junho de 2025.