TJPI - 0801828-10.2021.8.18.0123
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Parnaiba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 15:09
Conclusos para despacho
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24/07/2025 15:09
Expedição de Certidão.
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01/06/2025 04:00
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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31/05/2025 17:48
Juntada de Petição de documento comprobatório
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26/05/2025 07:08
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
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23/05/2025 10:47
Decorrido prazo de FAMINIANO ARAUJO MACHADO em 22/05/2025 23:59.
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29/04/2025 04:30
Publicado Intimação em 29/04/2025.
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29/04/2025 04:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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28/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801828-10.2021.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: JOSE CARVALHO DE BRITO RÉU: FRANCISCO ALIMARIO SILVA SOUSA DESPACHO Rh.
Intime-se a parte devedora, pessoalmente e através de sistema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) efetue o pagamento voluntário da quantia referente à cláusula penal (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95), advertindo-a de que, em não sendo efetuado no prazo assinado, ao montante será acrescido multa de 10 % (dez por cento), com a consequente determinação de penhora (art. 523, § 1.º, do CPC); b) demonstre o cumprimento das obrigações de fazer consistentes no(a): b.1) fechamento de todas as aberturas do seu imóvel para a propriedade dos autores, bem como retirar as torneiras e pias que estiverem instaladas no muro que divide os imóveis; b.2) ligação de caixa de água da caixa de medição já instalada na frente do muro de sua propriedade para o interior de sua casa, sem passar pelo beco que divide as propriedades.
Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) para cumprimento da obrigação de fazer, até o limite de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Quanto às obrigações de não fazer assumidas na transação, consistentes na abstenção de atendimento interno e utilização de som ambiente no seu estabelecimento comercial, fixo multa de R$ 1.000,00 (MIL REAIS) por cada descumprimento, com limitação até R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Cumpra-se.
Parnaíba, datado e assinado eletronicamente.
Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO -
25/04/2025 13:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/04/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 13:50
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 10:49
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 09:29
Conclusos para despacho
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27/01/2025 09:29
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 13:04
Processo Reativado
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23/01/2025 13:04
Processo Desarquivado
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20/01/2025 13:43
Execução Iniciada
-
20/01/2025 13:43
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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20/01/2025 11:37
Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
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15/02/2024 09:21
Arquivado Definitivamente
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15/02/2024 09:21
Baixa Definitiva
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15/02/2024 09:21
Arquivado Definitivamente
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11/02/2024 04:29
Decorrido prazo de JOSE CARVALHO DE BRITO em 09/02/2024 23:59.
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10/02/2024 04:54
Decorrido prazo de FAMINIANO ARAUJO MACHADO em 09/02/2024 23:59.
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10/01/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 09:49
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 09:49
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 09:49
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2023 10:19
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 10:19
Expedição de Certidão.
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12/12/2023 22:17
Recebidos os autos
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12/12/2023 22:17
Juntada de Petição de certidão
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15/12/2021 11:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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15/12/2021 11:13
Juntada de Certidão
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15/12/2021 10:02
Juntada de Petição de petição
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05/11/2021 10:39
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2021 10:38
Juntada de Certidão
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24/10/2021 12:05
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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23/10/2021 00:29
Decorrido prazo de JOSE CARVALHO DE BRITO em 22/10/2021 23:59.
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23/10/2021 00:29
Decorrido prazo de JOSE CARVALHO DE BRITO em 22/10/2021 23:59.
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23/10/2021 00:29
Decorrido prazo de JOSE CARVALHO DE BRITO em 22/10/2021 23:59.
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07/10/2021 09:13
Conclusos para decisão
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07/10/2021 09:12
Juntada de Certidão
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06/10/2021 08:55
Juntada de Petição de petição
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22/09/2021 08:28
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2021 12:07
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2021 12:07
Homologada a Transação
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21/09/2021 12:06
Conclusos para julgamento
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21/09/2021 12:06
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/09/2021 11:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
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15/09/2021 07:26
Juntada de Petição de petição
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03/09/2021 11:37
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2021 11:35
Ato ordinatório praticado
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03/09/2021 11:30
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/09/2021 11:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
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03/09/2021 11:28
Processo Reativado
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02/09/2021 00:01
Decorrido prazo de JOSE CARVALHO DE BRITO em 01/09/2021 23:59.
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30/06/2021 12:03
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2021 12:03
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2021 11:59
Ato ordinatório praticado
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29/06/2021 12:29
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2021 12:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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29/06/2021 09:49
Conclusos para decisão
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29/06/2021 09:48
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/06/2021 09:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
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29/06/2021 08:39
Juntada de Petição de petição
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29/06/2021 08:34
Juntada de Petição de petição
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17/06/2021 12:02
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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11/06/2021 07:59
Juntada de Petição de contestação
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25/05/2021 10:59
Juntada de Petição de petição
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19/05/2021 12:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/05/2021 12:16
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2021 11:56
Juntada de contrafé eletrônica
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19/05/2021 11:56
Juntada de Certidão
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19/05/2021 11:52
Ato ordinatório praticado
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19/05/2021 11:50
Juntada de Certidão
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13/05/2021 13:08
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/06/2021 09:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
-
13/05/2021 13:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2021
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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