02/07/2025 06:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:21

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:20

Juntada de Certidão
03/06/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 28/05/2025 23:59.
19/05/2025 09:11

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 03:39

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:00

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000804-54.2018.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WAGNER DIAS PINHEIRO REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por Wagner Dias Pinheiro em desfavor do Município de Colônia do Gurguéia – PI, por meio da qual sustenta o autor que, na condição de servidor público efetivo, faz jus à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênios), conforme previsão da Lei Municipal nº 57/1998.

Aduz que ingressou no serviço público em setembro de 1997 e que implementou as condições necessárias para o recebimento dos adicionais em setembro de 2002, 2007, 2012, 2017 e 2022, nos percentuais progressivos de 5%, 10%, 15%, 20% e 25%, respectivamente.

Alega que, não obstante a implementação dos requisitos, não houve o pagamento integral das vantagens a que teria direito, motivo pelo qual pleiteia o pagamento retroativo das diferenças no importe de R$ 48.400,55 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais e cinquenta e cinco centavos), além da regularização dos pagamentos futuros.

Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Citado, o Município apresentou contestação, arguindo, em preliminar, impugnação ao valor da causa e, no mérito, reconheceu parcialmente o direito ao quinquênio, defendendo, todavia, a limitação dos pagamentos em razão da Lei Complementar nº 173/2020.

Frustrada a audiência de conciliação, as partes apresentaram manifestações complementares. É o relatório.

Decido.

II DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O pedido de gratuidade de justiça foi acolhido em decisão anterior e deve ser mantido.

Com efeito, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica da parte, não havendo nos autos qualquer elemento apto a infirmar tal presunção.

III- DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No que tange à impugnação ao valor da causa, verifico que o réu se limitou a aduzir genericamente que o valor indicado na inicial não condiz com a realidade do pleito, sem apresentar, contudo, qualquer cálculo ou elemento que evidenciasse o quantum correto.

A ausência de demonstração inequívoca e fundamentada acerca do valor devido impõe a rejeição da preliminar.

IV – MÉRITO A controvérsia cinge-se à existência do direito do autor à percepção dos quinquênios, bem como à exigibilidade dos valores retroativos pleiteados.

A Lei Municipal nº 57/1998, que regula o regime jurídico dos servidores públicos municipais, assegura o adicional de 5% sobre os vencimentos básicos a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 25%.

Nos autos, restou incontroverso que o autor ingressou no serviço público em setembro de 1997, fazendo jus à evolução nos seguintes marcos: 1º quinquênio (5%): setembro de 2002; 2º quinquênio (10%): setembro de 2007; 3º quinquênio (15%): setembro de 2012; 4º quinquênio (20%): setembro de 2017; 5º quinquênio (25%): setembro de 2022.

O Município, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, pretendeu restringir a concessão dos adicionais durante o período da pandemia COVID 19.

Contudo, a tese não merece prosperar.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a LC nº 173/2020 veda apenas a concessão de novos benefícios ou vantagens, sem afetar direitos adquiridos anteriormente.

Assim, como a aquisição dos quinquênios pelo autor decorre de implemento de requisitos anteriores à edição da LC nº 173/2020, deve ser preservado seu direito ao pagamento integral das vantagens.

Ademais, oportuno destacar que a alegação de insuficiência de recursos não é uma justificativa válida para o Estado suprimir direitos dos servidores públicos.

A jurisprudência do STJ e do STF é firme nesse sentido, estabelecendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por exemplo, não pode ser utilizada para justificar o não cumprimento de direitos subjetivos dos servidores, como o recebimento de salários e demais benefícios.

Destarte, reconheço o direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias devidas a título de adicional por tempo de serviço, no valor de R$ 48.400,55 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais e cinquenta e cinco centavos), bem como a obrigação de fazer consistente na regularização dos pagamentos futuros.

V-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO, com resolução de Mérito, nos termos do art. 481, I do CPC, confirmando os efeitos da concessão da justiça gratuita ao autor; Rejeitando a preliminar de impugnação ao valor da causa , PROCEDENTE OS PEDIDOS do autor para condenar o Município de Colônia do Gurguéia – PI: a) a) PAGAR ao autor o valor de R$ 48.400,55 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais e cinquenta e cinco centavos), a quantia deverá ser corrigida monetariamente e computo dos juros moratórios desde a da data do efetivo prejuízo/implemento da condição; sendo o índice de atualização dos juros de mora o da caderneta de poupança e a correção monetária IPCA-E. b) OBRIGAÇÃO de proceder à regularização do pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênios), observando os percentuais correspondentes aos marcos temporais implementados pelo autor.

Sem condenação em custas processuais, em virtude da isenção conferida à Fazenda Pública.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manoel Emidio, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
05/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 09:17

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:51

Conclusos para julgamento
20/09/2023 11:50

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
26/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 08:21

Conclusos para julgamento
15/09/2021 08:21

Juntada de Certidão
15/09/2021 00:32

Decorrido prazo de WAGNER DIAS PINHEIRO em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 14/09/2021 23:59.
18/08/2021 07:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 07:35

Juntada de Certidão
18/08/2021 01:02

Decorrido prazo de WAGNER DIAS PINHEIRO em 17/08/2021 23:59.
02/08/2021 16:00

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2021 21:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 00:28

Decorrido prazo de WAGNER DIAS PINHEIRO em 16/07/2021 23:59.
16/06/2021 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 15/06/2021 23:59.
15/06/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 11:53

Juntada de Certidão
14/06/2021 23:26

Juntada de Petição de contestação
11/06/2021 08:51

Juntada de Certidão
11/06/2021 08:29

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2021 22:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2021 16:50

Outras Decisões
05/10/2020 17:24

Conclusos para decisão
05/10/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 17:23

Juntada de Certidão
05/10/2020 17:21

Distribuído por sorteio
05/10/2020 17:12

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/10/2020 17:11

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/07/2020 11:08

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
07/05/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-05-07.
06/05/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2020 20:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 14:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/03/2019 11:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 11:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/03/2019 09:33

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2019-03-19 09:20 sede deste juízo.
18/03/2019 11:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/01/2019 08:26

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Varas de outros estados
19/12/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-12-19.
18/12/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2018 10:36

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/12/2018 12:07

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2019-03-19 08:00 sede deste juízo.
12/12/2018 16:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 13:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/10/2018 13:12

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
02/10/2018 13:12

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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