15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800517-36.2022.8.18.0062 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: SEBASTIANA JOSEFA DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO PAN SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença decorrente de acordo entre as partes.

O valor depositado ultrapassou o valor do acordo, tendo este juízo intimado o requerido para esclarecimentos.

Em resposta, o requerido indicou conta para recebimento do excesso. É o relato necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

O art. 526, §3º do CPC prevê: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Nessa toada, evidente que a dívida se encontra liquidada, fazendo-se necessária a extinção da presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC, in verbis: “CPC - Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” Soma-se isso ao disposto no art. 925 do mesmo códex, o qual garante os efeitos da extinção da execução apenas quando esta for declarada por sentença.

III – DISPOSITIVO À LUZ DO EXPOSTO, tendo em vista a satisfação do débito, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC.

Expeça-se alvará conforme requerido no ID 66025928, fazendo constar que no alvará referente ao benefício econômico auferido pela parte autora, deverá constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor está autorizada a efetuar o pagamento mediante transferência para a conta bancária do advogado, na forma do art. 108, parág. 3 do Código de Normas da CGJ/TJPI.

Da mesma forma, proceda-se com a devolução do pagamento excedente em favor do banco requerido na conta indicada no ID 71512516.

Publicações e intimações de praxe. À secretaria para expedientes necessários.

Após, arquivem-se aos autos.

Cumpra-se.

PADRE MARCOS-PI, data do sistema.

TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800517-36.2022.8.18.0062 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: SEBASTIANA JOSEFA DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO PAN SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença decorrente de acordo entre as partes.

O valor depositado ultrapassou o valor do acordo, tendo este juízo intimado o requerido para esclarecimentos.

Em resposta, o requerido indicou conta para recebimento do excesso. É o relato necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

O art. 526, §3º do CPC prevê: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Nessa toada, evidente que a dívida se encontra liquidada, fazendo-se necessária a extinção da presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC, in verbis: “CPC - Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” Soma-se isso ao disposto no art. 925 do mesmo códex, o qual garante os efeitos da extinção da execução apenas quando esta for declarada por sentença.

III – DISPOSITIVO À LUZ DO EXPOSTO, tendo em vista a satisfação do débito, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC.

Expeça-se alvará conforme requerido no ID 66025928, fazendo constar que no alvará referente ao benefício econômico auferido pela parte autora, deverá constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor está autorizada a efetuar o pagamento mediante transferência para a conta bancária do advogado, na forma do art. 108, parág. 3 do Código de Normas da CGJ/TJPI.

Da mesma forma, proceda-se com a devolução do pagamento excedente em favor do banco requerido na conta indicada no ID 71512516.

Publicações e intimações de praxe. À secretaria para expedientes necessários.

Após, arquivem-se aos autos.

Cumpra-se.

PADRE MARCOS-PI, data do sistema.

TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos
25/02/2025 17:06

Juntada de petição
29/05/2024 00:07

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 00:07

Baixa Definitiva
29/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/05/2024 00:06

Transitado em Julgado em 15/05/2024
29/05/2024 00:06

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:01

Decorrido prazo de SEBASTIANA JOSEFA DA CONCEICAO em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 06:02

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 06:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 21:46

Conhecido o recurso de SEBASTIANA JOSEFA DA CONCEICAO - CPF: *33.***.*00-00 (APELANTE) e provido
11/04/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 12:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/03/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:46

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/03/2024 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 22:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/09/2023 14:06

Conclusos para o Relator
07/09/2023 03:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 03:12

Decorrido prazo de SEBASTIANA JOSEFA DA CONCEICAO em 06/09/2023 23:59.
15/08/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/07/2023 11:49

Recebidos os autos
14/07/2023 11:49

Conclusos para Conferência Inicial
14/07/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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