TJPI - 0000381-97.2015.8.18.0036
1ª instância - 1Vara da Comarca de Altos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 17:50
Arquivado Definitivamente
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18/06/2025 17:50
Baixa Definitiva
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18/06/2025 17:50
Arquivado Definitivamente
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18/06/2025 17:49
Transitado em Julgado em 13/05/2025
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13/05/2025 03:31
Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER LIMA BARBOSA FILHO em 12/05/2025 23:59.
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13/05/2025 03:31
Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER LIMA BARBOSA FILHO em 12/05/2025 23:59.
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05/05/2025 01:27
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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01/05/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
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30/04/2025 08:59
Juntada de Petição de manifestação
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30/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000381-97.2015.8.18.0036 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Injúria, Ameaça] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: FRANCISCO XAVIER LIMA BARBOSA FILHO SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de denúncia oferecida com base no inquérito policial, na qual se atribui ao Sr.Hebert Alves Pereira, já devidamente qualificado nos autos, a suposta prática dos delitos previstos nos arts.139 e 147 c/c 71, do Código Penal sob a incidência do art.7º, II, da Lei 11.340/06.
Em 13 de maio de 2015 foi realizada audiência preliminar a qual a vítima pleiteou representação em desfavor do denunciado (ID 20426784 - Pág.32).
O acusado requereu nova designação de audiência preliminar considerando que o acusado não foi intimado para audiência (ID 20426784 - Pág.33).
Contudo, o pleito foi indeferido pelas razões expostas no ID 20426784 - Pág.37.
A denúncia foi recebida em 16 de novembro de 2015 (ID 20426784 - Pág.46).
Não foi possível proceder à citação do acusado, uma vez que os dados constantes nos autos relativos ao seu endereço revelaram-se insuficientes para a correta identificação do local da diligência, conforme consta no ID 67905260 – pág. 12.
Os autos vieram conclusos.
Passo a DECIDIR.
O crime previsto no artigo 139 do Código Penal possui pena máxima de 1 (um) ano, com prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do mesmo diploma legal.
Por sua vez, o delito de ameaça tipificado no artigo 147 do Código Penal, tem pena máxima de 6 (seis) meses, prescrevendo em 3 (três) anos, conforme o artigo 109, inciso VI, do CP.
A contagem do prazo prescricional teve início em 16 de novembro de 2015, data do recebimento da denúncia.
Não havendo causas interruptivas ou suspensivas no decorrer do período, constata-se a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 16 de novembro de 2018 para o delito de ameaça e em 16 de novembro de 2019 no tocante ao crime de difamação.
Dessa forma, tendo transcorrido período superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, combinado com os artigos 107, inciso IV; 109, inciso I, ambos do Código Penal, reconheço, de ofício, a extinção da punibilidade de Hebert Alves Pereira, já qualificado nos autos, em relação aos crimes dispostos nos arts. 139 e 147, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Sem custas.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas nos sistemas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
ALTOS-PI, 22 de abril de 2025.
Dra.
CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juiz(a) de Direito substituta legal do(a) 1ª Vara da Comarca de Altos -
29/04/2025 15:17
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 15:16
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 17:34
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 17:34
Extinta a punibilidade por prescrição
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05/12/2024 20:03
Conclusos para despacho
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05/12/2024 20:03
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 20:02
Expedição de Certidão.
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06/07/2024 01:37
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2024 01:37
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2024 15:25
Conclusos para despacho
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09/06/2024 15:25
Expedição de Certidão.
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09/06/2024 15:24
Juntada de Certidão
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24/02/2024 19:19
Juntada de comprovante
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24/02/2024 18:41
Expedição de Carta precatória.
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26/10/2023 18:18
Expedição de Carta precatória.
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26/10/2023 14:21
Juntada de Certidão
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08/08/2023 10:08
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2023 10:08
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2023 15:31
Conclusos para despacho
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02/05/2023 15:31
Expedição de Certidão.
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02/05/2023 15:31
Juntada de Certidão
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09/06/2022 08:59
Juntada de informação
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07/06/2022 15:22
Juntada de comprovante
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05/10/2021 12:00
Juntada de Petição de petição
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28/09/2021 14:27
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2021 12:46
Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 12:43
Mov. [45] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 08:40
Mov. [44] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
20/08/2021 09:26
Mov. [43] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
20/08/2021 09:13
Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
12/12/2020 16:28
Mov. [41] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2020 12:23
Mov. [40] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
02/09/2020 19:11
Mov. [39] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
25/08/2020 09:02
Mov. [38] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
29/05/2020 22:45
Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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02/09/2019 10:06
Mov. [36] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
29/08/2019 16:42
Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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29/08/2019 16:42
Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2019 14:42
Mov. [33] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
20/08/2018 07:39
Mov. [32] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
16/08/2018 08:24
Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
16/08/2018 08:21
Mov. [30] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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16/08/2018 08:20
Mov. [29] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
09/08/2018 12:05
Mov. [28] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2018 07:45
Mov. [27] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
30/07/2018 07:44
Mov. [26] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2018 13:18
Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento
-
26/07/2018 08:43
Mov. [24] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000381-97.2015.8.18.0036.5001
-
25/07/2018 07:50
Mov. [23] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao SABRINA MARTA SILVA ARAUJO. (Vista ao Ministério Público)
-
23/07/2018 10:00
Mov. [22] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
23/07/2018 10:00
Mov. [21] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2018 09:53
Mov. [20] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
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13/06/2018 16:02
Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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28/03/2016 17:12
Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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16/11/2015 11:17
Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente
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16/11/2015 11:17
Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000381-97.2015.8.18.0036.0002 recebido na Central de Mandados.
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03/11/2015 08:33
Mov. [15] - [ThemisWeb] Conclusão
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03/11/2015 08:20
Mov. [14] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
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03/11/2015 08:15
Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento
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27/10/2015 11:17
Mov. [12] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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26/10/2015 09:10
Mov. [11] - [ThemisWeb] Medida protetiva
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22/10/2015 09:38
Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente
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07/07/2015 08:25
Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão
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06/07/2015 10:34
Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento
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29/06/2015 08:21
Mov. [7] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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11/06/2015 10:24
Mov. [6] - [ThemisWeb] Petição
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14/05/2015 08:56
Mov. [5] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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07/05/2015 05:17
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2015 05:17
Mov. [4] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000381-97.2015.8.18.0036.0001 recebido na Central de Mandados.
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25/04/2015 09:32
Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 23.0.000045629-2
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24/04/2015 09:44
Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão
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24/04/2015 09:32
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
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24/04/2015 09:32
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2015
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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