31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027546-98.2015.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INTERESSADO: IRISNETE MOUSINHO MACHADO e outros (2) INVENTARIADO: DACI LIMA DECISÃO 1.

Trata-se de INVENTÁRIO, partes epigrafadas. 2.

Verifica-se que em petição ID 66184419, a inventariante apresentou pedido de conversão da presente ação em arrolamento comum, bem como informa sobre cessão de direitos hereditários, sem contudo deixar de apresentar escritura pública. 3.

Segundo o artigo 659 do CPC, para que o inventário tramite sob a modalidade de arrolamento as partes devem ser capazes e a partilha consensual, portanto, não há óbice ao pedido de conversão da presente ação, inclusive porque as partes são representadas pelo mesmo Advogado, tramitando a ação consensualmente. 4.

O artigo 664 do CPC dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. 5.

Assim, diante do exposto, acolho o pedido de conversão da presente ação em arrolamento sumário, devendo a secretaria proceder com as alterações junto ao Sistema PJe. 6.

Em relação a cessão de direitos hereditários, o nosso ordenamento jurídico admite cessão de direitos hereditários, desde que manifestada solenemente, de forma expressa e através de escritura pública. 7.

O artigo que assim se manifesta : Art. 1.793.

O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. 8.

Deste modo, determino a intimação da inventariante, através de seu advogado para no prazo de 15 dias, formalizar a cessão de direitos hereditários nos termos da lei, através de escritura pública, sob pena de indeferimento do pedido.

Inbtime-se.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica TÂNIA REGINA S.SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
29/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:26

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
30/05/2025 11:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ARAUJO SANTOS em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ARAUJO SANTOS em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:58

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027546-98.2015.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INTERESSADO: IRISNETE MOUSINHO MACHADO e outros (2) INVENTARIADO: DACI LIMA DECISÃO 1.

Trata-se de INVENTÁRIO, partes epigrafadas. 2.

Verifica-se que em petição ID 66184419, a inventariante apresentou pedido de conversão da presente ação em arrolamento comum, bem como informa sobre cessão de direitos hereditários, sem contudo deixar de apresentar escritura pública. 3.

Segundo o artigo 659 do CPC, para que o inventário tramite sob a modalidade de arrolamento as partes devem ser capazes e a partilha consensual, portanto, não há óbice ao pedido de conversão da presente ação, inclusive porque as partes são representadas pelo mesmo Advogado, tramitando a ação consensualmente. 4.

O artigo 664 do CPC dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. 5.

Assim, diante do exposto, acolho o pedido de conversão da presente ação em arrolamento sumário, devendo a secretaria proceder com as alterações junto ao Sistema PJe. 6.

Em relação a cessão de direitos hereditários, o nosso ordenamento jurídico admite cessão de direitos hereditários, desde que manifestada solenemente, de forma expressa e através de escritura pública. 7.

O artigo que assim se manifesta : Art. 1.793.

O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. 8.

Deste modo, determino a intimação da inventariante, através de seu advogado para no prazo de 15 dias, formalizar a cessão de direitos hereditários nos termos da lei, através de escritura pública, sob pena de indeferimento do pedido.

Inbtime-se.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica TÂNIA REGINA S.SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
28/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:01

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2025 08:45

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:45

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:45

Juntada de Petição de manifestação
02/01/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 03:23

Decorrido prazo de DIOGENES MACHADO MOUSINHO em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:31

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2024 10:01

Juntada de Petição de certidão
06/11/2024 12:05

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
02/11/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 15:43

Desentranhado o documento
25/10/2024 15:43

Cancelada a movimentação processual
25/10/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:13

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:35

Juntada de aviso de recebimento
20/06/2024 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 04:18

Decorrido prazo de IRISNETE MOUSINHO MACHADO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:18

Decorrido prazo de ELISANGILA MARIA MOUZINHO DE CARVALHO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:17

Decorrido prazo de DIOGENES MACHADO MOUSINHO em 25/03/2024 23:59.
21/02/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:11

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.
02/02/2024 19:21

Juntada de Petição de manifestação
05/01/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:38

Juntada de Petição de documento comprobatório
20/11/2023 14:18

Conclusos para despacho
20/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
18/11/2023 12:23

Decorrido prazo de IRISNETE MOUSINHO MACHADO em 16/11/2023 23:59.
18/11/2023 12:23

Decorrido prazo de ELISANGILA MARIA MOUZINHO DE CARVALHO em 16/11/2023 23:59.
18/11/2023 12:21

Decorrido prazo de DIOGENES MACHADO MOUSINHO em 16/11/2023 23:59.
26/10/2023 04:28

Decorrido prazo de DIOGENES MACHADO MOUSINHO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 04:28

Decorrido prazo de ELISANGILA MARIA MOUZINHO DE CARVALHO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:47

Decorrido prazo de IRISNETE MOUSINHO MACHADO em 25/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:35

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:35

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:47

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:47

Expedição de Certidão.
12/05/2023 23:01

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 05:12

Decorrido prazo de IRISNETE MOUSINHO MACHADO em 03/05/2023 23:59.
12/04/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 15:44

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 11:44

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:44

Expedição de Mandado.
28/03/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:00

Conclusos para despacho
09/02/2023 15:00

Expedição de Certidão.
09/02/2023 14:59

Expedição de Certidão.
10/11/2022 04:33

Decorrido prazo de IRISNETE MOUSINHO MACHADO em 09/11/2022 23:59.
03/11/2022 15:41

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - Resolução Nº 61/2022 - SEI 22.0.000102667-8
25/10/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 22:05

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 19:08

Conclusos para despacho
18/02/2022 19:07

Juntada de Certidão
17/02/2022 12:01

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 11:45

Juntada de Petição de comprovante
08/11/2021 12:22

Juntada de Petição de comprovante
06/08/2021 09:53

Juntada de Petição de documento comprobatório
02/07/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 17:21

Conclusos para despacho
09/06/2021 17:20

Juntada de Certidão
02/06/2021 10:03

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2021 00:55

Decorrido prazo de DIOGENES MACHADO MOUSINHO em 04/03/2021 23:59:59.
28/01/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 11:20

Juntada de Certidão
26/01/2021 09:40

Juntada de Certidão
25/01/2021 09:58

Juntada de Certidão
17/09/2020 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2020 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2020 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 11:43

Conclusos para despacho
03/04/2020 11:43

Juntada de Certidão
03/04/2020 11:42

Juntada de Certidão
25/11/2019 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 12:52

Distribuído por dependência
25/11/2019 11:22

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/11/2019 11:21

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/11/2019 11:21

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
02/10/2019 11:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/09/2019 12:53

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
24/09/2019 12:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 08:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/05/2019 11:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/04/2019 11:40

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-05.
04/02/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/02/2019 09:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/02/2019 14:38

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
01/02/2019 14:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 15:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/11/2018 09:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 10:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/11/2018 12:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/10/2018 09:22

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado
17/10/2018 13:47

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/10/2018 13:45

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/06/2018 06:05

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-14.
13/06/2018 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2018 12:27

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/03/2018 08:36

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
14/03/2018 11:09

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
02/03/2018 08:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/02/2018 09:14

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado
29/01/2018 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
11/10/2017 12:05

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
09/10/2017 11:50

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2017 10:37

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
28/08/2017 10:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/08/2017 09:13

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
09/08/2017 14:00

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
08/06/2017 07:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/06/2017 12:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 11:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/05/2017 08:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017 08:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/05/2017 12:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/05/2017 12:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/12/2016 09:28

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
17/10/2016 08:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/10/2016 10:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/10/2016 10:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/09/2016 13:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/09/2016 09:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/05/2016 09:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/04/2016 07:47

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/04/2016 07:45

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2015-12-17.
17/12/2015 09:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/12/2015 09:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/11/2015 13:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/11/2015 12:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/11/2015 10:42

Distribuído por sorteio
19/11/2015 10:42

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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