14/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0813677-54.2023.8.18.0140 APELANTE: IZABEL DE SOUZA VILELA Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES.

INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em contrato de empréstimo consignado.

II.

Questão em discussão: (i) Existência de vício na contratação do empréstimo consignado. (ii) Comprovação da efetiva transferência dos valores contratados. (iii) Dever de indenizar por dano material e dano moral.

III.

Razões de decidir: Comprovada a existência do contrato assinado e a efetiva transferência dos valores contratados para a conta da parte autora.

Regularidade da contratação verificada, afastando a pretensão de nulidade da avença.

Ausência de ato ilícito ou defeito na prestação do serviço que justifique indenização por danos materiais ou morais.

Inexistência de vício de consentimento ou violação dos direitos do consumidor que ensejasse reparação.

Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos autorais.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso conhecido e improvido. "Comprovada a validade do contrato e a transferência dos valores pactuados, é indevida a declaração de nulidade da avença e a condenação por danos materiais ou morais." RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IZABEL DE SOUSA VILELA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL (Proc. nº 0813677-54.2023.8.18.0140) movida em desfavor de BANCO CETELEM S.A.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Diante do apresentado, em concomitância com o entendimento do tribunal prova-se que não existe nulidade no contrato.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em sede de exordial EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

Defiro a gratuidade da justiça, assim, Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (na forma do § 8º do art. 85 do CPC), que ficam com EXIGIBILIDADE SUSPENSA, no entanto, em razão da concessão ao requerido da gratuidade judicial, na forma do § 3º do art. 98 do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição ”.

Insatisfeita, a parte autora interpôs recurso de apelação.

Em suas razões, alega que não comprovou a realização do contrato de empréstimo consignado de forma regular.

Nesse sentido, sustenta estarem presentes as condições para a anulação do negócio, mediante a condenação do requerido à repetição do indébito e à reparação pelos danos morais causados.

Ao final, pede a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

Devidamente intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões, refutando os argumentos do recurso da parte requerente e, ao final, requereu o improvimento do apelo.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021. É o que basta relatar.

VOTO Desembargador Olímpio José Passos Galvão – Relator 2.

Requisitos de admissibilidade Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso verifico que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual CONHEÇO do presente recurso.

Preliminares Sem preliminares a serem apreciadas. 3.

Mérito 3.1 Da regularidade da contratação Pois bem, o mérito do presente recurso em exame gravita em torno da análise da regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora e do repasse dos valores advindos da referida pactuação.

Em linha de princípio, incumbe destacar que, regrando os negócios jurídicos, prescreve o Código Civil que: Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Art. 107.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; Negritei Na esteira dos dispositivos supra, infere-se que a forma da contratação, enquanto requisito de validade dos negócios jurídicos, em regra, é livre, havendo a possibilidade de a lei exigir forma especial, visando à garantia do negócio jurídico entabulado.

Apenas nestas hipóteses, a preterição da forma prescrita em lei ocasionará a nulidade do negócio jurídico.

No caso submetido a exame, contudo, observa-se que a instituição financeira demandada apresentou a prova necessária de que o contrato de empréstimo consignado foi firmado entre as partes integrantes da lide.

Somado a isso, identifica-se que a instituição financeira demandada comprovou a regular perfectibilização do contrato apresentado nos autos, haja vista a juntada da prova da efetiva transferência dos valores contratados pela parte autora para conta bancária de sua titularidade, consoante extratos apresentados.

Neste diapasão, conclui-se que a parte demandada desincumbiu-se, integralmente, do ônus probatório que lhe é atribuído, tendo demonstrado a existência de fato extintivo do direito do autor.

Assim, não há que se falar em declaração da nulidade da contratação e no consequente dever de indenizar pretendido pela parte apelante, na medida em que restou devidamente comprovada nos autos tanto a validade da avença, quanto a disponibilização dos valores decorrentes.

Corroborando com este entendimento, colaciono julgado desta e.

Corte de Justiça e, inclusive, desta Câmara Especializada Cível, nos termos da ementa que transcrevo verbo ad verbum.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVAS REQUERIDAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE LEGAL.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Se o acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente, para o julgamento antecipado da lide, torna-se desnecessária a produção de outras provas, ainda que as partes as requeiram. 2.

Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada.

Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 3.

Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800525-77.2021.8.18.0052 | Relator: Des.

JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/10/2024) Negritei Na esteira da legislação e da jurisprudência supra, entendo que a sentença apelada não merece ser reformada, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos autorais, porquanto observada a presença dos requisitos de validade contratuais e tenha se comprovado a regular transferência dos valores pactuados. 4 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO dos recursos interpostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte requerente, pois parte requerida se desincumbiu de seu ônus, comprovando a regularidade da contratação.

Nos termos do Tema 1059, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantendo a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator
21/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/04/2025 02:02

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813677-54.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: IZABEL DE SOUZA VILELA REU: BANCO CETELEM S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 28 de abril de 2025.

VALERIA SIMONE FERNANDES CAVALCANTE 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
28/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 10:20

Juntada de Petição de apelação
07/02/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:11

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 09:07

Conclusos para julgamento
23/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 07:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:08

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:30

Juntada de Certidão
28/12/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 07:51

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 05:58

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 02/10/2023 23:59.
29/08/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:32

Conclusos para despacho
28/03/2023 15:32

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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