25/05/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 17:51

Baixa Definitiva
25/05/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 17:51

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 10:47

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR LIMA FILHO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 04:42

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816538-13.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização do Prejuízo] AUTOR: JOSE DE RIBAMAR LIMA FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO JOSE DE RIBAMAR LIMA FILHO, por advogado, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do BANCO DO BRASIL, aduzindo questões de fato e direito.

A parte autora alega, em suma, que o Banco do Brasil não repassou à atual gestora do FGTS (CEF) os valores dos depósitos referentes ao período de abril de 1983 a maio de 1989.

Nesse sentido, requer indenização por danos materiais e morais.

Contestação alegando a prescrição do direito da autora, bem como impugnando a petição inicial.

Réplica com reafirmações iniciais. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 354, CPC, determina que o juiz deverá proferir julgamento conforme o estado do processo no caso de incidência da prescrição. É o caso dos autos, vejamos: A autora fundamenta o seu pleito na reparação civil decorrente de ato ilícito.

Por sua vez, o art. 206, §3, V, CC, dispõe que prescreve em 03 (três) anos a pretensão da reparação civil, sendo o termo a quo de incidência do prazo prescricional a data da ciência da lesão.

No presente caso a autora questiona valores não repassados correspondentes ao período de abril/1983 a maio/1989, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos.

Mesmo considerando a ciência apenas do último mês questionado (maio/1989), evidente o transcurso do prazo prescricional.

Dessa forma, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão do autor. 3.

DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, II, CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa em desfavor do autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

TERESINA-PI, 1 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:12

Extinta a punibilidade por prescrição
19/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:47

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/10/2024 23:59.
15/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:58

Juntada de Petição de custas
24/07/2024 12:11

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:26

Juntada de Petição de custas
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
20/05/2024 12:56

Juntada de Petição de custas
14/05/2024 04:42

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR LIMA FILHO em 13/05/2024 23:59.
16/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
01/02/2024 06:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 06:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:15

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:15

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE DE RIBAMAR LIMA FILHO - CPF: *77.***.*51-34 (AUTOR).
12/04/2023 12:03

Conclusos para despacho
12/04/2023 12:03

Expedição de Certidão.
12/04/2023 12:02

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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