03/06/2025 19:48

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819542-97.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: LEYDYANY BATISTA VELOSO E SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos.

Analisando os autos, verifiquei que este feito versa sobre o reconhecimento da ausência de responsabilidade da autora quanto aos débitos tributários vinculados ao veículo Modelo Honda 1CG, 125 Titan KS, com Placa LWC-9638, Renavam 811183904, pelo que vinculado, tão somente, ao eventual reconhecimento de que o bem em questão não é de sua propriedade, portanto, sem natureza tributária.

Decido.

Analisando detidamente os elementos da petição inicial, tenho firme que a 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública não é o Juízo competente para processar e julgar o presente feito, isto porque a matéria ventilada na demanda não se encontra na hipótese prevista no art. 41, inciso II, alínea “b” da Lei Estadual nº 3.716/79, Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí.

Para solucionar a controvérsia, é necessário um breve estudo sobre as regras de distribuição de competência.

A competência é distribuída de acordo com vários critérios.

A doutrina procurou sistematizá-los, dividindo-os em três espécies: o critério objetivo, o critério funcional e o critério territorial.

Tal sistematização é útil do ponto de vista prático, pois auxilia na identificação do juízo competente, e importante, do ponto de vista técnico, pois é a base de que se vale a legislação brasileira para criar as regras de competência absoluta e relativa.

O critério objetivo leva em consideração a demanda apresentada ao Poder Judiciário como o dado relevante para a distribuição da competência. É fundamental o conhecimento dos elementos da demanda para a correta compreensão deste critério: partes, pedido e causa de pedir.

Com base nestes elementos, distribui-se a competência.

Assim, é possível identificar-se três subcritérios objetivos de distribuição de competência: em razão da pessoa, em razão da matéria e em razão do valor da causa.

A competência em razão da pessoa é fixada tendo em conta as partes envolvidas.

Já a competência em razão do valor da causa é definida a partir do valor do pedido.

A competência em razão da matéria é determinada pela natureza da relação jurídica controvertida, definida pelo fato jurídico que lhe dá causa.

Assim, é a causa de pedir, que contém a afirmação do direito discutido, o dado a ser levado em consideração para a identificação do juízo competente.

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, Lei nº 3.716/79, com as alterações da Lei Complementar nº 97/2008, fixou a competência da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina através da combinação de dois critérios absolutos de competência, quais sejam, em razão da pessoa – Fazenda Pública (Estado do Piauí) e em razão da matéria – execuções fiscais e ações de natureza tributária, in verbis: “Art. 41. [...] II – quatro Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª, e as 3ª e 4ª Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária com a seguinte competência: a) a 3ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Município de Teresina; b) a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí.

No caso em tela, vê-se que o cerne da discussão diz respeito ao reconhecimento da ausência de responsabilidade da requerente quanto à débitos tributários vinculados ao veículo Modelo Honda 1CG, 125 Titan KS, com Placa LWC-9638, Renavam 811183904, ou seja, apenas sobre eventual reconhecimento se o bem lhe pertence, não possuindo, assim, natureza tributária.

Por tais razões, entendo que este Juízo carece de competência, em razão da matéria, para processar e julgar a presente ação e, com base na Lei Estadual já referida, declino da competência para o processo em questão em favor da 1ª ou da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública desta Comarca. À Secretaria para providenciar a necessária redistribuição do feito.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
23/05/2025 08:33

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:03

Suscitado Conflito de Competência
13/05/2025 09:23

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 00:42

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 08:11

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819542-97.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: LEYDYANY BATISTA VELOSO E SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos.

Analisando os autos, verifiquei que este feito versa sobre o reconhecimento da ausência de responsabilidade da autora quanto aos débitos tributários vinculados ao veículo Modelo Honda 1CG, 125 Titan KS, com Placa LWC-9638, Renavam 811183904, pelo que vinculado, tão somente, ao eventual reconhecimento de que o bem em questão não é de sua propriedade, portanto, sem natureza tributária.

Decido.

Analisando detidamente os elementos da petição inicial, tenho firme que a 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública não é o Juízo competente para processar e julgar o presente feito, isto porque a matéria ventilada na demanda não se encontra na hipótese prevista no art. 41, inciso II, alínea “b” da Lei Estadual nº 3.716/79, Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí.

Para solucionar a controvérsia, é necessário um breve estudo sobre as regras de distribuição de competência.

A competência é distribuída de acordo com vários critérios.

A doutrina procurou sistematizá-los, dividindo-os em três espécies: o critério objetivo, o critério funcional e o critério territorial.

Tal sistematização é útil do ponto de vista prático, pois auxilia na identificação do juízo competente, e importante, do ponto de vista técnico, pois é a base de que se vale a legislação brasileira para criar as regras de competência absoluta e relativa.

O critério objetivo leva em consideração a demanda apresentada ao Poder Judiciário como o dado relevante para a distribuição da competência. É fundamental o conhecimento dos elementos da demanda para a correta compreensão deste critério: partes, pedido e causa de pedir.

Com base nestes elementos, distribui-se a competência.

Assim, é possível identificar-se três subcritérios objetivos de distribuição de competência: em razão da pessoa, em razão da matéria e em razão do valor da causa.

A competência em razão da pessoa é fixada tendo em conta as partes envolvidas.

Já a competência em razão do valor da causa é definida a partir do valor do pedido.

A competência em razão da matéria é determinada pela natureza da relação jurídica controvertida, definida pelo fato jurídico que lhe dá causa.

Assim, é a causa de pedir, que contém a afirmação do direito discutido, o dado a ser levado em consideração para a identificação do juízo competente.

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, Lei nº 3.716/79, com as alterações da Lei Complementar nº 97/2008, fixou a competência da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina através da combinação de dois critérios absolutos de competência, quais sejam, em razão da pessoa – Fazenda Pública (Estado do Piauí) e em razão da matéria – execuções fiscais e ações de natureza tributária, in verbis: “Art. 41. [...] II – quatro Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª, e as 3ª e 4ª Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária com a seguinte competência: a) a 3ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Município de Teresina; b) a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí.

No caso em tela, vê-se que o cerne da discussão diz respeito ao reconhecimento da ausência de responsabilidade da requerente quanto à débitos tributários vinculados ao veículo Modelo Honda 1CG, 125 Titan KS, com Placa LWC-9638, Renavam 811183904, ou seja, apenas sobre eventual reconhecimento se o bem lhe pertence, não possuindo, assim, natureza tributária.

Por tais razões, entendo que este Juízo carece de competência, em razão da matéria, para processar e julgar a presente ação e, com base na Lei Estadual já referida, declino da competência para o processo em questão em favor da 1ª ou da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública desta Comarca. À Secretaria para providenciar a necessária redistribuição do feito.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
09/05/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:16

Declarada incompetência
29/04/2024 11:16

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
18/03/2024 20:24

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:31

Conclusos para julgamento
04/09/2023 11:31

Expedição de Certidão.
04/06/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:59

Conclusos para despacho
04/11/2022 13:59

Expedição de Certidão.
01/10/2022 13:48

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2022 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:47

Declarada incompetência
29/03/2022 11:21

Conclusos para julgamento
29/03/2022 11:20

Juntada de Certidão
28/03/2022 11:46

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 21:21

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 11:39

Conclusos para despacho
15/02/2022 11:37

Juntada de Certidão
15/02/2022 11:32

Juntada de informação
11/02/2022 12:34

Juntada de Petição de contestação
26/01/2022 09:26

Juntada de informação
26/01/2022 09:16

Juntada de Certidão
11/01/2022 12:41

Juntada de Certidão
11/01/2022 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2022 09:25

Juntada de contrafé eletrônica
11/01/2022 09:25

Juntada de carta
17/08/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 19:24

Conclusos para despacho
09/08/2021 19:24

Juntada de Certidão
07/08/2021 06:37

Decorrido prazo de ARIANA LEITE E SILVA em 06/08/2021 23:59.
01/08/2021 19:06

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2021 11:08

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 11:55

Conclusos para despacho
12/07/2021 11:54

Juntada de Certidão
12/07/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 13:30

Juntada de Petição de documentos
08/06/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 14:54

Conclusos para despacho
04/06/2021 14:53

Juntada de Certidão
03/06/2021 09:56

Juntada de Petição de contestação
26/04/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 19:01

Conclusos para despacho
23/04/2021 19:00

Juntada de Certidão
15/04/2021 12:01

Juntada de Petição de contestação
12/04/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 09:13

Conclusos para despacho
12/04/2021 09:12

Juntada de Certidão
12/04/2021 09:11

Juntada de Certidão
13/02/2021 00:17

Decorrido prazo de DETRAN PI em 12/02/2021 23:59:59.
19/11/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 12:18

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 20:32

Conclusos para decisão
11/11/2020 20:31

Juntada de Certidão
10/11/2020 03:55

Decorrido prazo de ARIANA LEITE E SILVA em 15/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 16:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 11:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 21:25

Conclusos para decisão
03/04/2020 21:24

Juntada de Certidão
03/03/2020 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/11/2019 14:43

Declarada incompetência
25/11/2019 13:17

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2019 09:57

Conclusos para decisão
14/08/2019 09:56

Juntada de Certidão
31/07/2019 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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