03/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:29

Decorrido prazo de IDELZUITE MARIA DA CONCEICAO em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:11

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0001758-45.2017.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: IDELZUITE MARIA DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de petição de ID 58762483, apresentada por IDELZUITE MARIA DA CONCEICAO, devidamente representada por seus advogados, na qual requer o desarquivamento dos autos em epígrafe e a expedição de alvarás para levantamento de valores depositados pelo réu no cumprimento de sentença.

Consoante narrativa da peticionante, houve pagamento voluntário da obrigação pelo réu, e por conseguinte, requereu a expedição de dois alvarás: um em favor da parte autora, no valor de R$ 13.119,22, correspondente a 70% do valor disponibilizado a seu favor, o qual deverá ser dividido entre seis herdeiros, com o valor de R$ 2.186,53 para cada; e outro, em nome das advogadas signatárias, no valor de R$ 7.704,98, correspondente à soma dos 30% dos honorários advocatícios contratuais mais os 10% dos honorários sucumbenciais.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida transitou em julgado em 12/03/2024, conforme certidão de ID 54813787; Que foi certificado nos autos que decorreu o prazo sem que a parte autora apresentasse manifestação, apesar de intimada (ID 69141354); Que foi certificado nos autos que consta habilitação dos herdeiros da parte autora, que faleceu no curso da ação.

Contudo, após análise dos documentos, constatou-se que constam dois herdeiros (filhos) como não alfabetizados, não constando procuração com poderes específicos (ID 61287591); Que foi proferido despacho determinando que a parte autora se manifestasse sobre a certidão de ID 61287591 (ID 66599398).

Verifica-se que a questão primordial a ser resolvida diz respeito à regularidade da representação processual de dois herdeiros não alfabetizados, considerando o falecimento da parte autora no curso da ação.

O art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º".

No caso de herdeiro não alfabetizado, é necessária a observância do disposto no art. 595 do Código Civil, que determina: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas".

Em consonância com esse dispositivo, o art. 105, § 2º, do CPC, determina que: "A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", e o § 3º do mesmo artigo prevê: "Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo".

Assim, para a regularidade da representação processual dos herdeiros não alfabetizados, faz-se necessária a assinatura a rogo e duas testemunhas, observados os requisitos legais.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos, o que já foi efetivado com a distribuição da petição de ID 58762483; DETERMINO a intimação dos advogados constituídos nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem a representação processual dos herdeiros não alfabetizados, mediante a apresentação de procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de alvarás.

Com a regularização da representação processual ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de expedição de alvarás.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição
28/04/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:43

Outras Decisões
14/01/2025 15:35

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:19

Decorrido prazo de IDELZUITE MARIA DA CONCEICAO em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/12/2024 23:59.
11/11/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:16

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:00

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2024 10:56

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:51

Baixa Definitiva
29/04/2024 15:51

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2024 04:26

Decorrido prazo de IDELZUITE MARIA DA CONCEICAO em 25/04/2024 23:59.
25/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:30

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:40

Decorrido prazo de IDELZUITE MARIA DA CONCEICAO em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/03/2024 23:59.
07/02/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/09/2023 16:14

Juntada de Petição de informação - corregedoria
08/08/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:51

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 16:37

Juntada de Certidão
10/01/2023 11:05

Conclusos para despacho
27/11/2022 05:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/11/2022 23:59.
24/11/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 08:01

Conclusos para despacho
27/09/2022 08:00

Juntada de Certidão
11/06/2022 01:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/05/2022 23:59.
23/05/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 21:07

Recebidos os autos
18/10/2021 21:07

Juntada de Petição de decisão
15/02/2020 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/02/2020 16:52

Distribuído por sorteio
13/02/2020 12:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
13/02/2020 12:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 12:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/02/2020 12:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/12/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-12-19.
19/12/2019 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2019 13:11

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/12/2019 09:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/12/2019 09:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
26/09/2019 16:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/09/2019 06:06

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2019-09-11.
10/09/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2019 15:07

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2019 13:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 13:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 19:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/08/2019 10:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/05/2019 08:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/05/2019 08:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 08:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
06/05/2019 16:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/04/2019 10:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/03/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-03-25.
22/03/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2019 08:13

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/03/2019 11:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
14/03/2019 08:40

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2019 15:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/02/2019 11:07

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2018 11:26

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2018 11:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/08/2018 17:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/07/2017 13:13

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
14/07/2017 13:13

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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