11/07/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 23:19

Juntada de Petição de procuração
17/06/2025 07:23

Decorrido prazo de LAURO RIBEIRO SOARES em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:14

Decorrido prazo de LAURO RIBEIRO SOARES em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:32

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 03:03

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:46

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815726-39.2021.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] REPRESENTANTE: ROSILDA ALVES DA SILVA INVENTARIADO: ESPÓLIO registrado(a) civilmente como LAURO RIBEIRO SOARES DECISÃO Trata-se de ação de INVENTÁRIO, partes em epígrafe.

Consta dos autos que a ação foi proposta pela herdeira menor Isabela Cristina Alves Ribeiro, representada por sua genitora ROSILDA ALVES DA SILVA, visando a partilha dos bens deixados por LAURO RIBEIRO SOARES, que era solteiro, falecido em 12 de abril de 2021, deixando a autora como única herdeira.

Em ID 18675808 foi nomeada inventariante Isabela Cristina Alves Ribeiro, representada por sua genitora, Srª Rosilda Alves da Silva no ID 18675808, ocasião em que foi juntado aos autos o termo de compromisso no ID 18929807 e apresentadas as primeiras declarações no ID 20599200.

Petição no ID 21274424 do irmão do falecido, Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES, propondo incidente de remoção da inventariante, sob alegação que encontra-se na posse e administração dos bens do espólio.

Manifestação autoral no ID 21196988, onde a requerente pede a intimação do Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES para que entregue à inventariante os bens do espolio que indevidamente retém.

Nova petição em ID 22264536, do Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES, anexando termo de acordo celebrado com a genitora da herdeira.

Manifestação do Ministério Público no ID 28221912 opinando pela improcedência do incidente de remoção de inventariante de ID 21274424, bem como pela intimação do irmão do falecido para que entregue à inventariante os bens do espólio que se encontram em sua posse e administração.

Decisão de ID 33418206 declarando a incompetência do Juízo que anteriormente presidia o feito, remetendo os autos a esta Vara especializada em 03 de novembro de 2022.

Manifestação do Ministério Público no ID 39149094 opinando pela não homologação do acordo apresentado pelo Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES no ID 22264536.

Manifestação da Fazenda Pública Estadual no ID 39632330.

Petição da inventariante no ID 44212749 requerendo a expedição de alvará para alienação de bens do espólio para fins de quitação do ITCMD.

Manifestação do Ministério Público no ID 47427204 opinando pela avaliação judicial dos bens do espólio.

Decisão de ID 50233981 determinando a avaliação judicial dos bens, com laudos anexados nos ID's 57127855 e 57127885.

Nova manifestação do Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES nos ID's 51971255 e 57755194 requerendo a homologação do acordo realizado com a representante da inventariante, bem como impugnando as avaliações realizadas.

Manifestação do Ministério Público no ID 59750829 opinando pela intimação da Inventariante para que diga qual bem imóvel pretende alienar, a fim de arcar com as despesas tributárias do espólio, conforme pleiteando em ID 44212749.

Petição da inventariante no ID 61494767 indicando 02(dois) bens para alienação para fins de quitação dos débitos.

Nova manifestação da inventariante no ID 62317704 e 66184077 requerendo a desconsideração da petição de ID 61494767 e informando que outros bens ainda não foram avaliados judicialmente, bem como a intimação do Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES para que entregue à inventariante os bens que estão em sua posse.

Requerimento da inventariante no ID 71049104 pugnando pela conversão do feito em arrolamento sumário, retificando as primeiras declarações quanto aos bens.

Manifestação do Ministério Público no ID 73275408 opinando pela alienação do bem situado na esquina entre as ruas João Bastos e rua João Virgílio (Teresina–PI), avaliado judicialmente em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para a finalidade pagamento do ITCMD e demais encargos do espólio.

Opinou ainda pelo prosseguimento do feito pelo rito do inventário, bem como pela intimação do Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES para proceder com a entrega das chaves e documentos dos bens que ainda se encontram sob sua posse, sob pena de aplicação de multa diária. É o relatório.

DECIDO: Dos pedidos formulados pelo terceiro interessado Conforme se vê do relatório, ao longo do feito, por inúmeras vezes constam petições do Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES, irmão do falecido, intervindo no feito, requerendo a remoção da inventariante, alegando estar este sob a posse dos bens inventariados, impugnando os laudos de avaliação judicial bem como requerendo homologação de acordo que teria realizado com a representante legal (genitora) da inventariante.

Sob este ponto, veja-se o que estabelece o art. 1.829 do Código Civil: Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.

Da simples leitura do artigo, observa-se que há nos autos herdeira de primeira classe (descendente), a autora e única filha do falecido, motivo pelo qual são excluídos quaisquer outros das classes posteriores.

Veja-se ainda que o interveniente é irmão do falecido, portanto herdeiro colateral, sem qualquer direito sucessório envolvido, diante da existência de decendente.

Desta forma, não há que se falar em qualidade de herdeiro do interveniente, seja para exigir o encargo de inventariante, seja para impugnar quaisquer pedidos formulados pela inventariante e única herdeira.

Pontue-se ainda que não há que se falar também em homologação de acordo bilateral realizado pelo interveniente e a representante da menor, de ID 22264536, vez que este padece de nulidade absoluta, pois formulado por quem não é herdeiro (nem o impugnante, nem a representante da menor), por envolver direito indisponível (considerando que a detentora do direito é incapaz).

Tampouco remoçâo de inventariante, por falta de legitimidade do peticionante.

Além disso a remoção de inventariante deve ser formulada em autos próprios, apenso à ação principal, não cabendo tal incidente nos autos do inventário ( CPC, art. 623, § único do CPC ).

Desta forma, em consonância ao parecer ministerial de ID 73275408, INDEFIRO a habilitação nos autos do Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES por absoluta ilegitimidade ativa deste.

Por consequência ficam INDEFERIDOS também os pedidos por este formulados, não homologando o acordo juntado aos autos, indeferindo tambérm sua nomeação como inventariante e remoção da atual.

Indefiro ainda o pedido autoral de conversão do presente feito ao rito de arrolamento sumário, uma vez que a única herdeira é menor e o Ministério Público opinou pela continuação do processo pelo rito de Inventário, uma vez que os ritos dos arrolamentos comum e sumário não se aplicam neste caso.

Demais providências Em relação ao prosseguimento do feito, determino a adoção das seguintes providências, inclusive, em atendimento ao parecer ministerial de ID 73275408: a) A intimação do Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES, pessoalmente e via advogado, para no prazo de 15 dias entregar à inventariante, por sua representante legal, os bens do espólio que indevidamente mantém em sua posse, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e/ou reintegração de posse. b) Caso não seja informado nos autos a devolução dos bens no prazo ora concedido, certifique-se e expeça-se de imediato mandado de busca e apreensão para tal finalidade, que deverá ser cumprido por oficial de justiça, se necessário, acompanhado de força policial, devendo a representante legal da autora apresentar nos autos em 10 dias a relação dos bens do espólio que se encontram sob a posse do Sr.

Firmino Ribeiro Soares. b) A expedição de novos mandados de avaliação dos bens ainda não avaliados, conforme indicados no ID 71049104, para fins de posterior análise do pedido de alvará para venda dos dois bens informados pela autora, cujos laudos de avaliação deverão ser apresentados em 30(trinta) dias.

Intime-se e Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de feito da meta 02 do CNJ.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
12/05/2025 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815726-39.2021.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] REPRESENTANTE: ROSILDA ALVES DA SILVA INVENTARIADO: ESPÓLIO registrado(a) civilmente como LAURO RIBEIRO SOARES DECISÃO Trata-se de ação de INVENTÁRIO, partes em epígrafe.

Consta dos autos que a ação foi proposta pela herdeira menor Isabela Cristina Alves Ribeiro, representada por sua genitora ROSILDA ALVES DA SILVA, visando a partilha dos bens deixados por LAURO RIBEIRO SOARES, que era solteiro, falecido em 12 de abril de 2021, deixando a autora como única herdeira.

Em ID 18675808 foi nomeada inventariante Isabela Cristina Alves Ribeiro, representada por sua genitora, Srª Rosilda Alves da Silva no ID 18675808, ocasião em que foi juntado aos autos o termo de compromisso no ID 18929807 e apresentadas as primeiras declarações no ID 20599200.

Petição no ID 21274424 do irmão do falecido, Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES, propondo incidente de remoção da inventariante, sob alegação que encontra-se na posse e administração dos bens do espólio.

Manifestação autoral no ID 21196988, onde a requerente pede a intimação do Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES para que entregue à inventariante os bens do espolio que indevidamente retém.

Nova petição em ID 22264536, do Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES, anexando termo de acordo celebrado com a genitora da herdeira.

Manifestação do Ministério Público no ID 28221912 opinando pela improcedência do incidente de remoção de inventariante de ID 21274424, bem como pela intimação do irmão do falecido para que entregue à inventariante os bens do espólio que se encontram em sua posse e administração.

Decisão de ID 33418206 declarando a incompetência do Juízo que anteriormente presidia o feito, remetendo os autos a esta Vara especializada em 03 de novembro de 2022.

Manifestação do Ministério Público no ID 39149094 opinando pela não homologação do acordo apresentado pelo Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES no ID 22264536.

Manifestação da Fazenda Pública Estadual no ID 39632330.

Petição da inventariante no ID 44212749 requerendo a expedição de alvará para alienação de bens do espólio para fins de quitação do ITCMD.

Manifestação do Ministério Público no ID 47427204 opinando pela avaliação judicial dos bens do espólio.

Decisão de ID 50233981 determinando a avaliação judicial dos bens, com laudos anexados nos ID's 57127855 e 57127885.

Nova manifestação do Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES nos ID's 51971255 e 57755194 requerendo a homologação do acordo realizado com a representante da inventariante, bem como impugnando as avaliações realizadas.

Manifestação do Ministério Público no ID 59750829 opinando pela intimação da Inventariante para que diga qual bem imóvel pretende alienar, a fim de arcar com as despesas tributárias do espólio, conforme pleiteando em ID 44212749.

Petição da inventariante no ID 61494767 indicando 02(dois) bens para alienação para fins de quitação dos débitos.

Nova manifestação da inventariante no ID 62317704 e 66184077 requerendo a desconsideração da petição de ID 61494767 e informando que outros bens ainda não foram avaliados judicialmente, bem como a intimação do Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES para que entregue à inventariante os bens que estão em sua posse.

Requerimento da inventariante no ID 71049104 pugnando pela conversão do feito em arrolamento sumário, retificando as primeiras declarações quanto aos bens.

Manifestação do Ministério Público no ID 73275408 opinando pela alienação do bem situado na esquina entre as ruas João Bastos e rua João Virgílio (Teresina–PI), avaliado judicialmente em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para a finalidade pagamento do ITCMD e demais encargos do espólio.

Opinou ainda pelo prosseguimento do feito pelo rito do inventário, bem como pela intimação do Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES para proceder com a entrega das chaves e documentos dos bens que ainda se encontram sob sua posse, sob pena de aplicação de multa diária. É o relatório.

DECIDO: Dos pedidos formulados pelo terceiro interessado Conforme se vê do relatório, ao longo do feito, por inúmeras vezes constam petições do Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES, irmão do falecido, intervindo no feito, requerendo a remoção da inventariante, alegando estar este sob a posse dos bens inventariados, impugnando os laudos de avaliação judicial bem como requerendo homologação de acordo que teria realizado com a representante legal (genitora) da inventariante.

Sob este ponto, veja-se o que estabelece o art. 1.829 do Código Civil: Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.

Da simples leitura do artigo, observa-se que há nos autos herdeira de primeira classe (descendente), a autora e única filha do falecido, motivo pelo qual são excluídos quaisquer outros das classes posteriores.

Veja-se ainda que o interveniente é irmão do falecido, portanto herdeiro colateral, sem qualquer direito sucessório envolvido, diante da existência de decendente.

Desta forma, não há que se falar em qualidade de herdeiro do interveniente, seja para exigir o encargo de inventariante, seja para impugnar quaisquer pedidos formulados pela inventariante e única herdeira.

Pontue-se ainda que não há que se falar também em homologação de acordo bilateral realizado pelo interveniente e a representante da menor, de ID 22264536, vez que este padece de nulidade absoluta, pois formulado por quem não é herdeiro (nem o impugnante, nem a representante da menor), por envolver direito indisponível (considerando que a detentora do direito é incapaz).

Tampouco remoçâo de inventariante, por falta de legitimidade do peticionante.

Além disso a remoção de inventariante deve ser formulada em autos próprios, apenso à ação principal, não cabendo tal incidente nos autos do inventário ( CPC, art. 623, § único do CPC ).

Desta forma, em consonância ao parecer ministerial de ID 73275408, INDEFIRO a habilitação nos autos do Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES por absoluta ilegitimidade ativa deste.

Por consequência ficam INDEFERIDOS também os pedidos por este formulados, não homologando o acordo juntado aos autos, indeferindo tambérm sua nomeação como inventariante e remoção da atual.

Indefiro ainda o pedido autoral de conversão do presente feito ao rito de arrolamento sumário, uma vez que a única herdeira é menor e o Ministério Público opinou pela continuação do processo pelo rito de Inventário, uma vez que os ritos dos arrolamentos comum e sumário não se aplicam neste caso.

Demais providências Em relação ao prosseguimento do feito, determino a adoção das seguintes providências, inclusive, em atendimento ao parecer ministerial de ID 73275408: a) A intimação do Sr.

FIRMINO RIBEIRO SOARES, pessoalmente e via advogado, para no prazo de 15 dias entregar à inventariante, por sua representante legal, os bens do espólio que indevidamente mantém em sua posse, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e/ou reintegração de posse. b) Caso não seja informado nos autos a devolução dos bens no prazo ora concedido, certifique-se e expeça-se de imediato mandado de busca e apreensão para tal finalidade, que deverá ser cumprido por oficial de justiça, se necessário, acompanhado de força policial, devendo a representante legal da autora apresentar nos autos em 10 dias a relação dos bens do espólio que se encontram sob a posse do Sr.

Firmino Ribeiro Soares. b) A expedição de novos mandados de avaliação dos bens ainda não avaliados, conforme indicados no ID 71049104, para fins de posterior análise do pedido de alvará para venda dos dois bens informados pela autora, cujos laudos de avaliação deverão ser apresentados em 30(trinta) dias.

Intime-se e Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de feito da meta 02 do CNJ.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
09/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 17:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:45

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:24

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
02/11/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:14

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:04

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:00

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 22:40

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2024 14:45

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:58

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:35

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 17:43

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 17:28

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 22:27

Juntada de Petição de informação - corregedoria
25/03/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2024 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:31

Expedição de Mandado.
29/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:31

Expedição de Mandado.
29/02/2024 13:04

Expedição de Mandado.
29/02/2024 13:04

Expedição de Mandado.
29/02/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:57

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2023 05:24

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:46

Juntada de Petição de documentos
04/10/2023 09:14

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:14

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 13:59

Conclusos para despacho
24/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
06/09/2023 05:35

Juntada de Petição de informação - corregedoria
26/07/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:49

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:49

Expedição de Certidão.
22/04/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 21:45

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2023 23:52

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 15:41

Conclusos para decisão
07/11/2022 12:06

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 23:11

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 12:55

Desentranhado o documento
04/11/2022 12:55

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 12:53

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:41

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - Resolução Nº 61/2022 - SEI 22.0.000102667-8
26/10/2022 14:14

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:56

Declarada incompetência
09/09/2022 18:44

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2022 18:42

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2022 18:41

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2022 18:39

Juntada de Petição de procuração
15/06/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 12:15

Conclusos para despacho
13/06/2022 12:15

Expedição de Certidão.
07/06/2022 12:22

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2021 21:18

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 14:23

Conclusos para despacho
08/10/2021 14:23

Juntada de Certidão
01/10/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 22:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 22:19

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 22:18

Juntada de Certidão
15/09/2021 10:27

Juntada de Petição de substabelecimento
15/09/2021 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2021 06:55

Decorrido prazo de ROSILDA ALVES DA SILVA em 06/08/2021 23:59.
05/08/2021 09:37

Juntada de Petição de documentos
29/07/2021 12:31

Juntada de Certidão
27/07/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 08:56

Conclusos para despacho
21/07/2021 08:56

Juntada de Certidão
28/06/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 16:08

Outras Decisões
24/05/2021 17:13

Conclusos para despacho
24/05/2021 17:12

Juntada de Certidão
13/05/2021 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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