23/07/2025 11:22

Conclusos para decisão
23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE LIMA AMORIM em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0754901-25.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE LIMA AMORIM AGRAVADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por ALEXANDRE DE LIMA AMORIM, nos autos do presente agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos originários.

Em atenção ao despacho que requisitava a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, o Agravante manteve-se inerte.

Com efeito, é consabido que o benefício da gratuidade da justiça está disciplinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Entretanto, o § 2º do artigo 99 do mesmo diploma legal faculta ao magistrado indeferir o pedido, quando os elementos dos autos evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso em apreço, embora intimado, o Agravante manteve-se inerte e não juntou nenhum documento para comprovar que é apto a receber o benefício da gratuidade da justiça.

Posto isso, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por ALEXANDRE DE LIMA AMORIM.

Intime-se o Agravante para que, no prazo de cinco (5) dias, promova o recolhimento do preparo do recurso de agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007, § 4º.

Não sendo efetuado o preparo no prazo previsto neste artigo, o relator considerará o recurso deserto.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
11/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALEXANDRE DE LIMA AMORIM - CPF: *32.***.*18-89 (AGRAVANTE).
16/05/2025 11:21

Conclusos para julgamento
15/05/2025 03:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE LIMA AMORIM em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE LIMA AMORIM em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0754901-25.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE LIMA AMORIM AGRAVADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DESPACHO

Vistos.

Observo que a parte agravante requereu na peça inicial os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Assim, no que se refere a este pedido, observo inexistir nos autos quaisquer documentos que comprovem, a priori, que a parte agravante não detém condições suficientes para arcar, no mínimo, com as custas iniciais.

Sabe-se que a legislação processual civil prevê, no seu art. 99, §3º, que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural.

Ocorre que, o eg.

STJ, sob o fundamento de que tal presunção é relativa, vem decidindo que, diante do cenário probatório constante nos autos, deve o magistrado requerer a comprovação da hipossuficiência da parte para o fim de pagamento das despesas processuais, senão vejamos, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.. 1.

O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2.

O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de os insurgentes não haverem comprovado a sua insuficiência financeira.

A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016) Dessa forma, deve ser, necessariamente, intimada a parte agravante para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [...].

G.N.

Diante do exposto, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte agravante para que, em 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, tais como, contracheque, Declaração de Isenção de Imposto de Renda junto à Receita Federal ou outro meio capaz de comprovar as suas reais condições financeiras.

Transcorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação da parte agravante, CERTIFIQUE-SE acerca do ocorrido.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Teresina, 15 de abril de 2025 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
05/05/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:48

Conclusos para Conferência Inicial
14/04/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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