TJPI - 0800334-77.2024.8.18.0003

ATO ORDINATÓRIO / AVISO DE INTIMAÇÃO Fica a Recorrida INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de Recurso Extraordinário ID nº26045953.

Teresina, data registrado no sistema.

Maria do Perpétuo Socorro Moreira Soares Sobral Analista Judicial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800334-77.2024.8.18.0003 RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: ALINNE SOARES DE CASTRO Advogado(s) do reclamado: MARIANO LOPES SANTOS, SAMUEL LOPES BEZERRA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

INCENTIVO ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL.

ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF).

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE MUNICIPAL NÃO OBSERVADO.

ILEGALIDADE CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Recurso da parte requerida em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando a requerida ao pagamento do incentivo financeiro às Equipe de Saúde Bucal vinculadas à estratégia de Saúde da Família. - A Portaria GM/MS nº 960/2023 institui incentivo financeiro às Equipes de Saúde Bucal integrantes da ESF, com repasse de recursos pela União aos entes federativos, condicionando o pagamento ao cumprimento de critérios de elegibilidade. - A servidora comprova que exerce suas funções em UBS integrada à ESF, fazendo jus ao recebimento do incentivo, nos termos do regulamento vigente à época. - O ente público municipal não se desincumbe do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), não demonstrando a perda da vigência da norma, nem a ausência de critérios técnicos ou metodológicos que inviabilizassem o repasse. -A obrigação de fazer imposta na sentença, condicionada à vigência da Portaria 960/2023, é lícita e razoável, preservando a legalidade da continuidade dos pagamentos. - A sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz ser servidora pública, exercendo cargo de Cirurgião Dentista, lotada na Unidade Básica de Saúde Virgínia Castelo Branco (Santa Clara).

Ademais, alega que o Ministério da Saúde criou, em julho/2023, o Programa de incentivo à Saúde Bucal, mediante a Portaria GM/MS n° 960/23.

Alega que a referida portaria estabelece o pagamento de incentivo às Equipe de Saúde Bucal vinculadas à estratégia Saúde da Família (ESF).

No entanto, alega que, apesar de ter direito ao recebimento do referido incentivo, não recebeu os valores respectivos.

Por essa razão, requereu, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento do incentivo financeiro, estabelecido pela portaria 960/23, relativos aos meses de agosto/2023 a março/2024.

Sobreveio sentença de mérito (ID nº 24255524) que, resumidamente, julgou procedente os pedidos autorais, in verbis: Isto posto, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré, e, conforme fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE o pedido do requerente, na forma do art. 487, I do CPC/2015, para condenar a Fundação Municipal de Saúde de Teresina para que esta pague ao autor a quantia de R$ 10.322,08 (dez mil e trezentos e vinte e dois reais e oito centavos), referente ao pagamento por incentivo às Equipes de Saúde Bucal vinculadas à estratégia Saúde da Família – ESF, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.

Ato contínuo, condeno a requerida na obrigação de fazer de repassar os valores destinados ao autor, nos termos da fundamentação supra nos meses subsequentes, enquanto vigorar o programa trazido pela Portaria 960 do Ministério da Saúde, sob pena de multa mensal no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Indefiro o pedido de justiça gratuita.

P.R.I.

Inconformada, a requerida, ora recorrente, interpôs recurso inominado alegando, em suma, da nulidade da obrigação imposta em sentença, decisão condicionada à vigência de ato administrativo revogado. inexigibilidade, do incentivo aps, ausência de nota técnica do ministério da saúde com as instruções metodológicas e parâmetros de cálculo dos indicadores de saúde bucal.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para que seja julgado improcedente o feito.

Contrarrazões da recorrida. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 15/2025 - Plenário Virtual No dia 12/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0800596-67.2024.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DOMINGOS LEMOS DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0800084-72.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 3Processo nº 0804869-77.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 4Processo nº 0803545-52.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO JOSE ARAUJO CARDOZO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0800985-77.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0801039-43.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0801276-77.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA CARDOSO DIAS FONTENELE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0802356-95.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SIMARA FARIAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 9Processo nº 0800210-75.2022.8.18.0129Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS CESAR PEQUENO DIOGENES (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 10Processo nº 0802827-09.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA COSTA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0803271-88.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0802035-37.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DANIEL JUNIOR SOUSA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0802415-26.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCILANDIO A DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0802005-40.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDUARDO CORDEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0800081-14.2025.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: AILA ISIS ALVES DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 17Processo nº 0802171-29.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 18Processo nº 0802936-16.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA IRACI DO MONTE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0800957-44.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 20Processo nº 0802303-57.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO ALVES DA CONCEICAO MACIEL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0800192-72.2022.8.18.0123Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: TAILAN SANTOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CENTRAL DE FLAGRANTES DA COMARCA DE PARNAIBA-PI (APELADO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0800029-82.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ AUGUSTINHO DA COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0800985-20.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ REIS DE FRANCA LIMA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 24Processo nº 0800686-79.2023.8.18.0129Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ERICO MENDES ALENCAR (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 25Processo nº 0801147-72.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GABRIEL CARVALHO DA COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 26Processo nº 0801396-26.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 27Processo nº 0800663-92.2022.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: GILDETE BENTO NASCIMENTO DIAS (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 28Processo nº 0801598-97.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA ARAUJO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0801386-03.2021.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DANIEL DO MONTE RIBEIRO (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0800177-62.2022.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ROSILENE DE ARAUJO SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 31Processo nº 0800334-77.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ALINNE SOARES DE CASTRO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 32Processo nº 0800375-44.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: GIULIANA FERREIRA MARTINS NUNES MAZZA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0800374-59.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LYDIA ANGELICA AYREMORAES BARBOSA DA SILVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 34Processo nº 0801425-64.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 35Processo nº 0800482-62.2024.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: OTACILIO LUIS DE ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 36Processo nº 0802404-95.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS NASCIMENTO REIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 37Processo nº 0800086-16.2024.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS GOMES LEAL NORONHA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0800495-91.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO CAFE FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0801368-18.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0804455-79.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SONIA MARIA SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0801762-83.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO LOPES DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: MARINETE CORREIA DE MORAIS CARIOCA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0802969-58.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANALIA DE ANCHIETA RIOS MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0803139-39.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SECAPI-SERVICO DE CATETERISMO CARDIACO DO PIAUI S/S (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0802196-92.2022.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRENTE) Polo passivo: RITA DE CASSIA DA SILVA SOUSA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0802569-06.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: EURIDICE PEREIRA GALVAO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0800047-58.2023.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GILSANDRA MARIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 47Processo nº 0800907-18.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: VALDO HENRIQUE VERCOSA DE MELO SOUSA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 48Processo nº 0801399-46.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ALANO DOURADO MENESES (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 49Processo nº 0803046-29.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JULIA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 50Processo nº 0802819-32.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA MARIA LINARD PAZ LANDIM SENA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0803596-63.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIA SOUSA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 52Processo nº 0801361-02.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0802339-47.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: INACIA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0802511-93.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: RAINER LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0804091-10.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ISABEL ELISABETE MORAES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0804111-63.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIA GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0800898-88.2024.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 58Processo nº 0801403-83.2024.8.18.0088Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA LUISA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0015683-38.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS NEVES SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0800732-17.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0803440-36.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0801121-02.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0800451-61.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ARNALDO COSTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 64Processo nº 0805629-26.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0800649-09.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CACIA MARTINS DE SOUSA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 66Processo nº 0802406-65.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES LIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 67Processo nº 0800936-21.2024.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO JOSE DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0804225-37.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: ANA ZENEIDE DA SILVA BENTES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0801691-67.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA FRANCISCA DE JESUS ROCHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 70Processo nº 0800661-92.2022.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SAMUEL DE OLIVEIRA MATOS (RECORRENTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 71Processo nº 0800803-60.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ARISTIDES LUIS DE BARROS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0804138-17.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RANYELLE DA COSTA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE BATISTA ALVES (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0805169-39.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LANHA ANGELICA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0801516-57.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: ELIZABETE DE HOLANDA COSTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0802600-26.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS R F DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0801289-50.2022.8.18.0045Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ANTONIA IZEUDA ALVES SABOIA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0800045-52.2023.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE ADELMO FERNANDES RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 78Processo nº 0801412-37.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ARLETE DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0802936-34.2022.8.18.0028Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: SEADPREV- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DA GUIA SILVA SOUZA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0001631-24.2017.8.18.0028Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA CLERIA FREIRE DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: O MUNICIPIO DE FLORIANO/PI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0801131-58.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ORSANO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0800764-53.2021.8.18.0029Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (REQUERENTE) Polo passivo: PAULO RODRIGUES DAS GRACAS (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0801852-83.2022.8.18.0032Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (REQUERENTE) Polo passivo: CARLOS GERALDO DE SOUSA PEREIRA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0800225-13.2019.8.18.0044Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE SANTOS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 86Processo nº 0801413-22.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SABRINA LIMA ARAÚJO (RECORRENTE) Polo passivo: DILLAN DOS SANTOS CARNEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0764349-90.2023.8.18.0000Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (REQUERENTE) Polo passivo: EDINEUSA SANDRA ALVES (AGRAVADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0000785-45.2015.8.18.0135Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0800860-03.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: JULIANA DA SILVA CAMINHA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0801319-05.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDEANE DA SILVA GOMES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0803588-86.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSELINE ALVES MORAES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 92Processo nº 0000143-75.2011.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: THIAGO ARAUJO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 93Processo nº 0801521-50.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ARISTOFANES LINO PINTO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0802024-96.2022.8.18.0073Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DANIEL RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0801003-67.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: WELITON HENRIQUE SARAIVA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 96Processo nº 0801167-88.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL FELIX PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 97Processo nº 0802704-18.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AURISTANEIDE BORGES DA SILVA REGO (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0801448-07.2024.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BERNARDA FRANCISCA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 99Processo nº 0800932-06.2019.8.18.0068Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0800253-82.2023.8.18.0062Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VICENTE MANOEL DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0800227-33.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO LUIZ DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0010365-19.2019.8.18.0084Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSEFA RAIMUNDA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0804186-05.2022.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AVENALDO JOSE DOS REIS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0000513-38.2017.8.18.0052Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ISABEL GOMES PEREIRA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 105Processo nº 0001212-96.2011.8.18.0033Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA DO AMPARO SANTOS COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BRASILEIRA (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 106Processo nº 0800443-91.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CYNTHIA MATOS SARAIVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 107Processo nº 0802059-40.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELANE MARIA REGO DO NASCIMENTO MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 108Processo nº 0801928-18.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE CARLOS RODRIGUES GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0801709-72.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRENTE) Polo passivo: RAKELL NASCIMENTO SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 110Processo nº 0000604-89.2012.8.18.0057Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: TOME JOSE DA COSTA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0801544-31.2023.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 112Processo nº 0800155-33.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: ACE BEACH SPORTS THE LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 113Processo nº 0801531-94.2022.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MAGAZINE LUIZA S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EVANEIDA NUNES SOARES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 114Processo nº 0000047-21.2013.8.18.0105Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0800493-20.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ALINE KELLY LOPES PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0800414-41.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JULYANA OLIVEIRA PIRES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 117Processo nº 0803259-67.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DECOLAR.

COM LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HUDSON MIRANDA FERREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0802092-66.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ANTONIO DA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 119Processo nº 0802956-19.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSE BRAZAO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 120Processo nº 0802335-28.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CUNHA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 121Processo nº 0800347-69.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ALINE DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 122Processo nº 0801015-49.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA DA SILVA CARDOSO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 123Processo nº 0800537-10.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO BATISTA MIRANDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 124Processo nº 0800158-74.2019.8.18.0100Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) Polo passivo: JOAQUIM MESSIAS DE SOUSA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 125Processo nº 0800449-03.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO CANUTO GOMES NETO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 126Processo nº 0800992-46.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANDRESSA MIKAELY ALVES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 127Processo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800334-77.2024.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: ALINNE SOARES DE CASTRO Advogados do(a) RECORRIDO: SAMUEL LOPES BEZERRA - PI13071-A, MARIANO LOPES SANTOS - PI5783-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 15/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de abril de 2025.