TJPI - 0804111-63.2024.8.18.0167

ATO ORDINATÓRIO/AVISO DE INTIMAÇÃO INTIMO o embargado para se manifestar, caso entenda necessário, no prazo de cinco dias, acerca dos Embargos de Declaração ID Nº 25707586.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Maria do Perpétuo Socorro Moreira Soares Sobral Analista Judicial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804111-63.2024.8.18.0167 RECORRENTE: ANTONIA GOMES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO, BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, FRANCINE CRISTINA BERNES REIS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA DOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Associativa c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por beneficiária do INSS em face de associação de aposentados (AMBEC), sob alegação de descontos indevidos realizados desde setembro de 2023 em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa.

Pleito de suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se há vínculo jurídico válido entre a autora e a associação ré, apto a justificar os descontos realizados; (ii) estabelecer se é devida a restituição de valores e indenização por danos morais em razão dos descontos impugnados.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da natureza da relação jurídica estabelecida e da hipossuficiência técnica e econômica da autora.

A inversão do ônus da prova é deferida com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, em benefício da autora.

A ré junta gravação telefônica na qual a autora confirma seus dados pessoais e manifesta concordância expressa com a adesão à associação, autorizando os descontos mensais, o que constitui prova válida de contratação.

A autora não impugna especificamente o conteúdo da gravação apresentada, o que corrobora a regularidade da filiação e afasta a alegação de ausência de vínculo.

Não configurado ilícito ou defeito na prestação do serviço, descabe a restituição dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais, haja vista o exercício regular de direito pela parte ré.

Pedido improcedente.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora narra ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Posteriormente constatou ser em decorrência de contribuição da AMBEC, serviço que alega não ter sido contratado.

Por esses motivos, requer à justiça a nulidade do referido contrato, a restituição em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 23484653) que, resumidamente, decidiu por: “A parte demanda trouxe aos autos gravação de áudio/gravação telefônica, mediante link contido no ID 65257963- PÁGINA 16, que constitui efetiva prova da regularidade da contratação / adesão da autora à associação demandada, na qual a autora confirma e fornece seus dados pessoais como nome, CPF e data de nascimento, e concorda em filiar-se à requerida, inclusive autorizando expressamente o desconto mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício.

O conteúdo de tal gravação não foi objeto de impugnação específica por parte da autora, motivo pelo qual constitui prova efetiva da contratação/adesão, de maneira que a requerida cumpriu com seu ônus, nos termos do art. 14 §3º, I do CODECON, de demonstrar que, prestado o serviço, o defeito inexiste, assim configurando fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito e pretensão autorais. [...] Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC.” Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, ANTÔNIA GOMES DOS SANTOS, interpôs o presente recurso (ID 23484655), alegando, em síntese, a nulidade do negócio jurídico e requerendo danos morais e repetição do indébito.

O recorrido apresentou Contrarrazões, conforme ID 23484657. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, é necessário esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, ao caso dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (artigo 14), destacando-se a viabilidade de inversão do ônus da prova no presente caso, com base no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Verifico que o banco recorrido apresentou aos autos documentos referentes à contratação questionada no processo, como áudio em que a parte autora realiza a contratação e toma ciência do valor a ser descontado em sua conta (ID 23484643, pág. 16), que constitui prova legítima.

Evidencia-se que a parte recorrida cumpriu com seu ônus probatório, razão pela qual deve ser reputado válido o negócio jurídico.

Portanto, após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É o voto.

Teresina, 23/05/2025

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 15/2025 - Plenário Virtual No dia 12/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0800596-67.2024.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DOMINGOS LEMOS DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0800084-72.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 3Processo nº 0804869-77.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 4Processo nº 0803545-52.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO JOSE ARAUJO CARDOZO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0800985-77.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0801039-43.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0801276-77.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA CARDOSO DIAS FONTENELE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0802356-95.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SIMARA FARIAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 9Processo nº 0800210-75.2022.8.18.0129Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS CESAR PEQUENO DIOGENES (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 10Processo nº 0802827-09.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA COSTA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0803271-88.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0802035-37.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DANIEL JUNIOR SOUSA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0802415-26.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCILANDIO A DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0802005-40.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDUARDO CORDEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0800081-14.2025.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: AILA ISIS ALVES DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 17Processo nº 0802171-29.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 18Processo nº 0802936-16.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA IRACI DO MONTE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0800957-44.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 20Processo nº 0802303-57.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO ALVES DA CONCEICAO MACIEL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0800192-72.2022.8.18.0123Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: TAILAN SANTOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CENTRAL DE FLAGRANTES DA COMARCA DE PARNAIBA-PI (APELADO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0800029-82.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ AUGUSTINHO DA COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0800985-20.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ REIS DE FRANCA LIMA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 24Processo nº 0800686-79.2023.8.18.0129Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ERICO MENDES ALENCAR (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 25Processo nº 0801147-72.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GABRIEL CARVALHO DA COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 26Processo nº 0801396-26.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 27Processo nº 0800663-92.2022.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: GILDETE BENTO NASCIMENTO DIAS (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 28Processo nº 0801598-97.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA ARAUJO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0801386-03.2021.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DANIEL DO MONTE RIBEIRO (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0800177-62.2022.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ROSILENE DE ARAUJO SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 31Processo nº 0800334-77.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ALINNE SOARES DE CASTRO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 32Processo nº 0800375-44.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: GIULIANA FERREIRA MARTINS NUNES MAZZA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0800374-59.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LYDIA ANGELICA AYREMORAES BARBOSA DA SILVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 34Processo nº 0801425-64.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 35Processo nº 0800482-62.2024.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: OTACILIO LUIS DE ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 36Processo nº 0802404-95.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS NASCIMENTO REIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 37Processo nº 0800086-16.2024.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS GOMES LEAL NORONHA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0800495-91.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO CAFE FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0801368-18.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0804455-79.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SONIA MARIA SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0801762-83.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO LOPES DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: MARINETE CORREIA DE MORAIS CARIOCA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0802969-58.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANALIA DE ANCHIETA RIOS MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0803139-39.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SECAPI-SERVICO DE CATETERISMO CARDIACO DO PIAUI S/S (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0802196-92.2022.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRENTE) Polo passivo: RITA DE CASSIA DA SILVA SOUSA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0802569-06.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: EURIDICE PEREIRA GALVAO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0800047-58.2023.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GILSANDRA MARIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 47Processo nº 0800907-18.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: VALDO HENRIQUE VERCOSA DE MELO SOUSA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 48Processo nº 0801399-46.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ALANO DOURADO MENESES (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 49Processo nº 0803046-29.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JULIA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 50Processo nº 0802819-32.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA MARIA LINARD PAZ LANDIM SENA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0803596-63.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIA SOUSA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 52Processo nº 0801361-02.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0802339-47.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: INACIA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0802511-93.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: RAINER LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0804091-10.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ISABEL ELISABETE MORAES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0804111-63.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIA GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0800898-88.2024.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 58Processo nº 0801403-83.2024.8.18.0088Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA LUISA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0015683-38.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS NEVES SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0800732-17.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0803440-36.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0801121-02.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0800451-61.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ARNALDO COSTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 64Processo nº 0805629-26.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0800649-09.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CACIA MARTINS DE SOUSA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 66Processo nº 0802406-65.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES LIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 67Processo nº 0800936-21.2024.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO JOSE DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0804225-37.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: ANA ZENEIDE DA SILVA BENTES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0801691-67.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA FRANCISCA DE JESUS ROCHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 70Processo nº 0800661-92.2022.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SAMUEL DE OLIVEIRA MATOS (RECORRENTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 71Processo nº 0800803-60.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ARISTIDES LUIS DE BARROS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0804138-17.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RANYELLE DA COSTA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE BATISTA ALVES (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0805169-39.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LANHA ANGELICA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0801516-57.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: ELIZABETE DE HOLANDA COSTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0802600-26.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS R F DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0801289-50.2022.8.18.0045Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ANTONIA IZEUDA ALVES SABOIA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0800045-52.2023.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE ADELMO FERNANDES RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 78Processo nº 0801412-37.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ARLETE DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0802936-34.2022.8.18.0028Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: SEADPREV- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DA GUIA SILVA SOUZA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0001631-24.2017.8.18.0028Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA CLERIA FREIRE DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: O MUNICIPIO DE FLORIANO/PI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0801131-58.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ORSANO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0800764-53.2021.8.18.0029Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (REQUERENTE) Polo passivo: PAULO RODRIGUES DAS GRACAS (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0801852-83.2022.8.18.0032Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (REQUERENTE) Polo passivo: CARLOS GERALDO DE SOUSA PEREIRA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0800225-13.2019.8.18.0044Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE SANTOS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 86Processo nº 0801413-22.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SABRINA LIMA ARAÚJO (RECORRENTE) Polo passivo: DILLAN DOS SANTOS CARNEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0764349-90.2023.8.18.0000Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (REQUERENTE) Polo passivo: EDINEUSA SANDRA ALVES (AGRAVADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0000785-45.2015.8.18.0135Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0800860-03.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: JULIANA DA SILVA CAMINHA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0801319-05.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDEANE DA SILVA GOMES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0803588-86.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSELINE ALVES MORAES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 92Processo nº 0000143-75.2011.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: THIAGO ARAUJO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 93Processo nº 0801521-50.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ARISTOFANES LINO PINTO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0802024-96.2022.8.18.0073Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DANIEL RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0801003-67.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: WELITON HENRIQUE SARAIVA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 96Processo nº 0801167-88.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL FELIX PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 97Processo nº 0802704-18.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AURISTANEIDE BORGES DA SILVA REGO (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0801448-07.2024.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BERNARDA FRANCISCA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 99Processo nº 0800932-06.2019.8.18.0068Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0800253-82.2023.8.18.0062Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VICENTE MANOEL DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0800227-33.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO LUIZ DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0010365-19.2019.8.18.0084Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSEFA RAIMUNDA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0804186-05.2022.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AVENALDO JOSE DOS REIS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0000513-38.2017.8.18.0052Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ISABEL GOMES PEREIRA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 105Processo nº 0001212-96.2011.8.18.0033Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA DO AMPARO SANTOS COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BRASILEIRA (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 106Processo nº 0800443-91.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CYNTHIA MATOS SARAIVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 107Processo nº 0802059-40.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELANE MARIA REGO DO NASCIMENTO MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 108Processo nº 0801928-18.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE CARLOS RODRIGUES GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0801709-72.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRENTE) Polo passivo: RAKELL NASCIMENTO SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 110Processo nº 0000604-89.2012.8.18.0057Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: TOME JOSE DA COSTA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0801544-31.2023.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 112Processo nº 0800155-33.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: ACE BEACH SPORTS THE LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 113Processo nº 0801531-94.2022.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MAGAZINE LUIZA S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EVANEIDA NUNES SOARES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 114Processo nº 0000047-21.2013.8.18.0105Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0800493-20.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ALINE KELLY LOPES PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0800414-41.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JULYANA OLIVEIRA PIRES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 117Processo nº 0803259-67.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DECOLAR.

COM LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HUDSON MIRANDA FERREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0802092-66.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ANTONIO DA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 119Processo nº 0802956-19.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSE BRAZAO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 120Processo nº 0802335-28.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CUNHA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 121Processo nº 0800347-69.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ALINE DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 122Processo nº 0801015-49.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA DA SILVA CARDOSO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 123Processo nº 0800537-10.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO BATISTA MIRANDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 124Processo nº 0800158-74.2019.8.18.0100Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) Polo passivo: JOAQUIM MESSIAS DE SOUSA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 125Processo nº 0800449-03.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO CANUTO GOMES NETO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 126Processo nº 0800992-46.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANDRESSA MIKAELY ALVES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 127Processo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0804111-63.2024.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIA GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA - PI4726-A, JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO - PI19796-A RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCINE CRISTINA BERNES REIS - SC51946, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 15/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de abril de 2025.