16/07/2025 11:39

Juntada de manifestação
27/06/2025 06:00

Publicado Intimação em 25/06/2025.
27/06/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
23/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:12

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:53

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002640-83.2011.8.18.0140 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20976753) interposto com fulcro no art. 105, III, da CF, contra Acórdão de id. 19650892, proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ISSQN.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA.

CONSTRUÇÃO FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO 1.

Inicialmente, cumpre destacar que a atividade de incorporação imobiliária pode ocorrer por meio três modalidades distintas, quais sejam, por administração, por empreitada e por incorporação direta, conforme art. 48 da Lei 4.591/64. 2. levando em consideração as hipóteses de incidência constantes no item 7.02 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/03, conclui-se que o ISS só é devido nos casos de incorporação por administração e incorporação por empreitada, não sendo devido no caso de incorporação direta. 3.

Isso porque, nessa modalidade, o incorporador constrói em terreno o próprio, assumindo todos os riscos da operação, desse modo, as obras de construção são realizadas pela incorporadora, e não por terceiro, visando a venda de unidades imobiliárias futuras, quando concluídas, conforme previamente acertado no contrato de promessa de compra e venda. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Nas razões recursais o Recorrente alega violação ao item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56/1987 e ao item 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Intimado, o Recorrente apresentou suas contrarrazões (id. 21977025), pugnando pelo não conhecimento ou não provimento do Recurso. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Inicialmente, o recorrente aduz violação ao item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56/1987 e ao item 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, sob o fundamento de que houve prestação de serviço de construção civil por empreitada, e este serviço deve ser tributado, incidindo ISS sobre os fatos geradores relacionados ao serviço.

O Acórdão Recorrido, entendeu que o ISS somente é devido nos casos de incorporação por administração e incorporação por empreitada, o que não é o caso dos autos, pois a modalidade em discussão nos autos é a incorporação direta, ou seja, quando a incorporadora é a própria construtora que realiza a obra, por conta e risco e com recursos próprios, sob os seguintes fundamentos, in verbis: Em suas razões recursais, o Município afirma que a incorporadora exerce duas atividades relacionadas à incorporação, uma é a venda dos imóveis em construção, e a outra, o serviço de execução de construção civil por empreitada.

Dessa forma, segundo o apelante, é devido o imposto em questão no caso da segunda atividade realizada, conforme o item 7.02, da Lista Anexa da Lei Complementar 116/03, que diz: 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Cumpre destacar que a atividade de incorporação imobiliária pode ocorrer por meio três modalidades distintas, quais sejam, por administração, por empreitada e por incorporação direta, conforme art. 48 da Lei 4.591/64, que diz: Art. 48.

A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor.

Com base no exposto, e levando em consideração as hipóteses de incidência constantes no item 7.02 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/03, conclui-se que o ISS só é devido nos casos de incorporação por administração e incorporação por empreitada, não sendo devido no caso de incorporação direta.

Isso ocorre pelo seguinte motivo: Para haver incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é imprescindível a existência de dois sujeitos distintos e individualizados na relação tributável.

De um lado temos o tomador, aquele que recebe um serviço, ou seja, que recebe a prestação por ele contratado, e de outro, o prestador, aquele que realiza o serviço contratado pelo tomador.

Sob essa ótica, é o prestador que realiza o fato gerador do imposto, e este incidirá sobre a prestação em si do serviço, independendo do resultado alcançado.

Nos negócios de venda de unidades imobiliárias se caracterizam pela compra de imóvel com entrega futura, na qual, o vendedor das unidades se responsabiliza a realizar a construção, seja por ele próprio ou mediante contratação de terceiro.

Ocorre que, em alguns casos, a figura do tomador de serviço se confunde com a do prestador, isso porque, optando-se pelo regime de incorporação direta, o dono do imóvel e o construtor fundem-se na mesma pessoa.

Nessa modalidade, o incorporador constrói em terreno o próprio, assumindo todos os riscos da operação, desse modo, as obras de construção são realizadas pela incorporadora, e não por terceiro, visando a venda de unidades imobiliárias futuras, quando concluídas, conforme previamente acertado no contrato de promessa de compra e venda. É justamente esse o caso dos autos, já que, em consonância com o exposto na sentença, consta-se que a parte autora obteve perante a Prefeitura de Teresina alvará de licença para a construção do Condomínio Monteiro Lobato em sua propriedade, localizada na Rua Augusto Castro, nº 451, Bairro Santa Isabel, Teresina.

Além disso, a empresa figurou como outorgante nos contratos de promessa de compra e venda pactuados com os adquirentes das unidades autônomas objetos da presente ação, consoante a documentação acostada.

Nesses casos, por óbvio, resta impossibilitada a incidência de ISS, tendo em vista que, do ponto de vista da pertinência tributaria, ninguém pode prestar serviço para si próprio.

Dessa forma, observa-se que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado com as razões de fato e de Direito que justificaram sua decisão, sendo que o apelo não logrou demonstrar os motivos pelos quais o decisum teria violado a Lei Federal, o que configura deficiência de fundamentação do Recurso Especial, apta a ensejar a aplicação da Súm. n.º 284, do STF, por analogia.

Ademais, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, mero inconformismo do Recorrente com a solução jurídica adotada com base na instrução processual e no livre convencimento motivado do julgador, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súm. no 07, do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
25/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:10

Expedição de intimação.
18/03/2025 20:36

Recurso Especial não admitido
17/12/2024 11:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/12/2024 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
17/12/2024 10:43

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:56

Juntada de manifestação
11/11/2024 09:14

Expedição de intimação.
11/11/2024 09:12

Desentranhado o documento
11/11/2024 09:12

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 09:11

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 03:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA em 07/10/2024 23:59.
04/09/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 22:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TERESINA - CNPJ: 06.***.***/0001-64 (APELANTE) e não-provido
22/08/2024 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 17:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/08/2024 11:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 02/08/2024.
17/08/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
15/08/2024 17:12

Juntada de manifestação
14/08/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:13

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
01/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
01/08/2024 17:23

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
31/07/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2024 23:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2023 10:00

Conclusos para o Relator
20/09/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA em 30/08/2023 23:59.
27/07/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/06/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:26

Conclusos para o relator
20/06/2023 10:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/06/2023 10:26

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA vindo do(a) Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
19/06/2023 15:21

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 23:00

Determinação de redistribuição por prevenção
19/04/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:21

Conclusos para o relator
17/04/2023 12:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/04/2023 12:21

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO vindo do(a) Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
17/04/2023 10:10

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:49

Declarada incompetência
23/02/2023 10:27

Recebidos os autos
23/02/2023 10:27

Conclusos para Conferência Inicial
23/02/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SISTEMA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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