TJPI - 0802871-25.2025.8.18.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802871-25.2025.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] INTERESSADO: BANCO PAN REU: LAZARO GABRIEL MENEZES BORBA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco PAN em face de Lazaro Gabriel Menezes Borba, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969.

A parte autora alega inadimplemento contratual por parte do requerido no contrato de alienação fiduciária e requer a apreensão do bem objeto da garantia fiduciária: veículo Marca HONDA, modelo XRE 300 ABS, chassi n.º 9C2ND1120MR003098, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor CINZA, placa QRX0B86, renavam *12.***.*14-10, conforme descrito na petição inicial (ID 73807116).

Ao analisar a petição inicial, este Juízo proferiu decisão (ID 73854029) indeferindo o pedido liminar de busca e apreensão e determinando à parte autora a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, em virtude da inépcia.

A decisão destacou a necessidade de detalhamento minucioso da composição da dívida, incluindo a especificação das parcelas vencidas (quantidade, datas e valores), encargos moratórios (juros e multas), demais valores cobrados (taxas administrativas e despesas adicionais, por exemplo), bem como o cálculo atualizado da dívida, com indicação do critério de correção monetária, em consonância com o disposto nos artigos 2º, § 1º, e 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, e jurisprudência do STJ.

Destacamos, especialmente, o precedente e as razões de decidir expostas no Recurso Especial nº 2.141.516/DF.

Intimada da decisão, a parte autora apresentou petição de ID 76246622, informando que a planilha de débitos encontra-se anexada à exordial.

A tempestividade foi certificada (certidão ID 76297381) e os autos vieram conclusos. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida neste momento processual consiste em verificar se a petição de ID 76246622 supriu as irregularidades apontadas na decisão anterior (ID 73854029), notadamente a ausência de detalhamento minucioso da composição da dívida, de forma a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, bem como a eventual purgação da mora nos termos da legislação de regência.

Preliminarmente, petição de ID 76246622 não pode ser recebida como se fosse emenda à petição inicial – o princípio da instrumentalidade das formas é inaplicável no presente caso.

Não obstante, prossigo no exame.

Conforme exaustivamente delineado na decisão que determinou a emenda, a petição inicial em ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei nº 911/1969 deve apresentar, de maneira clara e detalhada, a integralidade da dívida pendente, especificando todos os valores que a compõem.

Esta exigência decorre da interpretação sistemática dos artigos 2º, § 1º, e 3º, § 2º, do referido Decreto-Lei, que tratam da composição do crédito do credor fiduciário e da possibilidade de o devedor purgar a mora pagando a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados na inicial.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.141.516/DF, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que a petição inicial da ação de busca e apreensão deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, do DL 911/69) e devem ser observados os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC.

Note-se: não é qualquer documento anexado à petição inicial que deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente. É a própria petição inicial (ou a emenda à petição inicial).

A ementa do referido julgado, colacionada na decisão anterior, é clara ao dispor: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA À INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.

CONSÓRCIO.

CONTRATO PRINCIPAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E ENCARGOS DA MORA.

ORDEM NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

JULGAMENTO SEM EXAME DE MÉRITO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/4/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2.

O propósito recursal consiste em decidir se a ação busca e apreensão deve ser ajuizada com o "contrato de adesão ao grupo de consórcio" quando no "contrato de alienação fiduciária" não constarem as condições e encargos a que se obrigou o devedor. 3.

A petição inicial da ação de busca e apreensão deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, do DL 911/69) e devem ser observados os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. 4.

São documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante (Súmula 72/STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes. 5.

A importância da juntada do contrato escrito se dá por diversos motivos: (i) para que se comprove a titularidade do direito e a legitimidade das partes; (ii) para que se identifique, com precisão, qual o objeto que será apreendido e entregue ao credor; (iii) para que se contabilize os encargos de mora pretendidos pelo autor e se possa confirmar o valor cobrado na petição inicial; (iv) para que a contraparte possa exercer seu direito de defesa em plenitude. 6.

Quando pactuado "Contrato de Participação em Grupo de Consórcio" e "Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia" e o segundo não constar informações sobre valores, parcelas e consectários estabelecidos no primeiro, ambos documentos se mostram indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 7.

Ausente quaisquer dos referidos documentos, o juiz deverá oportunizar à parte autora a emenda à inicial.

Não sendo atendida a determinação, a petição inicial será indeferida (art. 321, caput e parágrafo único do CPC) e extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). 8.

No recurso sob julgamento, após a ordem de emenda à inicial para juntar cópia do Contrato de Consórcio, o recorrente não supriu a omissão e, ato contínuo, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem e não merece reparos nesta Corte. 9.

Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.516/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Ademais, a Ministra Relatora, em seu voto, enfatizou a necessidade de especificação detalhada dos valores cobrados na petição inicial, afirmando que: "Para que o réu possa exercer o direito de defesa em sua plenitude, é necessário que o autor discrimine minuciosamente, na petição inicial, todos os valores cobrados." No caso concreto, a parte autora sequer se deu ao trabalho de elaborar “petição de emenda”, limitando-se a reiterar que a planilha de cálculos estava anexada à petição inicial.

Ainda assim, a planilha não especifica o critério de correção monetária adotado para a atualização da dívida, requisito expressamente exigido na decisão que determinou a emenda.

Colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL E PROCESSUAL.

CONTRATO DE ADESÃO.

GRUPO DE CONSÓRCIO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS.

CARÊNCIA DA AÇÃO.

I.

A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem (2ª Seção, EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min.

Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24.09.2001; AgR-REsp n. 423.266/RS; REsp n. 231.319/RS e AgR-AG n. 334.371/RS).

Manutenção da improcedência da ação.

II.

Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 648.733/RS, Quarta Turma, julgado em 14/3/2006, DJ de 15/5/2006, p. 217). (Grifamos).

Por conseguinte, a simples apresentação de valores atualizados sem a indicação do índice e da metodologia de cálculo impede a parte ré de verificar a correção dos valores cobrados e de exercer plenamente seu direito de defesa.

Aliás, a legalidade da cobrança das mencionadas verbas são insindicáveis até para a cognição judicial, pois não indicam a cláusula contratual em que baseiam.

Dessa forma, a planilha não cumpre o requisito de detalhamento minucioso da composição da dívida, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência do STJ.

Por outro lado, a parte autora foi devidamente advertida na decisão ID 73854029 de que o não cumprimento da diligência de emenda, nos termos ali especificados, implicaria o indeferimento da petição inicial, em razão da inépcia (artigos 321 e 485, inciso I, do CPC).

Consequentemente, tendo a emenda se mostrado insuficiente para sanar os vícios apontados, a consequência legal é o indeferimento da petição inicial. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, nos termos da decisão ID 73854029, indefiro a petição inicial, em razão da inépcia e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 e no inciso I do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré.

Caso haja apelação, a Secretaria deverá, imediatamente, encaminhar os autos à caixa de decisões, a fim de que seja exercido o juízo de retratação (positivo ou negativo), nos termos do artigo 331 do CPC.

Por outro lado, caso não seja interposta apelação e esta sentença transite em julgado, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se o réu e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Parnaíba/PI, datado eletronicamente.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802871-25.2025.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] INTERESSADO: BANCO PAN REU: LAZARO GABRIEL MENEZES BORBA DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco PAN em face de Lazaro Gabriel Menezes Borba, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969.

A parte autora alega o inadimplemento da ré no contrato de alienação fiduciária e requer a busca e apreensão do bem objeto do contrato.

A petição inicial, contudo, não especifica expressamente as parcelas vencidas, a correção monetária, os juros de mora e demais encargos que compõem o valor atualizado da dívida.

Os autos vieram conclusos para análise da petição inicial. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos artigos 319, inciso IV, 322 e 324, do Código de Processo Civil (CPC), a petição inicial deve, em regra, conter pedido certo e determinado, com exposição clara do objeto da demanda e a especificação do valor exato da dívida exigida.

No presente caso, verifica-se que a petição inicial não detalha expressamente as parcelas vencidas e demais encargos devidos, elemento essencial para o exercício do contraditório pela parte ré.

De fato, a simples anexação de uma planilha ou a indicação do percentual inadimplido não supre essa exigência, uma vez que a petição inicial deve conter, de forma expressa e precisa, o valor da dívida, o número de parcelas vencidas e suas respectivas datas de vencimento.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incumbe ao autor detalhar minuciosamente os valores cobrados na petição inicial, garantindo à parte ré o pleno exercício do direito de defesa.

Sobre o tema, colaciona-se a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 2.141.516/DF, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual o STJ estabeleceu diretriz fundamental para a adequada instrução da ação de busca e apreensão: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA À INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.

CONSÓRCIO.

CONTRATO PRINCIPAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E ENCARGOS DA MORA.

ORDEM NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

JULGAMENTO SEM EXAME DE MÉRITO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/4/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2.

O propósito recursal consiste em decidir se a ação busca e apreensão deve ser ajuizada com o "contrato de adesão ao grupo de consórcio" quando no "contrato de alienação fiduciária" não constarem as condições e encargos a que se obrigou o devedor. 3.

A petição inicial da ação de busca e apreensão deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, do DL 911/69) e devem ser observados os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. 4.

São documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante (Súmula 72/STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes. 5.

A importância da juntada do contrato escrito se dá por diversos motivos: (i) para que se comprove a titularidade do direito e a legitimidade das partes; (ii) para que se identifique, com precisão, qual o objeto que será apreendido e entregue ao credor; (iii) para que se contabilize os encargos de mora pretendidos pelo autor e se possa confirmar o valor cobrado na petição inicial; (iv) para que a contraparte possa exercer seu direito de defesa em plenitude. 6.

Quando pactuado "Contrato de Participação em Grupo de Consórcio" e "Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia" e o segundo não constar informações sobre valores, parcelas e consectários estabelecidos no primeiro, ambos documentos se mostram indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 7.

Ausente quaisquer dos referidos documentos, o juiz deverá oportunizar à parte autora a emenda à inicial.

Não sendo atendida a determinação, a petição inicial será indeferida (art. 321, caput e parágrafo único do CPC) e extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). 8.

No recurso sob julgamento, após a ordem de emenda à inicial para juntar cópia do Contrato de Consórcio, o recorrente não supriu a omissão e, ato contínuo, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem e não merece reparos nesta Corte. 9.

Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.516/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Ao proferir seu voto, a Ministra Nancy Andrighi enfatizou a necessidade de especificação detalhada dos valores cobrados na petição inicial: Para que o réu possa exercer o direito de defesa em sua plenitude, é necessário que o autor discrimine minuciosamente, na petição inicial, todos os valores cobrados. (Destacamos). (NERY JÚNIOR, Nelson.

Código civil comentado e legislação extravagante. 3 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 914) No caso concreto, observa-se que a petição inicial não detalha expressamente a composição da dívida, limitando-se a indicar um montante total e a vincular essa informação a uma planilha anexa, cuja compreensão não é imediata.

Desse modo, ainda que fosse de fácil entendimento, tal planilha não supre a omissão da petição inicial.

Com efeito, a ausência dessa especificação compromete o contraditório e a ampla defesa da parte ré, pois impede a verificação dos valores considerados na dívida cobrada, incluindo eventuais encargos, juros, taxas administrativas ou quantias já quitadas, além da possível inclusão de valores vedados, nos termos do artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Com o objetivo de dissipar quaisquer dúvidas, transcrevem-se, a seguir, dois dispositivos do referido Decreto-Lei: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. [...] Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Assim, a petição inicial deve, obrigatoriamente, detalhar a integralidade da dívida, especificando os valores que a compõe. É por essa razão que o § 2º do artigo 3º menciona “valores”, e não “valor”, em perfeita harmonia com o § 1º do artigo 2º.

A propósito, a interpretação sistemática empreendida remete ao saudoso Ministro Eros Grau, que reiteradamente ensinava : “não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços”.[1] Dessa forma, incumbe à parte autora especificar, de maneira clara e detalhada, os valores que compõem o débito, incluindo: a) As parcelas vencidas, com a respectiva quantidade, datas e valores individuais; b) Os encargos moratórios, tais quais juros e multas aplicadas; c) Demais valores cobrados, dentre os quais se destacam taxas administrativas ou outras despesas adicionais, se houver; d) O cálculo atualizado da dívida, com a discriminação do critério de correção monetária adotado. 3.

CONCLUSÃO/DECISÃO Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar de busca e apreensão e determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que emende a petição inicial, nos termos acima mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, em razão da inépcia (artigos 321 e 485, inciso I, do CPC).

PARNAÍBA-PI, 9 de abril de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba [1]https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753842047&prcID=6005356, acesso em 12/02/2025.