07/07/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802776-58.2023.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: LUIS JOSE DA COSTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por LUIS JOSE DA COSTA em face do BANCO BRADESCO, ambas as partes devidamente qualificadas.

No decorrer do presente cumprimento de sentença, as partes apresentaram de livre e espontânea vontade, acordo para dar fim a lide de forma amigável, conforme termo de ID 76247955.

Breve o relatório.

Decido.

Versando a demanda exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado e, portanto, de direito disponível, não há óbice à autocomposição, sendo a homologação do acordo medida que se impõe.

O ajuste entabulado encontra-se formalmente regular, é subscrito por procuradores legalmente constituídos, não havendo notícia de vício de vontade ou qualquer outro elemento que comprometa sua validade.

Outrossim, consoante dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, o que se verifica no presente caso diante do cumprimento voluntário do acordo pelas partes.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 924, II, 925, e 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 76247955), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Em homenagem ao princípio da conciliação, declaro as partes isentas de custas processuais, salvo disposição diversa constante no próprio acordo.

Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, salvo se convencionado de forma diversa.

Considerando que o valor acordado foi integralmente transferido à conta bancária do patrono da parte exequente, o qual possui poderes específicos para tanto, determino a intimação do referido advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o repasse integral da quantia à parte exequente, mediante a juntada aos autos de comprovante bancário idôneo de depósito ou transferência eletrônica.

Ressalto que a simples juntada de declaração de quitação assinada pela parte, ainda que com firma reconhecida, não será admitida como prova suficiente do repasse.

Advirto, ainda, que qualquer retenção de valores sem amparo em contrato escrito poderá configurar infração disciplinar ou mesmo ilícito penal, a ser apurado na esfera competente.

Após a comprovação da prestação de contas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se conforme acima determinado.

Certifico, por fim, que esta sentença transita em julgado na presente data, tendo em vista a ausência de interesse recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II
26/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 10:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/06/2025 08:51

Conclusos para julgamento
25/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2025 15:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/05/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:21

Juntada de Petição de termo de acordo
23/05/2025 10:47

Decorrido prazo de LUIS JOSE DA COSTA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 05:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:25

Recebidos os autos
24/04/2025 12:25

Juntada de Petição de decisão terminativa
22/01/2025 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:06

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 10:10

Juntada de Petição de apelação
21/08/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:50

Julgado improcedente o pedido
21/05/2024 08:41

Conclusos para despacho
21/05/2024 08:41

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:23

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:28

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:17

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:13

Apensado ao processo 0802775-73.2023.8.18.0065
26/09/2023 15:12

Desapensado do processo 0802775-73.2023.8.18.0065
26/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:23

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
20/06/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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