04/06/2025 02:46

Decorrido prazo de BENEDITO SILVA NETO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0839809-17.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: BENEDITO SILVA NETO RÉ: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO

Vistos. 1.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, tendo em vista que a documentação acostada ao feito é suficiente para comprovar a impossibilidade da parte autora suportar as despesas do processo (Id. 63707422). 2.

Com o advento do atual Código de Processo Civil, inspirado na ideia de uma prestação jurisdicional mais célere, institutos como a tutela provisória buscam, acima de tudo, confrontar o lapso temporal de tramitação do processo.

Nas lições de Humberto Theodoro Júnior, a tutela provisória é uma "técnica de sumarização, para que o custo da duração do processo seja melhor distribuído, e não mais continue a recair sobre quem aparenta, no momento, ser o merecedor da tutela" (Curso de Direito Processual Civil - Volume I. 57.ª ed.

Rio de Janeiro: GEN | Editora Forense, 2016).

Assim, para a obtenção do provimento liminar, deve a parte autora demonstrar a existência de verossimilhança do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade do provimento, nos termos do art. 300, § 3.º, do CPC.

Compulsando detidamente os autos, não vislumbro plenamente a ocorrência de tais requisitos.

Como sabido, a verossimilhança consiste na força dos fundamentos jurídicos da pretensão posta, que se referem não apenas a matéria de fato, como também à subsunção à norma invocada.

Não há nos autos, ao menos neste momento processual, comprovação da ilicitude da informação registrada no Sistema de Informações de Crédito (SCR). É importante esclarecer que o SCR possui caráter meramente administrativo, sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, com o escopo de avaliar o risco do tomador de crédito, portanto, sem caráter desabonador.

Assim, em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano, uma vez que não restou demonstrado que o apontamento realizado no SCR seja indevido ou que tenha ultrapassado os limites legais de atuação da instituição financeira.

Analisando o que consta nos autos, em sede de cognição sumária, entendo que os fatos articulados pela parte autora não encontram respaldo probatório.

Digo isto, pois, do cotejo das provas, verifico que a parte autora não juntou elementos robustos para fins de comprovação do direito alegado.

Em resumo, vejo que a questão ainda se encontra pouco clara, de modo que o contexto fático será melhor analisado após a devida instrução processual.

Assim, não demonstrada a probabilidade do direito neste juízo de cognição sumária, tal como exigido pelo art. 300, do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Intime-se para conhecimento. 3.

Cite-se a ré para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344, do CPC. 4.

Deixo para designar audiência de conciliação para momento vindouro, caso seja pertinente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, 6 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
09/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BENEDITO SILVA NETO - CPF: *28.***.*21-10 (AUTOR).
06/05/2025 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 14:05

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:51

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:17

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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