TJPI - 0817690-28.2025.8.18.0140
1ª instância - 5ª Vara Civel de Teresina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 11:00
Conclusos para despacho
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17/07/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 16:40
Juntada de Petição de manifestação
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27/05/2025 04:08
Decorrido prazo de DUFF'S HAMBURGUERIA LTDA em 26/05/2025 23:59.
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27/05/2025 04:08
Decorrido prazo de DUFF'S HAMBURGUERIA LTDA em 26/05/2025 23:59.
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05/05/2025 01:40
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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01/05/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
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30/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817690-28.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: DUFF'S HAMBURGUERIA LTDAEMBARGADO: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.
DESPACHO
Vistos. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que para a pessoa jurídica receber os benefícios da Justiça Gratuita, deve apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do processo.
Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”(STJ).
Desta feita, não tendo a parte autora juntado qualquer documento comprobatório que fundamente o pleito de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º do CPC/15, intime-se a parte embargante para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão de gratuidade, juntando documentos comprobatórios tais como Imposto de Renda, Declaração do Simples ou outro que sirva de prova da impossibilidade do pagamento das custas, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.
TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina -
29/04/2025 17:41
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 17:23
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2025 09:31
Conclusos para despacho
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03/04/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 08:57
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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