26/05/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 12:40

Baixa Definitiva
26/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:39

Transitado em Julgado em 23/05/2025
26/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:46

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 05:44

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800201-56.2025.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratórias de inexistência ajuizada sob o número e partes acima identificadas, na qual há óbice intransponível ao regular processamento. É sabido, nos termos dos art. 322 e 324 do CPC, que o pedido deve ser certo e determinado, salvo as exceções legalmente previstas.

Contudo, em análise aos autos, observo que a parte requerente apresentou pedido de forma genérica e indeterminada, de modo a inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional.

Pois inexiste o pedido de declaração de inexistência com especificação do contrato ao qual se pretende declaração, requer interrupção de descontos, entretanto não delimita qual desconto no pedido.

Ou seja, inexiste pedido certo e determinado.

Observo, ainda, que apesar de nomear a ação como declaratória de inexistência, não há entre os pedidos apresentados qualquer menção à declaração de inexistência e nem ao contrato que se pretenda inexistente.

Assim, com base no art. 330, I, e §1º, II do CPC, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

SANTA FILOMENA-PI, 23 de abril de 2025.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena
26/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 09:30

Indeferida a petição inicial
23/04/2025 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
23/04/2025 17:49

Conclusos para julgamento
23/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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