28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800265-76.2020.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ALVINO PEREIRA REU: BANCO CETELEM DECISÃO Segundo dispõe o art. 526 do CPC, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

No caso em questão, observo que o requerido, antes mesmo de ser intimado a pagar, realizou o depósito em conta judicial do valor que entendeu devido, acompanhado de memória de cálculo.

Por sua vez, a autora requereu o levantamento, sem apresentar qualquer impugnação.

Ante o exposto, ausente oposição da autora ao valor depositado e não vislumbrado erro de cálculo sanável de ofício, nos termos do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação contida na sentença pelo depósito judicial.

Dos recursos depositados voluntariamente pelo réu (R$ 4.882,20), R$ 4.245,39 correspondem à condenação e R$ 636,81 aos honorários sucumbenciais (15% do valor da condenação).

Diante disso, expeçam-se alvarás judiciais em benefício do(a) advogado(a) da parte autora (R$ 636,81, correspondente aos honorários sucumbenciais) e da própria parte (R$ 4.245,39, acrescidos do saldo residual da conta, que deverá ser zerada).

Em atenção ao Ofício-Circular Nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD, deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino que a finalidade do resgate, através do alvará judicial, seja para crédito em conta.

Caso não indicada(s) nos autos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar os dados bancários.

Ressalte-se, desde logo, que é permitido o levantamento (resgate) de alvará em nome de terceiro pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a), desde que demonstre possuir poderes específicos para tanto.

Neste caso, o(a) causídico(a), após a expedição do alvará e comunicação à instituição financeira, deverá demonstrar, em 05 (cinco) dias, mediante comprovante nos autos, o repasse dos valores à titular da verba, com a devida quitação.

Caso o levantamento seja realizado por advogado(a) constituído(a) pela autora, sem a comprovação do repasse no prazo acima assinalado, intime-a, pessoalmente no endereço que constar nos autos, para que tome ciência da existência de verba liberada em seu favor e adote as providências cabíveis em outras vias, ante o exaurimento desta.

Será expedida, ainda, a intimação pessoal da autora caso não seja informado qualquer meio para o resgate da verba depositada em seu favor, para que comunique a este juízo, em 05 (cinco) dias.

Inexistente conta bancária ou não fornecidos os dados será excepcionalmente autorizado o levantamento presencial na Agência Bancária, cabendo à parte solicitar a modalidade e comparecer àquela munida do respectivo alvará a ser lavrado, destacando-se a validade da assinatura eletrônica.

Promoverá a Secretaria, o recibo de entrega nos autos.

Após a expedição do alvará, comprovado o pagamento/comunicação, anexe os comprovantes nos autos.

Por fim, processem-se o pagamento das custas finais, intimando a parte sucumbente à quitação no prazo de praxe, se ainda não houver feito.

Em caso de inércia, lavre-se a certidão de custas não pagas e oficie-se ao FERMOJUPI, autorizada, desde já, a inscrição no SERASAJUD.

Pagas as custas, promova-se a vinculação do boleto.

Intimem-se.

Em seguida, não havendo nenhuma outra pendência, arquive-se.

AVELINO LOPES-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
22/08/2024 20:19

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 20:19

Baixa Definitiva
01/07/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
01/07/2024 16:35

Processo Desarquivado
01/07/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 12:02

Baixa Definitiva
01/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
01/07/2024 10:35

Transitado em Julgado em 18/06/2024
01/07/2024 10:35

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 20:26

Conclusos para o Relator
11/06/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:28

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:22

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
30/05/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 29/05/2024 23:59.
10/05/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:51

Conhecido o recurso de JOSE ALVINO PEREIRA - CPF: *13.***.*51-20 (APELANTE) e provido em parte
08/04/2024 22:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 21:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/03/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:29

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/03/2024 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 17:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2024 07:30

Conclusos para o Relator
06/02/2024 10:39

Juntada de Petição de outras peças
01/02/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 31/01/2024 23:59.
06/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/07/2023 22:40

Recebidos os autos
05/07/2023 22:40

Conclusos para Conferência Inicial
05/07/2023 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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