28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800466-05.2019.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: CLARO CALDEIRA OLIVEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Segundo dispõe o art. 526 do CPC, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

No caso em questão, observo que o requerido efetuou o depósito do valor que entendeu devido em cumprimento à condenação, em conta judicial, acompanhado da respectiva memória de cálculo.

Por sua vez, a autora requereu o levantamento do montante, sem apresentar qualquer impugnação.

Ante o exposto, ausente oposição da autora ao valor depositado e não vislumbrado erro de cálculo sanável de ofício, nos termos do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação contida na sentença pelo depósito judicial.

Dos recursos depositados voluntariamente pelo réu (R$ 24.475,37), R$ 21.282,93 correspondem à condenação e R$ 3.192,44 aos honorários sucumbenciais (15% do valor da condenação).

Diante disso, expeçam-se alvarás judiciais em benefício do(a) advogado(a) da parte autora (R$ 3.192,44, correspondente aos honorários sucumbenciais) e da própria parte (R$ 21.282,93, acrescidos do saldo residual da conta, que deverá ser zerada).

Considera-se, para tanto, que o autor é pessoa não alfabetizada, condição que evidencia situação de vulnerabilidade, motivo pelo qual a medida se ampara no poder geral de cautela, nos termos do art. 108-A do Código de Normas da CGJ do TJPI.

Em atenção ao Ofício-Circular Nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD, deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino que a finalidade do resgate, através do alvará judicial, seja para crédito em conta.

Caso não indicada(s) nos autos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar os dados bancários.

Inexistente conta bancária ou não fornecidos os respectivos dados, será excepcionalmente autorizado o levantamento presencial na agência bancária, cabendo à parte interessada solicitar tal modalidade junto à Secretaria Judicial.

Especialmente em relação ao autor, na condição de pessoa vulnerável, a retirada somente será permitida ao(à) beneficiário(a), que deverá comparecer à instituição financeira munido(a) do alvará judicial a ser lavrado, com destaque para a validade da assinatura eletrônica.

Ressalta-se que a instituição financeira depositária do valor deverá efetuar o pagamento exclusivamente à parte beneficiária, de forma individualizada.

A Secretaria deverá promover o registro do recibo de entrega nos autos.

Após a expedição do alvará, comprovado o pagamento/comunicação, anexe os comprovantes nos autos.

Por fim, processem-se o pagamento das custas finais, intimando a parte sucumbente à quitação no prazo de praxe, se ainda não houver feito.

Em caso de inércia, lavre-se a certidão de custas não pagas e oficie-se ao FERMOJUPI, autorizada, desde já, a inscrição no SERASAJUD.

Pagas as custas, promova-se a vinculação do boleto.

Intimem-se.

Em seguida, não havendo nenhuma outra pendência, arquive-se.

AVELINO LOPES-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
23/08/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 09:11

Baixa Definitiva
23/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/08/2024 09:09

Transitado em Julgado em 13/08/2024
23/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
18/08/2024 04:29

Decorrido prazo de CLARO CALDEIRA OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 01/08/2024 23:59.
20/07/2024 22:01

Juntada de manifestação
10/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:05

Conhecido o recurso de CLARO CALDEIRA OLIVEIRA - CPF: *15.***.*51-91 (APELANTE) e provido
29/04/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 15:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:13

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/04/2024 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 08:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2023 15:37

Conclusos para o Relator
25/10/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:45

Conclusos para o Relator
23/09/2023 03:03

Decorrido prazo de CLARO CALDEIRA OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 13/09/2023 23:59.
20/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/07/2023 10:02

Recebidos os autos
05/07/2023 10:02

Conclusos para Conferência Inicial
05/07/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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