15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800420-16.2019.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: GESTRUDE ALVES NUNES DECISÃO Evolua-se a classe judicial para "cumprimento de sentença".

Segundo dispõe o art. 534 do Código de Processo Civil, o requerimento de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, formulado pelo exequente, deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Com a petição de ID. 67559335, a credora apresentou cálculo que faz incidir multa de mora sem causa legal.

Além disso, foram adotados parâmetros diversos daqueles fixados na sentença.

Conforme decidido, deveria ser aplicada a SELIC sobre cada desconto, para fins de correção monetária e juros de mora dos danos materiais (restituição em dobro).

Quanto aos danos morais, estes devem ser corrigidos pelo INPC a partir da data da sentença, com juros de mora de 1% desde a data do primeiro desconto.

Diante disso, em observância ao princípio da cooperação e nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complemente a petição de cumprimento de sentença, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em conformidade com os limites estabelecidos no título executivo e com as disposições legais, realizando as devidas correções para adequação ao disposto no art. 524 do CPC, sob pena de indeferimento.

AVELINO LOPES-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800420-16.2019.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: GESTRUDE ALVES NUNES DECISÃO Evolua-se a classe judicial para "cumprimento de sentença".

Segundo dispõe o art. 534 do Código de Processo Civil, o requerimento de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, formulado pelo exequente, deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Com a petição de ID. 67559335, a credora apresentou cálculo que faz incidir multa de mora sem causa legal.

Além disso, foram adotados parâmetros diversos daqueles fixados na sentença.

Conforme decidido, deveria ser aplicada a SELIC sobre cada desconto, para fins de correção monetária e juros de mora dos danos materiais (restituição em dobro).

Quanto aos danos morais, estes devem ser corrigidos pelo INPC a partir da data da sentença, com juros de mora de 1% desde a data do primeiro desconto.

Diante disso, em observância ao princípio da cooperação e nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complemente a petição de cumprimento de sentença, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em conformidade com os limites estabelecidos no título executivo e com as disposições legais, realizando as devidas correções para adequação ao disposto no art. 524 do CPC, sob pena de indeferimento.

AVELINO LOPES-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
30/10/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 10:17

Baixa Definitiva
30/10/2024 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
30/10/2024 10:16

Transitado em Julgado em 30/09/2024
30/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:14

Decorrido prazo de GESTRUDE ALVES NUNES em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 20:34

Juntada de petição
03/09/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:04

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e não-provido
27/08/2024 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 16:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
02/08/2024 16:23

Juntada de petição
17/07/2024 09:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:17

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/07/2024 10:58

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2023 13:41

Recebidos os autos
11/07/2023 13:41

Conclusos para Conferência Inicial
11/07/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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