12/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0814955-32.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A APELADO: RAIMUNDA TOMAZ FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.

ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente.

Preparo recursal recolhido( ID-23557023), uma vez que o apelante não é beneficiário da gratuidade judiciária.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível (ID-23557020) nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo.

Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
12/03/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 22:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 22:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 07:38

Conclusos para despacho
29/01/2025 07:38

Expedição de Certidão.
28/11/2024 03:25

Decorrido prazo de RAIMUNDA TOMAZ FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
23/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:27

Juntada de Certidão
13/08/2024 03:31

Decorrido prazo de RAIMUNDA TOMAZ FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:43

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:13

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
01/03/2024 16:30

Conclusos para julgamento
01/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
26/01/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/01/2024 23:59.
08/01/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2023 18:45

Conclusos para decisão
26/04/2023 18:45

Expedição de Certidão.
26/04/2023 18:44

Juntada de Certidão
10/08/2022 00:29

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/08/2022 23:59.
03/08/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 07:41

Conclusos para despacho
28/09/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 01:08

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 27/09/2021 23:59.
17/09/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 00:03

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 27/05/2021 23:59.
26/05/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 16:13

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2020 02:17

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 23/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 00:28

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 10:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
03/03/2020 10:24

Conclusos para decisão
03/03/2020 10:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
03/03/2020 10:22

Juntada de Certidão
02/03/2020 13:05

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 15:32

Juntada de Petição de contestação
26/06/2019 09:01

Conclusos para despacho
26/06/2019 08:59

Juntada de Certidão
25/06/2019 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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