15/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0802149-28.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] APELANTE: VALDEMIRA TEIXEIRA ANDRADE APELADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALDEMIRA TEIXEIRA ANDRADE (Id.21605939) em face da sentença (Id. 22430263) proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS (Processo nº.0802149-28.2020.8.18.0140) ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, na qual, o Juízo a quo JULGOU pela prescrição na forma do art. 487, II, CPC.Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa em desfavor da autora.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, não efetuou o recolhimento das custas e despesas do preparo recursal.

Portanto, constata-se que a recorrente não é beneficiária da gratuidade judiciária, mas, pleiteou a concessão do aludido benefício em suas razões de recurso.

O artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4º.

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. ” Assim sendo, determino a intimação da apelante, através de seu causídico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher, em dobro, as custas e despesas referentes ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento da Apelação Cível por deserção, conforme disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos.À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
27/11/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:40

Desentranhado o documento
27/11/2024 15:40

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/09/2024 22:04

Juntada de informação
02/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:00

Juntada de Petição de apelação
17/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:56

Declarada decadência ou prescrição
25/04/2024 08:41

Conclusos para despacho
25/04/2024 08:41

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 12:13

Juntada de Certidão
16/09/2022 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por
13/01/2022 00:42

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 00:20

Decorrido prazo de VALDEMIRA TEIXEIRA ANDRADE em 10/05/2021 23:59.
27/04/2021 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 01:17

Decorrido prazo de VALDEMIRA TEIXEIRA ANDRADE em 26/04/2021 23:59.
23/04/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 19:25

Juntada de informação
29/03/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 15:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
15/12/2020 11:40

Conclusos para despacho
15/12/2020 11:38

Juntada de Certidão
11/12/2020 16:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 15:56

Outras Decisões
14/11/2020 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/09/2020 23:59:59.
05/11/2020 02:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/07/2020 23:59:59.
05/11/2020 02:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/07/2020 23:59:59.
02/11/2020 01:24

Decorrido prazo de VALDEMIRA TEIXEIRA ANDRADE em 01/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 08:04

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 14:15

Conclusos para despacho
05/10/2020 14:15

Juntada de Certidão
05/10/2020 14:13

Juntada de Certidão
05/10/2020 14:12

Juntada de Certidão
05/10/2020 14:10

Juntada de Certidão
05/10/2020 14:08

Juntada de Certidão
02/10/2020 18:53

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 17:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/09/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 12:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2020 11:17

Conclusos para decisão
19/08/2020 10:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/08/2020 07:29

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 12:31

Juntada de Certidão
26/07/2020 23:03

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2020 12:56

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 13:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/06/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 14:48

Conclusos para despacho
16/06/2020 14:48

Juntada de Certidão
15/06/2020 13:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2020 16:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/05/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 11:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 10:05

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2020 21:19

Conclusos para despacho
29/03/2020 21:10

Juntada de Certidão
27/03/2020 17:07

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2020 10:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/7357-10 (REU).
14/02/2020 12:00

Conclusos para despacho
14/02/2020 11:58

Juntada de Certidão
12/02/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 10:31

Conclusos para despacho
06/02/2020 10:31

Juntada de Certidão
06/02/2020 10:30

Juntada de Certidão
05/02/2020 17:29

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
27/01/2020 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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