16/07/2025 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/06/2025 07:05

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802689-05.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA MARQUES REU: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração formulado, nos termos da legislação processual civil (art. 1.022 do CPC), alegando que houve CONTRADIÇÃO no decisório guerreado (ID 64234295).

Em síntese, o embargante alega que há contradição na decisão quanto a condenação da multa de litigância de má fé aplicada.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 1.022 do CPC os Embargos Declaratórios serão interpostos para esclarecer e tornar cognoscível decisão obscura, contraditória, omissa ou ainda para corrigir-lhe erro material.

Enseja a interposição de embargos os seguintes fundamentos: a) Obscuridade – é a falta de clareza do ato; devem ser redigidas em linguagem clara, que expresse de forma inteligível o pensamento do autor. b) Contradição – que é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica; a decisão que possui esse vício é aquela que contém partes que se conflitam entre si. c) Omissão – é omissão a decisão que tiver uma lacuna, algo de relevância que deveria ser apreciado pelo magistrado e não foi. d) Erro material - é aquele que pode ser verificado e corrigido a partir de critérios objetivos; trata-se de defeito “manifesto”, “evidente”, “patente”, “notório”, que reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si.

No caso em tela, o ato foi reconhecido em sentença, a qual deveria, em caso de inconformismo, ser desafiada pelo competente recurso à instância superior.

Ainda assim, atento à condição de hipossuficiência da autora, e considerando-se o caráter pedagógico da multa, hei por bem reduzi-la em 90%, ficando a parte devedora dos 10% restantes.

Pelo exposto, não acolho em parte os presentes embargos.

Em relação às custas processuais e honorários, a cobrança é indisponível, em razão da gratuidade da justiça PRI.

PEDRO II-PI, 9 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II
25/06/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 02:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/06/2025 23:59.
25/05/2025 16:10

Juntada de Petição de apelação
13/05/2025 01:12

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802689-05.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA MARQUES REU: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração formulado, nos termos da legislação processual civil (art. 1.022 do CPC), alegando que houve CONTRADIÇÃO no decisório guerreado (ID 64234295).

Em síntese, o embargante alega que há contradição na decisão quanto a condenação da multa de litigância de má fé aplicada.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 1.022 do CPC os Embargos Declaratórios serão interpostos para esclarecer e tornar cognoscível decisão obscura, contraditória, omissa ou ainda para corrigir-lhe erro material.

Enseja a interposição de embargos os seguintes fundamentos: a) Obscuridade – é a falta de clareza do ato; devem ser redigidas em linguagem clara, que expresse de forma inteligível o pensamento do autor. b) Contradição – que é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica; a decisão que possui esse vício é aquela que contém partes que se conflitam entre si. c) Omissão – é omissão a decisão que tiver uma lacuna, algo de relevância que deveria ser apreciado pelo magistrado e não foi. d) Erro material - é aquele que pode ser verificado e corrigido a partir de critérios objetivos; trata-se de defeito “manifesto”, “evidente”, “patente”, “notório”, que reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si.

No caso em tela, o ato foi reconhecido em sentença, a qual deveria, em caso de inconformismo, ser desafiada pelo competente recurso à instância superior.

Ainda assim, atento à condição de hipossuficiência da autora, e considerando-se o caráter pedagógico da multa, hei por bem reduzi-la em 90%, ficando a parte devedora dos 10% restantes.

Pelo exposto, não acolho em parte os presentes embargos.

Em relação às custas processuais e honorários, a cobrança é indisponível, em razão da gratuidade da justiça PRI.

PEDRO II-PI, 9 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II
09/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:46

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
22/01/2025 15:13

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
30/11/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 08:23

Expedição de Certidão.
26/10/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/10/2024 23:59.
29/09/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 19:04

Julgado improcedente o pedido
22/07/2024 13:16

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
25/06/2024 07:26

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 22:35

Expedição de Certidão.
18/02/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 23:36

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 15:31

Conclusos para julgamento
26/09/2023 15:31

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:31

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:54

Apensado ao processo 0802690-87.2023.8.18.0065
15/09/2023 09:54

Desapensado do processo 0802690-87.2023.8.18.0065
15/09/2023 09:49

Apensado ao processo 0802691-72.2023.8.18.0065
15/09/2023 09:48

Desapensado do processo 0802691-72.2023.8.18.0065
15/09/2023 09:41

Apensado ao processo 0802692-57.2023.8.18.0065
15/09/2023 09:38

Desapensado do processo 0802692-57.2023.8.18.0065
15/09/2023 09:33

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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