06/06/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 15:44

Baixa Definitiva
06/06/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804547-28.2022.8.18.0026 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: M.

P.

DA S., S.

D.

S.

R., M.

S.

R.

VISTA À PARTE AUTORA Faço vista dos autos à parte autora, por sua procuradora, para ciência da expedição dos alvarás de IDs 75747561, 75748772 e 75746625.

CAMPO MAIOR, 19 de maio de 2025.

ANTONIO AUGUSTO JALES LIMA FERREIRA 3ª Vara da Comarca de Campo Maior
19/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:22

Expedição de Alvará.
16/05/2025 14:21

Expedição de Alvará.
16/05/2025 14:21

Expedição de Alvará.
15/05/2025 15:20

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 10:38

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 09:48

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
29/04/2025 06:30

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804547-28.2022.8.18.0026 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] REQUERENTE: MARINA PEREIRA DA SILVA, S.

D.

S.

R., M.

S.

R.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de pequenos valores, com base no disposto na Lei nº 6.858/1980, promovido por MARINA PEREIRA DA SILVA, a fim de levantar resíduos financeiros existentes em nome do de cujus ABDORAL TEIXEIRA DA ROCHA, falecido em 15.03.2021.

Nos termos da inicial, o de cujus deixou a meeira MARINA PEREIRA DA SILVA e os herdeiros (filhos) S.

D.

S.

R. (data de nascimento: 03.08.2007) e MARILIA SILVIA ROCHA (data de nascimento: 03.01.2010).

Ao final, requer a expedição de alvará judicial para levantamento de valores existentes em contas bancárias, resíduo de benefício junto ao INSS, FGTS, PIS-PASEP e restituição de IRPF.

Juntou os documentos necessários ao ajuizamento da ação.

Determinada a realização de emenda à inicial para incluir no polo ativo os filhos do falecido (ID 29767764).

Emenda realizada (ID 30184521).

Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinada a realização de diligências junto ao INSS e à CEF, bem como busca de informações acerca de saldo bancário em nome do falecido via SISBAJUD (ID 32408145).

Pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil (ID 33127692).

Informações SISBAJUD (ID 33239784).

Resposta da CEF e do INSS (IDs 36479966 e 37720810).

O Ministério Público pugnou pela nomeação de curador especial para os menores (ID 41620211).

Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial dos menores e determinada a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil (ID 46794642).

Contestação da Defensoria Pública (ID 52689000).

Informações da Receita Federal do Brasil (ID 61880522).

Determinada a intimação da parte autora para apresentar prova apta a comprovar que possuía união estável reconhecida com o falecido (ID 61893364).

A parte autora juntou documentos (ID 66663211).

Manifestação da Defensoria Pública como curadora especial dos menores (ID 67369040).

Parecer do Ministério Público pela procedência da ação (ID 68296401).

Indeferido o pedido de reconhecimento de união estável post mortem e determinada a intimação da parte autora para promover as adequações necessárias na inicial (ID 70606382).

A requerente pugnou pela expedição de alvará em nome dela ou dos filhos do falecido (ID 73718258). É o que tinha a relatar.

FUNDAMENTAÇÃO Com o objetivo de facilitar o levantamento de pequenos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Fundo de Participação PIS-PASEP, a Lei nº 6.858/80 estabeleceu o seguinte: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. […] Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Ressalte-se, por oportuno, que o alvará judicial consiste em mera autorização de levantamento, não implicando determinação de pagamento, e que a ferramenta também se presta ao saque de valores eventualmente disponíveis a título de benefícios previdenciários no INSS ou contas bancárias além daquelas em que se depositam valores de FGTS ou PIS-PASEP (TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.003163-6, 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel.

Brandão de Carvalho. j. 10.04.2018).

Da leitura do texto normativo, conclui-se que o procedimento simplificado de levantamento se aplica também aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança, definindo-se o limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional para a sua utilização.

Com efeito, o art. 2º, caput, da Lei nº 6.858/80 prescreve que é possível a expedição de alvará judicial para fins de levantamento de saldos bancários, desde que não exista outros bens sujeitos a inventário, e que os numerários depositados em conta não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

O valor da presente demanda (R$ 3.214,81 - IDs 33239784, 36480446, 36480449, 36480455 e 61880522) encontra-se dentro do limite previsto na Lei nº 6.858/1980, que consiste em 500 OTN.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), decidindo acerca do valor de alçada recursal na execução fiscal, assentou que 50 OTNs correspondiam a R$ 328,27 em janeiro de 2001, fixando os parâmetros para a atualização do valor.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR DE ALÇADA.

CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S.

ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000.

PRECEDENTES.

CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. (...) 3.

Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4.

Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5.

Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.

A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR.

Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann.

SLIWKA, Ingrid Schroder.

Direito Processual Tributário. 5.ª ed.

Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7.

Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8.

In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005.

O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293.

Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9.

Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1168625 MG 2009/0105570-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2010).

Assim, as 500 OTNs perfaziam, em janeiro de 2001, o valor histórico de R$ 3.282,70, que, atualizado até março de 2025, pelo mesmo índice indicado pela Superior Corte (IPCA-E), equivale a R$ 14.097,43. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice).

A parte autora busca o levantamento através de alvará judicial do valor de (R$ 3.214,81), valor este que não ultrapassa o teto estabelecido pela Lei nº 6.858/1980.

Na situação dos autos, a quantia cujo levantamento é requerido obedece ao referido limite.

Há comprovação documental de que os autores, S.

D.

S.

R. e MARILIA SILVIA ROCHA, são filhos do falecido (documento de identificação - IDs 30184523 e 30184524).

Ademais, o de cujus era solteiro e não deixou dependente habilitado à pensão por morte (IDs 29519846 p. 07 e 37720813 p. 02).

Por fim, não há notícia de que o falecido tenha deixado bens a inventariar nem outros herdeiros a pleitear o levantamento, sendo clara a legitimidade dos autores.

Com base nesses fundamentos, o pedido deve ser deferido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se a parte autora, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e seja(m) expedido(s) o(s) alvará(s), para saque conjunto em nome dos menores S.

D.

S.

R. e MARILIA SILVIA ROCHA, representados por MARINA PEREIRA DA SILVA, necessário(s) referente(s) ao(s) valor(es) deixado(s): a) na(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do falecido junto à Caixa Econômica Federal, bem como saldo de FGTS, nos valores de R$ 8,30 (CONTA 3880.1367.000895478834.1), R$ 5,77 (conta: 3834.1367.000829191883.8) e R$ 371,51 (FGTS) (ID 36479966); b) na(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do falecido junto ao Banco Santander, no valor de R$ 54,54 (ID 33239784); c) referentes à restituição do IRPF junto à Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 2.774,69 (ID 61880522).

Ressalte-se que os valores deverão ser acrescidos das devidas atualizações monetárias, se houver.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais, diante do benefício da gratuidade judiciária e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Também não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que a ação não foi resistida.

Posteriormente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. À Secretaria para cumprimento.

CAMPO MAIOR-PI, 27 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de Campo Maior
27/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 13:55

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 03:44

Decorrido prazo de MARINA PEREIRA DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
27/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:08

Outras Decisões
16/12/2024 11:42

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 21:57

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 04:01

Decorrido prazo de MARINA PEREIRA DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:07

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:21

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:27

Expedição de Ofício.
16/05/2024 09:30

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 16:14

Juntada de Ofício
15/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 21:33

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 14:28

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:07

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 10:37

Desentranhado o documento
15/01/2024 10:37

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 10:36

Expedição de .
15/01/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 08:49

Conclusos para despacho
10/08/2023 08:49

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:25

Juntada de Certidão
10/05/2023 01:57

Decorrido prazo de MARINA PEREIRA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
14/04/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:48

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:40

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:24

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:20

Expedição de Certidão.
26/01/2023 11:26

Expedição de Ofício.
26/01/2023 11:20

Expedição de Ofício.
26/01/2023 11:14

Expedição de Ofício.
20/10/2022 10:45

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:05

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 22:32

Conclusos para despacho
01/08/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 13:50

Conclusos para despacho
19/07/2022 13:50

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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