28/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0854559-92.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: ELISANGELA NERY DE GOIS BRASILINO APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

FALECIMENTO DA PARTE.

INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRAZO PARA HABILITAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

Caso em exame Determinação de intimação do espólio do requerente para manifestar-se acerca da sucessão processual, ante a inércia após a intimação prévia.

Necessidade de suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, conforme previsão legal.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se, diante da inércia do espólio, é possível determinar nova intimação pessoal para manifestar interesse na sucessão processual, bem como se a não habilitação no prazo estipulado pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.

III.

Razões de decidir O falecimento da parte requer a habilitação dos sucessores no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 313, §2º, II, c/c art. 689 do CPC.

O espólio foi devidamente intimado para manifestar-se, mas permaneceu inerte, justificando-se a intimação pessoal para última oportunidade de habilitação.

A suspensão do processo por 30 dias visa resguardar o direito dos sucessores, evitando cerceamento de defesa e garantindo ampla oportunidade de regularização processual.

IV.

Dispositivo e tese Determina-se a INTIMAÇÃO PESSOAL do espólio do requerente para manifestar-se sobre a sucessão processual e promover a respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, com a suspensão do processo pelo mesmo prazo.

Adverte-se que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, §2º, II, c/c art. 689 do CPC.

Tese de julgamento: "1.

O falecimento da parte impõe a necessidade de habilitação dos sucessores, sob pena de extinção do processo. 2.

A intimação pessoal do espólio é medida necessária para garantir o direito de sucessão processual. 3.

O processo deve permanecer suspenso pelo prazo de 30 dias, findo o qual, na inércia, deverá ser extinto sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, §2º, II; 689.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1572163/RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 10/03/2020; STJ, REsp 1802196/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 18/06/2019.

DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando-se os autos, infere-se que foi proferido Decisão de Id. 18825102 determinando a Intimação do Espólio da Requerente para manifestar-se da Certidão de Id. 16474714.

Ocorre que o processo veio concluso ao gabinete após decurso do prazo de intimação sem manifestação.

Assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do ESPÓLIO de ELISÂNGELA NERY DE GÓIS BRASILINO para que, querendo, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo procedida a SUSPENSÃO do processo pelo mesmo prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, §2º, inciso II c/c art. 689 do CPC.

Expedientes necessários.

Teresina-PI, data da assinatura no sistema.
10/04/2024 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/04/2024 08:36

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:35

Expedição de Certidão.
28/03/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 27/03/2024 23:59.
24/03/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 22:33

Juntada de Petição de informação - corregedoria
05/03/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:39

Expedição de Certidão.
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de ELISANGELA NERY DE GOIS BRASILINO em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 17:06

Juntada de Petição de apelação
24/01/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:26

Julgado improcedente o pedido
21/11/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 21:03

Juntada de Petição de informação - corregedoria
18/09/2023 12:02

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:02

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:01

Juntada de Certidão
07/09/2023 07:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
08/08/2023 13:27

Juntada de informação
02/08/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 23:03

Juntada de documento comprobatório
02/08/2023 22:58

Juntada de Petição de ofício
21/06/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:30

Conclusos para despacho
23/03/2023 14:30

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:29

Expedição de Certidão.
21/03/2023 01:46

Decorrido prazo de ELISANGELA NERY DE GOIS BRASILINO em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 03:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:50

Decorrido prazo de ELISANGELA NERY DE GOIS BRASILINO em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:13

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:13

Juntada de Certidão
11/02/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:46

Juntada de Certidão
07/02/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 21:52

Juntada de documento comprobatório
07/02/2023 21:49

Juntada de Petição de ofício
30/01/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 19:48

Outras Decisões
27/01/2023 08:50

Conclusos para despacho
27/01/2023 08:50

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:28

Conclusos para despacho
12/01/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 09:05

Outras Decisões
05/12/2022 08:23

Conclusos para despacho
05/12/2022 08:22

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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