15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000151-21.2019.8.18.0099 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: MARIA DE JESUS ALMEIDA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de autos de cumprimento de sentença.

Decisão que rejeitou a impugnação (Id. 65022304).

Preclusas as vias impugnatórias (Id.72823213).

Consta nos autos que restou cumprida a obrigação de pagar quantia certa a que a parte requerida foi condenada, consoante se observa do Id. 61810057.

Pugna a parte exequente pelo levantamento do valor da execução por meio de alvará, consoante Id. 70961287. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, na forma do art. 924, II, do CPC, constitui hipótese legal de extinção da execução a satisfação da obrigação pelo executado/requerido, o que ocorreu pelo integral pagamento nos autos.

Ocorre que esta extinção, porém, segundo dicção do art. 925 do CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, constatada a integral extinção da dívida pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Sucessivamente, determino, observadas as cautelas da lei, a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado na conta judicial atrelada aos autos, nos seguintes termos: a) alvará no valor de R$ 66.625,94 (sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) em favor da parte autora/exequente; b) alvará no valor de R$ 6.662,60 (seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) relativo aos honorários sucumbenciais em favor do causídico, tudo acrescido de eventuais juros e correções legais.

Quanto às custas, adotem-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016).

Não havendo pagamento, nos termos do Provimento Conjunto nº 42/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, ENCAMINHEM-SE os documentos necessários (cópia da sentença, certidão de não pagamento e certidão de trânsito em julgado) ao FERMOJUPI para inclusão da dívida no Sistema SERASAJUD.

Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com baixa na estatística.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
03/05/2024 07:26

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 07:26

Baixa Definitiva
03/05/2024 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/04/2024 09:03

Transitado em Julgado em 23/04/2024
29/04/2024 09:03

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:13

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ALMEIDA em 22/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 06:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 06:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:01

Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS ALMEIDA - CPF: *54.***.*67-68 (APELANTE) e provido em parte
15/03/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 13:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:32

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/02/2024 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 11:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/01/2024 10:52

Conclusos para o Relator
14/12/2023 03:03

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ALMEIDA em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 04/12/2023 23:59.
08/11/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/10/2023 13:10

Recebidos os autos
03/10/2023 13:10

Conclusos para Conferência Inicial
03/10/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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