04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809639-95.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ALVES DA SILVAREU: BANCO PAN DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentada nos artigos 485, inciso I, e 330, inciso I e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, por alegada inépcia da petição inicial.

Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu que, antes da extinção do processo por vícios na inicial, é imperiosa a intimação da parte autora para a emenda, em respeito ao disposto no artigo 321 do CPC, conforme precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804616-08.2023.8.18.0032.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (11/02/2025).” Assim, diante do entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, do julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 pelo Superior Tribunal de Justiça, fixado em 13/03/2025, e em atenção à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, RECONSIDERO a sentença proferida, determinando: Intime-se a parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, observando rigorosamente os seguintes requisitos: Demonstrar tentativa prévia de conciliação administrativa com a instituição financeira demandada, nos termos da Recomendação nº 159/2023 do CNJ, juntando documentos como protocolo de atendimento, resposta do SAC/Ouvidoria ou outros equivalentes que evidenciem a tentativa de solução extrajudicial; Apresentar comprovante recente/atualizado de residência em seu nome ou, na impossibilidade deste, comprovante de domicílio eleitoral, objetivando atestar a relação de consumo e coibir fraudes processuais, em conformidade com a citada Recomendação; Em caso específico de alegação de fraude, apresentação de boletim de ocorrência policial substitui parcialmente as exigências anteriores, remanescendo a obrigação de juntar, ao menos, um extrato comprobatório dos descontos questionados; Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
03/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:47

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809639-95.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ALVES DA SILVAREU: BANCO PAN DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentada nos artigos 485, inciso I, e 330, inciso I e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, por alegada inépcia da petição inicial.

Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu que, antes da extinção do processo por vícios na inicial, é imperiosa a intimação da parte autora para a emenda, em respeito ao disposto no artigo 321 do CPC, conforme precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804616-08.2023.8.18.0032.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (11/02/2025).” Assim, diante do entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, do julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 pelo Superior Tribunal de Justiça, fixado em 13/03/2025, e em atenção à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, RECONSIDERO a sentença proferida, determinando: Intime-se a parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, observando rigorosamente os seguintes requisitos: Demonstrar tentativa prévia de conciliação administrativa com a instituição financeira demandada, nos termos da Recomendação nº 159/2023 do CNJ, juntando documentos como protocolo de atendimento, resposta do SAC/Ouvidoria ou outros equivalentes que evidenciem a tentativa de solução extrajudicial; Apresentar comprovante recente/atualizado de residência em seu nome ou, na impossibilidade deste, comprovante de domicílio eleitoral, objetivando atestar a relação de consumo e coibir fraudes processuais, em conformidade com a citada Recomendação; Em caso específico de alegação de fraude, apresentação de boletim de ocorrência policial substitui parcialmente as exigências anteriores, remanescendo a obrigação de juntar, ao menos, um extrato comprobatório dos descontos questionados; Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
27/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:28

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 18:15

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 20:48

Juntada de Petição de apelação
29/01/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:03

Indeferida a petição inicial
24/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:51

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:59

Juntada de Certidão
30/10/2024 01:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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