09/06/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 09:14

Baixa Definitiva
09/06/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 09:13

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 01:57

Decorrido prazo de SOLANGE GOMES DE SOUZA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807519-80.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO(S): [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] EXEQUENTE: SOLANGE GOMES DE SOUZA EXECUTADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de cumprimento provisório de tutela de urgência, ajuizado por SOLANGE GOMES DE SOUZA, em desfavor da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA, ambas as partes já devidamente qualificadas nos autos.

Objetiva a exequente, em apertada síntese, o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em assegurar-lhe o direito à jornada legal de 30 (trinta) horas semanais, nos termos do art. 30 da Lei Municipal nº 2.138/1992, com o pagamento do correspondente vencimento, conforme determinado no processo de conhecimento nº 0819071-52.2017.8.18.0140.

Petição da parte executada acostando documentos (ID nº 40867247).

No decorrer do feito, em última petição, informou a parte exequente que, conforme os documentos juntados pela executada, a obrigação está sendo fielmente cumprida (ID nº 34468294). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Isto posto, face a satisfação da obrigação, bem como, diante da ausência de novos requerimentos, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Isento de custas o executado.

Sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência, considerando que a norma processual vigente adota o modelo sincrético de processo e a vedação legal de fixação de honorários advocatícios ao mandado de segurança alcança tanto a fase de conhecimento quanto a de cumprimento de sentença (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1849248 PR 2019/0344708-0).

Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Expedientes necessários.

P.R.I.

Teresina-PI, data registrada eletronicamente no sistema.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
14/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2024 11:14

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
04/12/2024 21:33

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:25

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
15/05/2023 22:55

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2023 00:54

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 13/05/2023 08:02.
10/05/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 12:31

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 13:30

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:29

Expedição de Mandado.
08/05/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 08:56

Outras Decisões
05/05/2023 12:29

Conclusos para despacho
05/05/2023 12:29

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:05

Juntada de Petição de documentos
08/03/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:41

Outras Decisões
07/03/2023 11:03

Conclusos para despacho
25/02/2023 16:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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