04/06/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 09:24

Baixa Definitiva
04/06/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 09:23

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:50

Decorrido prazo de DEUSIMAR LEANDRO DE MELO em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 01:20

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800816-34.2021.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: DEUSIMAR LEANDRO DE MELO REU: BANCO PAN AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por DEUSIMAR LEANDRO DE MELO em face do BANCO PAN e BANCO BRADESCO S.A., ambos já sumariamente qualificados, pela qual questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários (Contrato nº 344106574-9).

Os réus apresentaram contestação.

A autora não trouxe réplica. É o relatório, absolutamente essencial.

FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O caso não traz controvérsia de fato a ser dirimida mediante instrução.

Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, uma vez que além de a causa não apresentar maiores complexidades, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas.

De tal maneira, entendo que a resolução da demanda neste momento processual, além de não gerar qualquer prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil.

Não há hipótese de suspensão do processo.

Das prejudiciais ou preliminares de mérito Com efeito, a causa versa sobre matéria já bastante difundida em milhões de processos que tramitam nos tribunais de todo o país: os contratos de empréstimo consignado, a sua celebração com pessoas de pouca (ou nenhuma) instrução, a possibilidade de fraude na contratação, a ausência de liberação dos recursos oriundos do mútuo, entre outras questões que orbitam ao redor do tema.

Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa.

Nesse sentido, registro que não há falar em inépcia da petição inicial, visto que a parte autora nela traz a argumentação fática e jurídica (causa de pedir) que dá sustento aos seus pedidos, e nenhuma incongruência existe nesses elementos essenciais da demanda.

Também não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor.

A costumeira alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda também não tem lugar, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como, aliás, se fará adiante.

O contexto também não enseja a reunião de processos por conexão (visto que a ação se funda em negócio jurídico específico, de consequências próprias, não comuns aos tratados noutras demandas), o reconhecimento da litigância de má-fé (que, se constatada, será eventual e oportunamente declarada), o indeferimento da gratuidade judiciária (incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, no caso) ou o reconhecimento de incompetência territorial (parte autora declara ser residente nesta comarca).

Sobreleva ressaltar que, por força da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de empréstimo consignado com instituição financeira é regida pelas normas da Lei Consumerista.

Nesse sentido, aplica-se à demanda o prazo quinquenal, previsto no artigo 27, CDC, para o exercício de pretensão de reparação de danos ocasionados pela falha nos serviços prestados pela instituição financeira.

Considerando que, entre as datas dos descontos e o ajuizamento da ação (03/08/2021), não transcorreu o prazo de cinco anos, rejeito a alegação de prescrição.

Ademais, apesar das questões preliminares suscitadas, não se pode perder de vista que, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, o art. 488 do Código de Processo Civil estabelece que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código.

Assim, rejeito todas as preliminares ou prejudiciais e não há outras questões a dirimir.

Vou ao mérito.

Do mérito O questionamento apresentado pela parte autora se dirige ao contrato nº 344106574-9, supostamente celebrado em 2021, no valor de R$ 1.202,44.

Segundo apontam os documentos anexados, foram fixadas 84 prestações no valor individual de R$ 29,13, a serem debitadas diretamente sobre os proventos previdenciários da parte demandante.

A autora nega ter anuído com o referido negócio, alegando fraude e/ou o seu inadimplemento.

Nesse quadro, a parte autora requer a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos em sua decorrência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. É dos autos que a parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria.

A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC).

A regular constituição do negócio,

por outro lado, é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas as circunstâncias em que se fundam as partes.

Sendo uma questão capaz de fulminar o direito pretendido pela parte demandante, a prova sobre a regular contratação do mútuo feneratício questionado nesta causa é ônus do réu, a quem incumbia trazer aos autos o respectivo instrumento contratual, os documentos que instruíram a celebração do negócio e os demonstrativos de liberação dos recursos emprestados ao cliente (art. 373, II, do CPC).

As instituições requeridas, no cumprimento do ônus de provar suas alegações, apresentaram a via do instrumento contratual do negócio jurídico questionado (ID. 31642975 e 36318436), comprovando o consentimento da parte autora, formalizado por contrato escrito.

De tal maneira, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita, seguindo os requisitos de lei, faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do benefício previdenciário devido ao consumidor contratante.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2150278/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que a validade jurídica da assinatura eletrônica — seja simples, avançada ou qualificada — deve ser aferida à luz do método de autenticação empregado, respeitando-se a autonomia privada e a liberdade de formas para manifestação de vontade.

No caso, os elementos constantes do contrato eletrônico apresentado pelas requeridas evidenciam a autenticidade (por meio da identificação pessoal e IP), bem como a integridade (assegurada pelo código "hash"), não havendo nos autos prova robusta capaz de infirmar a validade da contratação.

Importante destacar que o art. 411, inciso III, do CPC estabelece presunção de autenticidade ao documento particular não impugnado especificamente, e negar validade ao negócio jurídico com base em alegações genéricas e desacompanhadas de provas seria admitir comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico.

A situação ora narrada sugere, a meu sentir, que o contrato foi efetivamente celebrado (plano da existência), pois há claramente manifestação de vontade, sujeitos e objetos.

Quanto ao plano da validade, não se demonstrou ter ocorrido violação das normas estabelecidas no Livro III, Título I, Capítulo V, do Código Civil.

Sobre o tema, é oportuno invocar o teor do Enunciado nº 20 do Fórum dos Juizados Especiais do Piauí, segundo o qual o analfabetismo e a senilidade, por si só, não são causas de invalidade do negócio jurídico, sendo possível que o analfabeto e o idoso contraiam obrigações, atendidos os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, a depender do caso, do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, a existência/regularidade do negócio é reforçada pela liberação do recurso oriundo do contrato em benefício da pessoa contratante (ID. 31642974 e 36318442).

Como se sabe, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo a obrigação do mutuante (fornecedor, nas relações de consumo) entregar a coisa ao mutuário conforme combinado (art. 430 do Código Civil), o que foi oportunamente demonstrado pela instituição financeira concedente do crédito.

Seguindo essa lógica, convém ressaltar o teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, segundo a qual a ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Contrario sensu, a súmula deixa claro que o pagamento regular é circunstância que indica a regularidade do negócio.

Assim, entendo que o pedido de declaração de inexistência ou nulidade do contrato é claramente improcedente, pois não se pode concluir pela ausência de um dos pressupostos do negócio jurídico nem pela violação das regras de validade previstas na legislação.

Se não se está diante da inexistência, da invalidade ou do inadimplemento do negócio jurídico, não há falar em responsabilidade contratual ou extracontratual do réu que justifique a indenização da parte autora, que experimentaria enriquecimento sem causa se lograsse reaver o montante pago pelo negócio, não obstante o recebimento dos recursos dele derivados e seu silêncio prolongado sobre a questão.

Sobre este ponto, também é necessário ressaltar que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa, nos termos do art. 111 do Código Civil.

Diante disso, conclui-se pela ausência de provas de suposta ação ilícita do réu e dos danos à parte autora, sejam patrimoniais (descontos sobre seus proventos) ou extrapatrimoniais (redução da quantia disponível para seu sustento etc.), razão pela qual os pedidos merecem total rejeição.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A míngua de provas em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita descritos na Lei nº 1.060/50.

Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Sentença registrada eletronicamente pelo sistema.

Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico.

Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, 9 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
09/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:15

Julgado improcedente o pedido
20/12/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:33

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2024 23:59.
13/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 08:43

Conclusos para despacho
27/02/2024 08:43

Expedição de Certidão.
03/11/2023 13:01

Decorrido prazo de DEUSIMAR LEANDRO DE MELO em 01/11/2023 23:59.
27/10/2023 05:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 15:45

Juntada de Petição de documentos
25/10/2023 07:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2023 09:31

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:31

Conclusos para despacho
17/03/2023 04:41

Decorrido prazo de DEUSIMAR LEANDRO DE MELO em 16/03/2023 23:59.
11/02/2023 03:30

Decorrido prazo de DEUSIMAR LEANDRO DE MELO em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:26

Decorrido prazo de DEUSIMAR LEANDRO DE MELO em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 12:52

Juntada de Petição de certidão
17/12/2022 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2022 23:59.
13/12/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 18:43

Conclusos para despacho
13/09/2022 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/09/2022 23:59.
09/08/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2021 15:46

Juntada de contrafé eletrônica
27/10/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 07:46

Deferido o pedido de
01/10/2021 11:23

Conclusos para despacho
01/10/2021 11:22

Juntada de Certidão
01/10/2021 11:21

Juntada de Certidão
28/09/2021 00:37

Decorrido prazo de DEUSIMAR LEANDRO DE MELO em 27/09/2021 23:59.
27/09/2021 22:07

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 07:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2021 17:16

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2021 17:52

Conclusos para decisão
03/08/2021 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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