21/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF
21/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF
21/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:17

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de EXPRESSO GUANABARA S A em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800227-80.2020.8.18.0162 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] RECORRENTE: EXPRESSO GUANABARA S A, DANIEL CIDRAO FROTA, ANDRE RODRIGUES PARENTE, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA, MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo EXPRESSO GUANABARA LTDA, com fundamento no artigo 1.042 e parágrafos do Código de Processo Civil (CPC), contra decisão que manteve a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, “a”, do CPC.

O artigo 1.042 do CPC dispõe expressamente: "Art. 1.042.

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir Recurso Extraordinário ou Recurso Especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos." "(...) § 4º.

Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente." A interposição do Agravo em Recurso Extraordinário não está sujeita a juízo de admissibilidade, mas apenas a juízo de retratação.

No caso, deixo de exercer o juízo de retratação, uma vez que a decisão impugnada está devidamente fundamentada, tanto no acórdão proferido quanto na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso.

Ademais, restou evidenciado que a matéria discutida não apresenta repercussão geral.

Ressalte-se que o presente agravo não pode ser utilizado como meio para nova apreciação da matéria, sobretudo porque esta já foi devidamente analisada pelo acórdão recorrido.

Além disso, a questão tratada nos autos tem natureza infraconstitucional, não configurando questão constitucional com repercussão geral apta a justificar o processamento do Recurso Extraordinário.

Diante do exposto, mantenho a decisão de não seguimento do Recurso Extraordinário pelos seus próprios fundamentos.

Dessa forma, caberá ao Supremo Tribunal Federal a apreciação do agravo interposto, nos limites estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência consolidada.

Cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.042, §4º, do CPC.

Adote a Secretaria as providências necessárias para o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com as devidas homenagens.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/05/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 22:58

Outras Decisões
10/02/2025 08:47

Conclusos para admissibilidade recursal
04/02/2025 09:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/02/2025 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
04/02/2025 09:25

Juntada de Certidão
16/01/2025 08:26

Determinação de redistribuição por prevenção
08/01/2025 14:52

Conclusos para o Relator
08/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:50

Expedição de Certidão.
08/12/2024 18:59

Juntada de petição
15/11/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
01/11/2024 18:07

Juntada de petição
13/10/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 20:25

Conhecido o recurso de ANDRE RODRIGUES PARENTE - CPF: *28.***.*33-34 (RECORRENTE) e não-provido
30/09/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 14:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/09/2024 11:42

Juntada de manifestação
10/09/2024 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:21

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/08/2024 12:21

Expedição de Certidão.
30/08/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/08/2024.
30/08/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/06/2024 10:02

Conclusos para o Relator
25/06/2024 14:25

Juntada de petição
20/06/2024 15:13

Juntada de petição
03/06/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:12

Recurso Extraordinário não admitido
25/01/2024 17:22

Conclusos para o relator
25/01/2024 17:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/01/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
25/01/2024 17:21

Juntada de Certidão
25/01/2024 17:15

Determinada a redistribuição dos autos
21/07/2023 14:15

Conclusos para o Relator
20/07/2023 19:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:49

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 19:10

Conclusos para o Relator
29/05/2023 18:04

Juntada de Petição de outras peças
25/05/2023 00:06

Decorrido prazo de EXPRESSO GUANABARA S A em 24/05/2023 23:59.
03/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:14

Embargos de Declaração Acolhidos
20/04/2023 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 12:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento
31/03/2023 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2023 10:20

Juntada de Petição de certidão
22/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:09

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/03/2023 09:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2023 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 13:32

Conclusos para o Relator
09/01/2023 13:31

Expedição de intimação.
19/12/2022 20:13

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 11:23

Conhecido o recurso de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA - CPF: *64.***.*01-11 (RECORRENTE) e não-provido
23/11/2022 09:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/11/2022 11:34

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2022 08:46

Juntada de Petição de sustentação oral - vídeo
25/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/10/2022 16:21

Juntada de Certidão
24/10/2022 12:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2021 12:18

Recebidos os autos
03/11/2021 12:18

Conclusos para Conferência Inicial
03/11/2021 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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