TJPI - 0800984-74.2025.8.18.0073

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800984-74.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] AUTOR: P.

J.

C.

D.

S., GRACINEIDE CARVALHO DE SOUSA Nome: P.

J.

C.

D.

S.

Endereço: Pv.

Poço da Cigana, S/N, Pv.

Poço da Cigana, SãO BRAZ DO PIAUÍ - PI - CEP: 64783-000 Nome: GRACINEIDE CARVALHO DE SOUSA Endereço: Pv.

Poço da Cigana, S/N, Pv.

Poço da Cigana, SãO BRAZ DO PIAUÍ - PI - CEP: 64783-000 REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nome: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, SALA 701 E 702, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 CARTA DE CITAÇÃO Em cumprimento ao DECISÃO-CARTA(Provimento CGJ nº38/2014) abaixo fica a REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOciente do conteúdo abaixo: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido liminar, proposta por PABLO JOAQUIM CARVALHO DE SOUZA, representado por sua genitora GRACINEIDE CARVALHO DE SOUSA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Narra a parte autora que, ao consultar o sistema da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, constatou a existência de uma apólice de seguro registrada sob o número 126120220116011720450, em nome da Ré, classificada como "MICROSSEGUROS DE PESSOAS", encontrando-se ativa no órgão federal responsável, apesar de o autor não ter solicitado tal serviço nem ter sido devidamente informado sobre sua adesão.

Aduz que não conseguiu identificar o contrato principal ao qual este seguro estaria vinculado, evidenciando a prática abusiva de vinculação de serviços não solicitados (venda casada).

Alega que formalizou requerimento através do e-mail da Ré visando o cancelamento do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente, contudo, não obteve êxito na solução do problema.

Em sede de tutela de urgência, requer o cancelamento do seguro em nome do autor junto à entidade Ré. É o relatório.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso concreto, não vislumbro a presença do primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito.

Isto porque a parte autora não apresentou qualquer documento que comprove a alegada contratação de seguro não solicitado, tampouco a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Embora o autor tenha alegado que consultou o sistema da SUSEP e verificou a existência de uma apólice de seguro em seu nome, não trouxe aos autos documentos que comprovem efetivamente essa consulta ou que evidenciem a existência de descontos indevidos em seu benefício.

Também não há nos autos comprovação da reclamação que teria sido enviada por e-mail à instituição ré, conforme mencionado na inicial.

Ressalto que, neste momento processual, não há como presumir que a contratação do seguro tenha se dado mediante fraude ou má-fé da ré, sendo necessária a instrução probatória para apuração dos fatos narrados na inicial.

Além disso, não há nos autos elementos, nem mesmo indiciários, que demonstrem que o autor foi induzido a erro no momento da contratação ou que tenha sido vítima de prática abusiva, como alega.

Ainda que se admita a aplicação do CDC à espécie, a parte autora não se desincumbiu do ônus mínimo de demonstrar, de plano, a verossimilhança de suas alegações, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Assim, ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal, advertindo-a dos efeitos da revelia.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias.

Considerando a manifestação expressa da parte autora pelo desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

DECISÃO-CARTA DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP.

SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 24 de abril de 2025.

LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato