13/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0820598-68.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [PASEP, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Atualização de Conta] APELANTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARCIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL SA nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais (Proc. 0820598-68.2019.8.18.0140) ajuizada por MARCIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA (sucessora de Maria do Rosário dos Santos Silva).

Na sentença (ID. 2154157), o magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “Em face do exposto, com base no inciso I do art. 487 do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora MARIA DO ROSÁRIO DOS SANTOS SILVA para: a) DETERMINAR ao Banco do Brasil S.A. que atualize o saldo credor constante na conta PASEP de titularidade da parte suplicante MARIA DO ROSÁRIO DOS SANTOS SILVA levando-se em consideração o saldo existente em 18/08/1988 na respectiva conta e observando-se os parâmetros legais dispostos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, incidindo-se juros de mora de 1% ao mês a partir de cada saque indevido, bem assim RESTITUIR à parte demandante os referidos valores, tudo no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão; e b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, porquanto não comprovada a violação a direito da personalidade, consoante explicitado acima”.

Irresignada, a instituição financeira requerida interpôs o presente recurso (ID. 2154163).

Vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTO Conforme se infere dos autos originários, a autora (apelante) ingressou com a presente demanda buscando a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência de supostos desfalques em sua conta do PASEP, sendo necessário, para sua averiguação, determinar a distribuição do ônus da prova.

Por oportuno, é de se consignar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos REsps 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.300, pretende fixar a tese em relação ao ônus da prova nos processos que tratam sobre os desfalques na conta PASEP.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP.

SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA.

MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1.300/STJ.

SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (STJ - REsp: 2179936, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/12/2024) Nota-se que na decisão de afetação, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, de modo que impõe-se a suspensão do presente feito, até o julgamento do Tema 1.300 do STJ.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DETERMINO o sobrestamento dos presentes autos enquanto perdurarem os efeitos da ordem de suspensão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, Tema nº 1.300.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
25/08/2020 22:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/08/2020 22:30

Expedição de Certidão.
25/05/2020 09:53

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 10:56

Juntada de Certidão
09/04/2020 23:38

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 11:59

Juntada de informação
17/03/2020 11:57

Juntada de Certidão
17/03/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2020 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2020 21:36

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 10:10

Conclusos para despacho
06/02/2020 10:09

Juntada de Certidão
05/02/2020 02:34

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 04/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 23:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
25/01/2020 01:46

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/01/2020 23:59:59.
07/01/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 10:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 09:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2019 07:20

Conclusos para despacho
20/11/2019 07:19

Juntada de Certidão
19/11/2019 20:45

Juntada de Petição de petição
26/10/2019 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 15:05

Juntada de Certidão
15/10/2019 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 15:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 15:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/10/2019 13:24

Juntada de Petição de contestação
13/09/2019 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2019 10:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 10:53

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2019 16:36

Conclusos para despacho
15/08/2019 16:34

Juntada de Certidão
12/08/2019 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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