22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828617-29.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: MARCOS FLAVIO LEITAO DE ARAUJO REU: Procuradoria Geral do Município de Teresina e outros DECISÃO Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, sob a alegação de excesso de execução.

Conforme disposto pelo art. 525, § 4º, do CPC, em sendo o fundamento dos embargos o excesso de execução, incumbe ao embargante apontar o valor que entende indevido em demonstrativo de cálculo.

No caso concreto, as razões da impugnação não se fizeram acompanhar de qualquer planilha, tampouco se desincumbiu de fazê-lo, não havendo sido demonstrado de forma clara e precisa o modo pelo qual se chegou à conclusão da existência de algum excesso.

Assim dispõe o art. 525, §5º, do CPC: “[...]§ 5º Na hipótese do §4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” É o entendimento jurisprudencial, senão vejamos os arestos a seguir colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO LIMINAR.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO.

AUSÊNCIA.

I.

Conforme disciplina o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, quando o Executado alegar excesso de execução, deve declarar de imediato o valor que reputa correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, como estabelecido no § 5º do mesmo dispositivo legal.

II.

A regra referida não foi observada pelo Executado/Agravante que, a par de não carrear aos autos a planilha atualizada de seu cálculo, requereu que daquele se desincumbisse a Contadoria Judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04584323520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 22/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021) (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PLANILHA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ARTIGO 525, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Alegado o excesso de execução, o executado tem o ônus processual de apontar o valor que entende correto, acompanhado de planilha com o demonstrativo do débito, nos termos do § 5º do artigo 525, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença.

Precedente. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - AI: 00893275320208190000, Relator: Des(a).

JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 29/04/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) (grifo nosso).

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APURAÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º /CPC).

EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 525, § 4º /CPC).

ELEMENTOS INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO.

DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

PRECLUSÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na fase de cumprimento de sentença em ação revisional de contrato, é admissível a apuração do valor devido por simples cálculo aritmético pelo credor (art. 509, § 2º, do CPC), incumbindo ao devedor/executado o ônus de demonstrar a sua incorreção. 2.

A impugnação ao cumprimento de sentença que versar sobre excesso de execução exige a demonstração pelo impugnante, de forma clara e objetiva, não só do valor que entende como correto, como também a apresentação de memória do cálculo correspondente, no momento da interposição, e das razões pelas quais entende não estar a apuração apresentado pelo exequente em conformidade com o julgado (art. 524, § 4º, CPC). 3.

Não se admite o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de direito à compensação, sem que tenham sido oportunamente juntado documentos e planilhas de cálculo suficientes para o seu reconhecimento, nos termos do art. 524, § 3º, do CPC. 4.

O excesso de execução e a compensação dizem respeito a direito patrimonial disponível, não se tratando de matéria de ordem pública, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da preclusão quando não atendidas as exigências do art. 525, § 4º, do CPC, em não sendo indicado o valor devido e, tampouco, apresentada planilha de cálculo — tempestiva — a fundamentar a impugnação, devendo o executado buscar eventuais créditos por meio de via autônoma, se for o caso. 5.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - 0045333-27.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 25.07.2019) (TJ-PR - AI: 00453332720188160000 PR 0045333-27.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 25/07/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2019) (grifo nosso).

Ante a ausência de planilha demonstrativa a justificar o excesso à execução a que se funda a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, outra medida não, senão pela sua rejeição liminar.

Isto posto, REJEITO a presente impugnação com fundamento no art. 525, § 5º, do CPC.

Custas pelo impugnante.

Sem honorários (verbete 519 da súmula do STJ).

Transitada em julgado, prossiga-se com a execução.

TERESINA-PI, 25 de abril de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828617-29.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: MARCOS FLAVIO LEITAO DE ARAUJO REU: Procuradoria Geral do Município de Teresina e outros DECISÃO Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, sob a alegação de excesso de execução.

Conforme disposto pelo art. 525, § 4º, do CPC, em sendo o fundamento dos embargos o excesso de execução, incumbe ao embargante apontar o valor que entende indevido em demonstrativo de cálculo.

No caso concreto, as razões da impugnação não se fizeram acompanhar de qualquer planilha, tampouco se desincumbiu de fazê-lo, não havendo sido demonstrado de forma clara e precisa o modo pelo qual se chegou à conclusão da existência de algum excesso.

Assim dispõe o art. 525, §5º, do CPC: “[...]§ 5º Na hipótese do §4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” É o entendimento jurisprudencial, senão vejamos os arestos a seguir colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO LIMINAR.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO.

AUSÊNCIA.

I.

Conforme disciplina o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, quando o Executado alegar excesso de execução, deve declarar de imediato o valor que reputa correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, como estabelecido no § 5º do mesmo dispositivo legal.

II.

A regra referida não foi observada pelo Executado/Agravante que, a par de não carrear aos autos a planilha atualizada de seu cálculo, requereu que daquele se desincumbisse a Contadoria Judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04584323520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 22/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021) (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PLANILHA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ARTIGO 525, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Alegado o excesso de execução, o executado tem o ônus processual de apontar o valor que entende correto, acompanhado de planilha com o demonstrativo do débito, nos termos do § 5º do artigo 525, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença.

Precedente. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - AI: 00893275320208190000, Relator: Des(a).

JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 29/04/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) (grifo nosso).

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APURAÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º /CPC).

EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 525, § 4º /CPC).

ELEMENTOS INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO.

DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

PRECLUSÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na fase de cumprimento de sentença em ação revisional de contrato, é admissível a apuração do valor devido por simples cálculo aritmético pelo credor (art. 509, § 2º, do CPC), incumbindo ao devedor/executado o ônus de demonstrar a sua incorreção. 2.

A impugnação ao cumprimento de sentença que versar sobre excesso de execução exige a demonstração pelo impugnante, de forma clara e objetiva, não só do valor que entende como correto, como também a apresentação de memória do cálculo correspondente, no momento da interposição, e das razões pelas quais entende não estar a apuração apresentado pelo exequente em conformidade com o julgado (art. 524, § 4º, CPC). 3.

Não se admite o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de direito à compensação, sem que tenham sido oportunamente juntado documentos e planilhas de cálculo suficientes para o seu reconhecimento, nos termos do art. 524, § 3º, do CPC. 4.

O excesso de execução e a compensação dizem respeito a direito patrimonial disponível, não se tratando de matéria de ordem pública, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da preclusão quando não atendidas as exigências do art. 525, § 4º, do CPC, em não sendo indicado o valor devido e, tampouco, apresentada planilha de cálculo — tempestiva — a fundamentar a impugnação, devendo o executado buscar eventuais créditos por meio de via autônoma, se for o caso. 5.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - 0045333-27.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 25.07.2019) (TJ-PR - AI: 00453332720188160000 PR 0045333-27.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 25/07/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2019) (grifo nosso).

Ante a ausência de planilha demonstrativa a justificar o excesso à execução a que se funda a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, outra medida não, senão pela sua rejeição liminar.

Isto posto, REJEITO a presente impugnação com fundamento no art. 525, § 5º, do CPC.

Custas pelo impugnante.

Sem honorários (verbete 519 da súmula do STJ).

Transitada em julgado, prossiga-se com a execução.

TERESINA-PI, 25 de abril de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
15/03/2024 11:40

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 24.0.000020061-8]
20/07/2023 08:29

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 08:29

Baixa Definitiva
20/07/2023 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/07/2023 08:27

Transitado em Julgado em 13/07/2023
20/07/2023 08:27

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:46

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 25/04/2023 23:59.
10/04/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCOS FLAVIO LEITAO DE ARAUJO em 30/03/2023 23:59.
27/02/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:51

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
14/02/2023 18:52

Conhecido o recurso de MARCOS FLAVIO LEITAO DE ARAUJO - CPF: *16.***.*84-87 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
13/02/2023 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 20:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/01/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:39

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/01/2023 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2022 12:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/08/2022 08:26

Conclusos para o Relator
11/08/2022 08:26

Juntada de Certidão
30/05/2022 07:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 11:20

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 10:22

Conclusos para o Relator
02/12/2021 07:52

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 17:09

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021 09:32

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2021 11:56

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2021 16:33

Expedição de notificação.
13/10/2021 16:33

Expedição de intimação.
16/09/2021 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2021 12:55

Conclusos para o relator
16/09/2021 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de Intimação
16/09/2021 12:55

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR vindo do(a) Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO
02/09/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 09:48

Recebidos os autos
31/08/2021 09:48

Conclusos para Conferência Inicial
31/08/2021 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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