TJPI - 0000021-32.2020.8.18.0152

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Picos

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Polo Ativo

Partes

6 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PICOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

CPF *71.***.*70-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 13:18

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2025 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 13:17

    Transitado em Julgado em 16/06/2025

  • 03/06/2025 04:15

    Publicado Intimação em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 04:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 02/06/2025 12:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Criminal DA COMARCA DE PICOS Rua Joaquim Baldoino, 180, Bomba, PICOS - PI - CEP: 64800-959 PROCESSO Nº: 0000021-32.2020.8.18.0152 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Desacato] AUTOR: 6º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS REU: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Formalidade dispensada a teor do disposto no artigo 81, § 3°, da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante nesta Unidade Judiciária, ajuizou ação penal em face de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime insculpido no artigo 331 do Código Penal Brasileiro.

    A denúncia, recebida em 16/3/2023 (38252887), veio estribada nos autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, instaurado para a apuração dos fatos nela descritos.

    Em razão do preenchimento dos requisitos legais do artigo 89 e parágrafos da Lei 9.099/95, propôs o ilustre representante do Ministério Público a suspensão condicional do processo por dois anos, apresentando as condições a serem cumpridas pelo denunciado (ID 38252887).

    Em audiência realizada em 16/3/2023, o denunciado concordou com a suspensão condicional do processo, com a anuência do seu defensor (ID (38252887).

    Durante o período de suspensão o denunciado cumpriu as condições impostas, conforme certificado nos autos (ID 74243054).

    Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público requer a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral das condições, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei n. 9.099/95 (ID 74243054).

    A extinção da punibilidade prevista no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9099/95 impede o direito de punir do Estado, sendo, portanto, a sentença que a reconhece meramente declaratória.

    Nesse sentido, o artigo 89 da Lei nº 9099/95 disciplina que o Ministério Público poderá propor a suspensão do processo pelo prazo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o denunciado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, além de estarem presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão que poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime (artigo 89, § 3º, da Lei 9099/95).

    Por outro lado, expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade do denunciado nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

    Neste caso, verifico que o denunciado cumpriu as condições da suspensão do processo.

    O ilustre representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, eis que o denunciado não deu causa para a revogação do benefício (ID 74243054). 3 – DISPOSITIVO: Sendo Assim, tendo presentes as razões expostas, DECLARO extinta a punibilidade dos fatos narrados na denúncia em relação ao denunciado RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95.

    Proceda a Secretaria às anotações e comunicações de praxe e, após o trânsito em julgado, arquive-se observadas as formalidades legais e normativas.

    Ciência ao Ministério Público.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Picos (PI), sentença datada e assinada em meio digital por: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

  • 30/05/2025 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 15:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2025 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2025 01:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2025 01:17

    Sentença - Extinção da pena - Cumprimento Sursis

  • 17/04/2025 22:32

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2025 22:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 18:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/03/2025 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 10:11

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/03/2025 09:54

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/03/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 08:51

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 08:44

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 04:36

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 27/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 12:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/03/2023 10:39

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/03/2023 11:00 JECC Picos Sede Criminal.

  • 06/03/2023 11:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 11:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/02/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/02/2023 14:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/02/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2023 10:15

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/03/2023 11:00 JECC Picos Sede Criminal.

  • 14/02/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - JECC PICOS - SEDE     Processo nº 0000021-32.2020.8.18.0152 Classe: Termo Circunstanciado Autor: Advogado(s): Autor do fato: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA Advogado(s):   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)     Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.    

  • 04/02/2022 22:34

    Distribuído por dependência

  • 04/02/2022 16:35

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 16:34

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 16:28

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 10:39

    [ThemisWeb] Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 10:12

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 18/03/2020 09:40

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/03/2020 11:50

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 06/03/2020 12:16

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 06/03/2020 08:30

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 06/03/2020 08:29

    [ThemisWeb] Audiência inicial designada para 2020-04-08 11:00 sala de audiências.

  • 06/03/2020 08:28

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 21/02/2020 12:51

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 11:02

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 11:00

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 09:08

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/02/2020 09:06

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/02/2020 08:29

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 21/01/2020 11:51

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 20/01/2020 12:52

    [ThemisWeb] Audiência preliminar designada para 2020-02-12 10:00 sala de audiências.

  • 20/01/2020 12:50

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 12:21

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 12:16

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

  • 20/01/2020 12:16

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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