07/07/2025 13:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 10:31

Baixa Definitiva
02/06/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 10:31

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 12:12

Decorrido prazo de A & W ANDRADE MARTINS LTDA em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 04:07

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800563-07.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: A & W ANDRADE MARTINS LTDA REU: FLAVIA SILVA PINEZ SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação de despejo c/c cobrança de alugueis atrasados proposta por A & W ANDRADE MARTINS LTDA, nome fantasia MARZUQ HOTEL FLAT, em desfavor de FLAVIA SILVA PINEZ.

Sem delongas, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito por inadmissibilidade do rito sumaríssimo, como passo a expor.

Como se sabe, o Juizado Especial Cível tem competência limitada, somente podendo processar e julgar ação de despejo cuja finalidade seja para uso próprio, in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Nesse sentido, ao compulsar os presentes autos é possível extrair que a pretensão autoral limita-se a cobrar os valores de alugueis atrasados por parte do locador, de modo que não há qualquer indicativo de que o interesse de fundo seja a moradia, mormente porque o demandante cuida-se de pessoa jurídica de direito privado, o que atrai a extinção do feito segundo os dispositivos legais acima transcrito.

O §1º, do art. 64, do CPC, estabelece que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Assim sendo, considerando que a ação de despejo por falta de pagamento não se encontra dentre aquelas descritas no artigo de lei supracitado, deve o presente feito ser extinto, de ofício, sem resolução de mérito, ante a incompetência dos Juizados Especiais para a apreciação da matéria, devendo a questão ser discutida no juízo comum.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juizado Especial, e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se.

PEDRO II - PI, 09 de abril de 2025.

FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pelo JECC da Comarca de Pedro II
13/05/2025 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/04/2025 10:43

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:43

Distribuído por sorteio
08/04/2025 10:41

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/04/2025 10:41

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/04/2025 10:41

Juntada de Petição de procuração
08/04/2025 10:41

Juntada de Petição de documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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