16/07/2025 03:02

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 15 (cinco) dias, as contrarrazões ao Agravo Interno.

Teresina, data registrada no sistema.

Laécio de Sousa Araújo Oficial de Secretaria
14/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:30

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:28

Decorrido prazo de MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO em 03/06/2025 23:59.
22/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0801796-74.2021.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos] RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: DIEGO RAMON BEZERRA ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de Acórdão da 2° Turma Recursal que negou provimento ao Recurso inominado interposto, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a nulidade da Portaria 1.173/2011 da Fundação Municipal de Saúde, bem como condenando a Fundação Municipal de Saúde – FMS a realizar o pagamento, em favor do autor, valores referentes à diferença existente entre o valor pago a título de vencimento base e o valor recebido a título de 2º Turno/Substituição, bem como os valores não recebidos na segunda jornada de trabalho, referentes ao adicional de insalubridade e gratificação plantonista, no período de março, abril, maio junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, que totalizam o valor de R$ 30.232,31 (trinta mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos) que deverá ser acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, em razão do recebimento pela parte autora de contraprestação incorreta pela prestação de serviços de segundo turno/substituição.

Aduz a parte recorrente que o acórdão impugnado violou o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, vez que não fora devidamente fundamentado.

Requer, ao final, que seja dado provimento ao presente Recurso Extraordinário para declarar a nulidade do v.

Acórdão atacado por ausência de fundamentação, devendo os autos serem remetido a E.

Turma Recursal para nova decisão devidamente fundamentada.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, observo que o Recurso Extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade, motivo pelo qual passo a sua análise.

O Recurso Extraordinário tem como finalidade primeira o controle da aplicação das normas constitucionais aos casos concretos, somente permitindo análise sobre questões de direito, não permitindo a discussão de matéria fática.

Desse modo, as hipóteses de cabimento do recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, inciso III, da CF/88, o qual confere competência para julgamento ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, nas quais a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ou d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Ademais, o artigo 102, §3º, da CF/88 estabelece como requisito essencial ao conhecimento do apelo extraordinário a demonstração de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no processo, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015).

O acórdão impugnado manteve integralmente a sentença proferida nos autos, a qual, por sua vez, explicitou todos os fundamentos de fato e de direito necessários para a resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Ressalte-se que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais constantes do texto constitucional não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.

Este, inclusive, foi o entendimento sedimentado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do AI 791292, conforme ementa que transcrevo a seguir: Questão de ordem.

Agravo de Instrumento.

Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.

Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

Inocorrência. 3.

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.

Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (grifo nosso).

Portanto, ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com respaldo no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
09/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:09

Expedição de intimação.
09/04/2025 09:50

Recurso Extraordinário não admitido
08/04/2025 12:20

Conclusos para o Relator
08/04/2025 11:54

Recurso Extraordinário não admitido
20/02/2025 09:09

Conclusos para admissibilidade recursal
20/02/2025 07:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/02/2025 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
20/02/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 07:49

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:28

Determinação de redistribuição por prevenção
18/02/2025 11:33

Conclusos para admissibilidade recursal
18/02/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 20:54

Expedição de intimação.
17/12/2024 20:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/12/2024 20:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
17/12/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 20:49

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 03:00

Decorrido prazo de DIEGO RAMON BEZERRA ROSA em 01/11/2024 23:59.
08/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:33

Conhecido o recurso de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
10/09/2024 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 15:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/08/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
29/07/2024 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2024 10:11

Recebidos os autos
10/04/2024 10:11

Conclusos para Conferência Inicial
10/04/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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