03/06/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 14:16

Baixa Definitiva
03/06/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 14:15

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 06:37

Decorrido prazo de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACURUCA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:29

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Piracuruca em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:40

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca DA COMARCA DE PIRACURUCA Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800731-46.2021.8.18.0067 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 1 ASSUNTO(S): [Ameaça] INTERESSADO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PIRACURUCA AUTOR: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACURUCA INVESTIGADO: RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE ARAUJO SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Piau, ofereceu denúncia em desfavor de RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE ARAUJO, vulgo “Leguém” como incursos nas sanções previstas no o artigo art. 147, (por duas vezes), do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, todos na forma do art. 69 do CPB c/c art. 7° da Lei 11.340/06.

A denúncia foi recebida em 15/09/2021.

O acusado citado em de 17/02/2023 Manifestação do Ministério Público pela prescrição prescrição da pretensão punitiva do acusado em 20/03/2025. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Ao compulsar os autos, verifico a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Com efeito, a pena máxima em abstrato do delito processado nestes autos 03 anos, nos moldes do art. 109, VI, do CP.

Cronologicamente, portanto, há decurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia a presente data, razão pela qual a pretensão punitiva do Estado se encontra fulminada pela prescrição, que se deu em meados de 2014.

III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE ARAUJO em virtude da INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO na espécie, com fulcro nos arts. 109, IV, do CP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Piracuruca, 13 de Maio de 2025.

STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito
14/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:32

Extinta a punibilidade por prescrição
05/05/2025 16:48

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:44

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:42

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:42

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:55

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:13

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
15/07/2024 18:38

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:43

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:44

Outras Decisões
16/11/2023 11:59

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:59

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:58

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 04:52

Decorrido prazo de RENARA SILVA DE ARAUJO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:51

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO DE SOUSA SILVA em 21/08/2023 23:59.
29/07/2023 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2023 12:14

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 10:26

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 10:25

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 10:22

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2023 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2023 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2023 11:02

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:02

Expedição de Mandado.
20/07/2023 10:46

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:46

Expedição de Mandado.
20/07/2023 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 14:07

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:07

Expedição de Mandado.
19/07/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2023 15:47

Audiência Instrução designada para 16/08/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Piracuruca.
03/04/2023 11:17

Conclusos para despacho
17/02/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:26

Conclusos para despacho
07/11/2022 13:17

Juntada de Certidão
05/11/2022 00:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE ARAUJO em 04/11/2022 23:59.
29/09/2022 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 21:37

Juntada de Petição de diligência
10/08/2022 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 10:06

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:06

Expedição de Mandado.
10/08/2022 09:50

Expedição de .
09/08/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 08:33

Conclusos para despacho
28/06/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE ARAUJO em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE ARAUJO em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE ARAUJO em 08/03/2022 23:59.
10/02/2022 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 16:53

Juntada de Petição de diligência
08/02/2022 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2022 08:39

Expedição de Mandado.
05/02/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 15:17

Conclusos para despacho
19/11/2021 11:16

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 01:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 18/11/2021 23:59.
07/11/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2021 10:01

Juntada de Petição de diligência
27/09/2021 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2021 11:22

Juntada de Certidão
20/09/2021 10:39

Expedição de Mandado.
15/09/2021 08:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 08:00

Recebida a denúncia contra RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: *74.***.*10-82 (INVESTIGADO)
16/08/2021 13:38

Conclusos para decisão
16/08/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 10:29

Juntada de Certidão
20/07/2021 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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