16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004522-70.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento] INTERESSADO: LORENA MARTINS LEAL INTERESSADO: NUNES & CIA LTDA - ME, ASGARD TECNOLOGIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré NUNES & CIA LTDA - ME (ID 11097035) em face da sentença prolatada em 11 de julho de 2020 (ID 6265509), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Certidão da secretaria atestando a intempestividade da peça supracitada (ID 11153148).

Brevemente relatados.

Mediante análise dos embargos declaratórios (ID 11097035), têm-se que foram protocolados na data de 31 de julho de 2020 em face da sentença (ID 6265509) proferida na data de 11 de julho de 2020.

Em que pese o expediente intimatório ter sido lançado em sistema em 13 de julho de 2020, é de conhecimento dos operadores de direito que esta via recursal em específica possui prazo de interposição como um de seus requisitos de admissibilidade, consoante o art. 1023 do CPC, abaixo transcrito: "Art. 1.023: Os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Há portanto, que se perquirir se o recurso fora interposto dentro do prazo legal, para que possa ser conhecido, tarefa esta de fácil aferição diante da tecnologia que envolve o presente processo judicial eletrônico.

Do teor desta decisão, conforme se vê da aba “expedientes”, o sistema processual registrou a realização da intimação (1829780), destinada a Joffre do Rego Castello Branco Neto, com expedição eletrônica em 13 de julho de 2020 às 13h03min18s, sendo que o sistema registrou ciência em 23 de julho de 2020 às 23h59min59s, com o devido transcurso do prazo para manifestação em 30 de julho de 2020 às 23h59min59s, ante o prazo acima assinalado.

Diante disso, a certidão (ID 11153148), exarada em 04 de agosto de 2020, que atestou a intempestividade dos embargos de declaração protocolados apenas em 31 de julho de 2020 não padece de qualquer equívoco.

Ex positis, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração (ID 11097035), em virtude da sua manifesta intempestividade.

Diante da preclusão operada em face da decisão acima, e tendo em vista a apelação interposta, bem como a apresentação das devidas contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(íza) de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/04/2025 18:45

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 18:45

Baixa Definitiva
22/04/2025 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/04/2025 18:45

Transitado em Julgado em 28/03/2025
22/04/2025 18:45

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:21

Decorrido prazo de NUNES & CIA LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:19

Decorrido prazo de LORENA MARTINS LEAL em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:19

Decorrido prazo de ASGARD TECNOLOGIA LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:09

Decorrido prazo de NUNES & CIA LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:08

Decorrido prazo de LORENA MARTINS LEAL em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:08

Decorrido prazo de ASGARD TECNOLOGIA LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.
19/02/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:20

Prejudicado o recurso
29/08/2024 13:59

Conclusos para o Relator
29/08/2024 13:54

Juntada de manifestação
27/08/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:40

Juntada de Certidão
01/02/2024 18:27

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
01/02/2024 18:20

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
21/11/2023 17:53

Juntada de Certidão
29/09/2023 09:44

Conclusos para decisão
29/09/2023 09:44

Juntada de Certidão
29/09/2023 08:35

Juntada de Certidão
31/07/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:38

Conclusos para o Relator
14/02/2023 11:37

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
30/12/2022 08:22

Juntada de Certidão
18/11/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 23:57

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 15:42

Conclusos para o Relator
04/11/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 12:40

Decorrido prazo de ASGARD TECNOLOGIA LTDA - ME em 18/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:40

Decorrido prazo de NUNES & CIA LTDA - ME em 18/10/2022 23:59.
29/09/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:52

Outras Decisões
19/08/2021 11:39

Conclusos para o Relator
14/08/2021 00:05

Decorrido prazo de LORENA MARTINS LEAL em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:05

Decorrido prazo de NUNES & CIA LTDA - ME em 13/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:22

Decorrido prazo de ASGARD TECNOLOGIA LTDA - ME em 03/08/2021 23:59.
26/07/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:21

Expedição de intimação.
15/07/2021 15:55

Determinada Requisição de Informações
28/01/2021 19:06

Recebidos os autos
28/01/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 08:42

Recebidos os autos
28/01/2021 08:42

Recebidos os autos
28/01/2021 08:42

Conclusos para Conferência Inicial
28/01/2021 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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