04/06/2025 07:16

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 07:16

Baixa Definitiva
04/06/2025 07:16

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 07:15

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 02:50

Decorrido prazo de LUCAS GREGORIO VERAS em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 17:07

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 01:33

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801423-92.2023.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Compromisso] AUTOR: LUCAS GREGORIO VERAS REU: JOAQUIM DA SILVA COSTA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LUCAS GREGORIO VERAS em face de JOAQUIM DA SILVA COSTA, visando ao recebimento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários advocatícios, sob a alegação de que teria prestado serviços jurídicos ao réu, o qual não teria adimplido com a contraprestação ajustada.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que cabe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

No caso em tela, a parte autora não logrou êxito em demonstrar minimamente a existência da relação jurídica alegada.

Não foram apresentados documentos comprobatórios da contratação ou da efetiva prestação de serviços jurídicos.

Ademais, os áudios acostados aos autos revelam que o réu menciona negociação com terceiro, identificado como “Dr.

Juvenal”, e não com a parte autora.

A prova testemunhal também não supre tal lacuna.

A primeira testemunha afirmou que não presenciou qualquer contratação, limitando-se a relatar o que lhe foi dito pelo réu.

A segunda testemunha, por sua vez, embora tenha conhecimento indireto da situação, confirmou não ter acompanhado a negociação, tampouco presenciado a execução dos serviços.

Diante da ausência de provas hábeis a sustentar o direito invocado, a pretensão inicial não merece acolhida.

A jurisprudência pátria assim já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR.

Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança.

A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente (TJ-MG - AC: 10000220271878001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RELAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - ÔNUS AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - A existência do contrato no qual se funda a ação de cobrança de dívida de empréstimo configura fato constitutivo do direito do autor e, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC, incumbe a ele a sua comprovação. - A simples juntada de extratos, planilhas ou telas de sistema não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração das dívidas motivadoras da cobrança, em razão do caráter unilateral desses documentos. - A ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor impõe a improcedência da ação" (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.057370-3/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da sumula em 04/ 07/ 2019).

O réu, em contestação, formulou pedido indenizatório por danos morais, alegando que a parte autora utilizou expressões ofensivas à sua honra e à de seu patrono na petição inicial, como “roubado”, “enrolado” e “ludibriado”.

Apesar de ter formulado o pedido na forma de reconvenção, recebo-o como pedido contraposto, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.099/95, uma vez que fundado nos mesmos fatos objeto da demanda.

No entanto, tal pleito também deve ser julgado improcedente.

A mera utilização de linguagem contundente em peça processual não caracteriza, por si só, dano moral, ausente a demonstração de abuso do direito de ação ou ofensa gratuita e desnecessária.

Não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência de abalo à imagem ou honra do requerido, tampouco qualquer consequência concreta ensejadora de reparação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e no pedido contraposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Expedientes necessários.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
09/05/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 22:05

Julgado improcedente o pedido
14/01/2025 10:19

Conclusos para julgamento
14/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/11/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Miguel Alves.
12/11/2024 09:30

Juntada de Petição de substabelecimento
12/11/2024 08:58

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 12/11/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Miguel Alves.
11/11/2024 17:18

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/09/2024 03:19

Decorrido prazo de LUCAS GREGORIO VERAS em 12/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 10:04

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 22:08

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:21

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:42

Outras Decisões
01/08/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 12:06

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 13:29

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:25

Juntada de Petição de procuração
22/07/2024 13:20

Expedição de Carta rogatória.
16/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 11:50

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:50

Expedição de Mandado.
13/06/2024 09:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/08/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Miguel Alves.
11/06/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 21:19

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2024 21:19

Outras Decisões
08/01/2024 13:23

Conclusos para despacho
08/01/2024 13:23

Expedição de Certidão.
27/12/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 19:23

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:40

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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