14/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:08

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:32

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 14:51

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 11:24

Juntada de Petição de ciência
22/05/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 23:03

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 00:14

Publicado Decisão em 19/05/2025.
19/05/2025 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:38

Juntada de Informações
19/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:26

Expedição de Mandado.
17/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800484-56.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Dar ] AUTOR: P.

L.

B.

B. e outros REU: Município de Campo Grande do Piauí e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR ajuizada por P.

L.

B.

B., menor representado por sua genitora, Srª ACACILDA DOS SANTOS BRITO, contra o ESTADO DO PIAUÍ e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI, todos qualificados nos autos, visando a obtenção de provimento judicial in limine litis que garanta o tratamento médico adequado à patologia que o acomete, fornecendo os fármacos, consoante prescrição médica.

Narra o demandante ser portador de "TEA (Transtorno do Espectro Autista), nível 1 de suporte, (CID 10 F 84.0; CID 11 6A02.0) e TDAH (Transtorno de déficit de atenção associado a hiperatividade (CID 10 F 90.0; CID 11 6A05.2), conforme relatório médico".

Afirma que, ao seu tratamento, são necessários "Metilfenidato (Ritalina) 10mg – 2 caixas/ao mês e Risperidona ou Risperidon 1mg – 2 caixas/ao mês (60 comprimidos)".

Relata que os entes demandados não responderam ao requerimento administrativo de fornecimento dos medicamentos.

Alega não deter condições de arcar com os custos do tratamento, por ser pobre na acepção jurídica.

Instado, o NATJus-TJPI emitou opinião técnica favorável ao deferimento do pedido.

Brevemente relatados.

DECIDO. À concessão do provimento de urgência postulado, indispensável a coexistência dos requisitos do art. 300, do Código de Ritos, a saber, a) probabilidade do direito invocado, e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Concernente a tais requisitos, da documentação apresentada, conclui-se o perigo iminente de dano e a probabilidade do direito pleiteado, pois evidenciada a necessidade de tratamento médico, o que também foi atestado pelo NATJus-TJPI em parecer emitido nestes autos, sob pena de inviabilizar o controle da patologia de que é acometido o requerente ou, ainda, agravar-se o seu o quadro clínico, o que deve ser prontamente evitado.

Some-se a isso, que foram satisfeitos, ao menos nesta fase e em cognição sumária, os requisitos elencados pelo STJ no REsp 1.657.156 como necessários ao deferimento da medida em questão, a saber: o laudo médico atestando a imprescindibilidade do tratamento, a comprovação de registro, quantos aos fármacos, na Anvisa e a declaração de pobreza.

Ante o exposto, vislumbrando a presença da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável à parte autora (art. 300, do CPC), CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada para DETERMINAR ao ESTADO DO PIAUÍ e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ/PI que FORNEÇAM ao autor os fármacos postulados na inicial, conforme prescrição médica acostada aos autos.

Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária no valor R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada um dos réus, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte demandante.

CIENTIFIQUE-SE imediatamente deste decisum ao ESTADO DO PIAUÍ, por meio do endereço eletrônico disponibilizado às comunicações urgentes, como na espécie dos autos, a saber, [email protected]; a respeito do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ/PI, INTIME-SE-O, por Oficial de Justiça, servindo esta de MANDADO.

CITO, por sistema, a parte ré para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia.

Deixo de designar audiência de conciliação devido à improvável possibilidade de acordo na hipótese dos autos.

DÊ-SE ciência ao MP (art. 178, inciso II, do CPC).

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

JAICÓS-PI, 15 de maio de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito
15/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:07

Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 08:38

Conclusos para decisão
15/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:37

Juntada de Informações
14/05/2025 11:10

Juntada de Informações
13/05/2025 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a P. L. B. B. - CPF: *93.***.*92-47 (AUTOR).
13/05/2025 10:02

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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