17/06/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:18

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:27

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 04:17

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801377-51.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Transporte de Pessoas, Acidente Aéreo] INTERESSADO: BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Compulsando os presentes autos é possível observar que trata-se de pedido de cumprimento de sentença, 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 5 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
13/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:01

Outras Decisões
15/04/2025 07:42

Conclusos para despacho
15/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:41

Execução Iniciada
15/04/2025 07:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2025 18:39

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
07/04/2025 09:53

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 01:15

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 08:45

Conclusos para julgamento
29/10/2024 08:45

Expedição de Certidão.
29/10/2024 08:44

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
28/10/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:02

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 09/07/2024 23:59.
22/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:34

Juntada de aviso de recebimento
25/06/2024 04:46

Decorrido prazo de BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 18:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/06/2024 12:59

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:44

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:38

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/06/2024 08:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 12:46

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/01/2025 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
29/05/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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