03/07/2025 05:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 27/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:13

Decorrido prazo de LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 01:36

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 01:36

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800747-79.2019.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA EXECUTADO: LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA e outros DECISÃO Através de petição de id. 25967935, a parte executada alegou incompetência territorial do Juízo, uma vez que a execução deveria ter sido proposta no seu domicílio, consoante art. 46, §5º, do CPC; a ilegitimidade passiva da empresa executada, pois tem sede no Município de Teresina, local onde recolheu o ISS cobrado; a ausência de notificação acerca do processo administrativo, o que ensejaria a nulidade da CDA.

Por fim, requereu a suspensão do feito e o acolhimento do incidente processual, com a consequente extinção da execução fiscal.

Juntou documentos.

Instado a se manifestar, o Exequente, no id. 30415503, aduziu que o feito executivo poderia ter sido proposto no local em que ocorreu o fato gerador e, quanto às demais alegações, deveriam ser suscitadas em sede de embargos à execução, depois de garantido o juízo.

Ao final, requereu a indeferimento de todos os pedidos formulados pela parte executada.

Em decisão de id. 33384197, a MM.

Juíza que presidia o feito declinou da competência em favor do Juiz da Comarca de Teresina, reconhecendo a sua incompetência territorial para o processamento da presente ação, sendo os autos distribuídos para esta 3ª Vara da Fazenda Pública. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, recebo a petição de id. 25967935 como exceção de pré-executividade.

Pois bem, a parte executada alegou sua ilegitimidade passiva e que não fora devidamente notificada do processo administrativo fiscal.

A Lei Complementar nº. 116 /03 definiu que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador, ou seja, onde o contribuinte, de modo permanente ou temporário, desenvolve a atividade de prestar serviços, podendo ter denominação de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, dentre outros.

Nesse contexto, para que se possa analisar a eventual existência de estabelecimento da executada em outro Município, faz-se necessária a dilação probatória.

Ademais, em relação à alegação de ausência de notificação acerca do processo administrativo, cumpre salientar que, nos termos do artigo 41 da Lei de Execuções Fiscais, é desnecessária a juntada do processo administrativo aos autos da execução, ainda que se trate de documento público mantido em repartição competente.

Cabe ao executado, caso tenha interesse, diligenciar diretamente junto à Administração para obter cópias das peças que entender pertinentes, podendo, apenas na hipótese de comprovada negativa ou dificuldade de acesso, requerer ao Juízo a devida requisição.

No caso concreto, não se verifica nos autos qualquer solicitação formal do executado ao ente municipal para acesso ao processo administrativo que deu origem à CDA em cobrança, nem tampouco prova da negativa da Fazenda exequente nesse sentido.

Nessas condições, entendo que a parte executada não trouxe aos autos nenhum documento que evidencie a ausência de notificação do processo administrativo, de modo que demanda dilação probatória.

Embora não seja do desconhecimento deste Juízo, mesmo não estando positivada na lei processual, a possibilidade de manejo da exceção de pré-executividade, como meio de defesa pelo executado, desde que para arguir matérias de ordem pública ou vícios e nulidades munidos de prova pré-constituída, consoante jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp nº 1.110.925 - SP, sob o rito dos recursos repetitivos, somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória.

Ademais, tais lições são repetidas no inteiro teor da Súmula 393, do STJ: Súmula n. 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Desse modo, observa-se que a pretensão da executada de discutir as matérias alegadas, demanda dilação probatória.

E tendo em vista que o meio escolhido não admite dilação probatória, não resta alternativa senão a rejeição do incidente processual.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA .

ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA.

SÚMULA Nº 393 DO STJ.

ISSQN.

DEBATE SOBRE A ALÍQUOTA APLICÁVEL .

EXAME DA ESPÉCIE DE ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. [..] A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa processual que somente tem lugar quando a matéria suscitada versar sobre (a) temas cognoscíveis de ofício, portanto, de ordem pública (condições da ação e pressupostos processuais), e (b) que não demandem a necessidade de dilação probatória, devendo as circunstâncias de fato pertinentes ser demonstradas de plano.

Necessária dilação probatória para exame da espécie de atividade exercida pela empresa para fins de enquadramento na lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal e definição da alíquota aplicável, bem como da competência para exigência do tributo, o que não é admitido em sede de exceção de pré-executividade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50897813520238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 28-06-2023). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50897813520238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DESCABIMENTO. É descabida a oposição de exceção da pré-executividade vinculando discussão de questões que dependam de dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado.

Súmula 393 do STJ.

No caso, a parte agravante discute, em sede de exceção de pré-executividade, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, cuja situação não é aferível de plano, haja vista que o recurso veio desacompanhado de qualquer documento que corrobore o alegado.

Via de consequência, a tese não pode ser analisada por meio de exceção de pré-executividade.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*19-54, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-11-2020).

Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade, ao tempo em que determino o prosseguimento do feito, devendo o exequente manifestar-se acerca da certidão passada pelo oficial de justiça no id. 25679828, podendo requerer o que entender de direito.

Intimem-se as partes.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
12/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/03/2023 12:31

Conclusos para decisão
01/02/2023 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2023 00:43

Decorrido prazo de LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA em 31/01/2023 23:59.
20/01/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 15:45

Declarada incompetência
11/08/2022 11:23

Conclusos para despacho
11/08/2022 11:23

Expedição de Certidão.
05/08/2022 22:07

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 01:19

Decorrido prazo de LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA em 13/05/2022 23:59.
19/04/2022 09:54

Conclusos para despacho
19/04/2022 09:53

Expedição de Certidão.
19/04/2022 09:46

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 11:53

Juntada de Petição de diligência
21/01/2022 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2022 10:51

Expedição de Mandado.
28/10/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 09:49

Juntada de Certidão
30/08/2021 15:14

Conclusos para despacho
30/08/2021 15:13

Juntada de Certidão
16/07/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 11:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2021 10:39

Conclusos para despacho
24/06/2021 10:38

Juntada de Certidão
24/06/2021 09:27

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 13:19

Juntada de Certidão
17/05/2021 11:15

Juntada de Certidão
11/05/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 12:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/04/2021 10:03

Conclusos para despacho
20/04/2021 10:03

Juntada de Certidão
20/04/2021 03:11

Decorrido prazo de LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA em 19/04/2021 23:59.
24/03/2021 10:12

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 12:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/01/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 00:25

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ em 03/12/2020 23:59:59.
13/11/2020 17:00

Conclusos para despacho
13/11/2020 16:59

Juntada de Certidão
13/11/2020 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 10/11/2020 23:59:59.
01/11/2020 00:51

Decorrido prazo de LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA em 22/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 00:59

Conclusos para julgamento
28/09/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2020 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2020 09:35

Juntada de Petição de diligência
02/09/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 12:29

Juntada de informação
31/08/2020 20:21

Expedição de Ofício.
25/06/2020 06:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2020 08:38

Conclusos para despacho
23/05/2020 08:38

Juntada de Certidão
27/02/2020 09:27

Juntada de Certidão
19/07/2019 07:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2019 16:39

Expedição de Mandado.
25/03/2019 07:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 12:13

Conclusos para despacho
21/03/2019 12:12

Juntada de Certidão
21/03/2019 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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