12/06/2025 10:14

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2025 19:11

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2025 02:04

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:58

Decorrido prazo de DOMINGOS VALDO DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0818506-54.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] INTERESSADO: DOMINGOS VALDO DA SILVA INTERESSADO: ITAU SEGUROS S/A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Itau Unibanco Holding S.A. nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta pela instituição financeira em face de Domingos Valdo da Silva, ambos devidamente qualificados.

O excipiente sustenta, em síntese, que o Magistrado não deu eficácia à contestação apresentada e assim não houve a triangulação processual, razão pela qual não haveria o que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Subsidiariamente, aduz a ilegitimidade da parte exequente, vez que a procuração anexada aos autos está em nome diverso do patrono que subscreveu a contestação apresentada (Id. 42839068).

Instado a se manifestar, o exequente rebateu as alegações do executado e aduziu que não seria cabível a oposição de exceção de pré-executividade para discutir coisa julgada.

Ademais, aduziu que a procuração anexada aos autos não contém o nome do patrono por equívoco no momento da elaboração do instrumento procuratório, tratando-se de vício que foi devidamente sanado através do substabelecimento colacionado aos autos. (Id. 63256557). É o relatório.

Decido.

De início, insta consignar que a exceção de pré-executividade é instrumento defensivo de construção doutrinária e jurisprudencial que tem como objetivo levar a análise do poder judiciário eventuais máculas e vícios no processo de execução, referentes a matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo sem a necessidade de estabelecimento do contraditório.

O Código de Processo Civil trouxe previsão acerca da possibilidade de alegação de questões relativas à validade dos atos executivos, in verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (...) Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 previu, ainda que de forma indireta e sem menção expressa a essa espécie de instrumento defensivo, a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução, se pronunciar acerca de nulidades decorrentes da ausência de formalidades no título, defeito na citação e execução iniciada antes de se verificar a condição ou ocorrer o termo (CPC, art. 803, parágrafo único), abrindo-se a possibilidade de alegação de tais nulidades por simples petição, o que torna válido o manejo da exceção de pré-executividade para tanto.

Tem-se como cediço que a exceção de pré-executividade se trata de defesa processual excepcional e somente é cabível para trazer ao juízo matérias que ele próprio possa conhecer de ofício ou então questões que não demandem maior instrução probatória.

Assim, quanto ao argumento do excipiente de que é descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, entendo que não prospera, vez que operada a coisa julgada.

Com efeito, consolidado em caráter definitivo o título judicial, seus termos devem prevalecer, sob pena de violação à segurança jurídica, instituída pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXVI, ao tutelar a inviolabilidade da coisa julgada.

Ademais, de acordo com o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

Vejamos o entendimento do colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

COISA JULGADA. 1.

A exceção (ou objeção) de pré-executividade é cabível para discussão de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, independentemente de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo.

Não é via apropriada para desconstituir a coisa julgada.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.199.325/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023) Assim, a matéria se encontra alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, artigo 508), tendo sido constituído imutavelmente o título executivo, que confere a possibilidade de realização da execução definitiva.

Por fim, quanto a ilegitimidade do exequente, em que pese a procuração apresentada na fase de conhecimento não outorgar poderes ao exequente, entendo que o vício foi devidamente sanado, vez que o exequente retificou o vício na representação, trazendo aos autos o devido substabelecimento (Id. 63256559).

Assim, não há que se falar em reconhecimento de quaisquer nulidades, que somente poderiam ser declaradas em caso de inércia da parte.

Ante o exposto, não acolho a exceção de pré-executividade apresentada.

Dando prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 7 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF
14/05/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:47

Outras Decisões
10/09/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 14:44

Conclusos para julgamento
26/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:44

Juntada de Certidão
17/03/2024 04:07

Decorrido prazo de EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 08:06

Conclusos para decisão
18/08/2023 08:06

Expedição de Certidão.
18/08/2023 08:05

Juntada de Certidão
08/08/2023 04:25

Decorrido prazo de EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS em 07/08/2023 23:59.
11/07/2023 08:53

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
05/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:22

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
06/06/2023 00:50

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 05/06/2023 23:59.
18/05/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:02

Juntada de comprovante
08/05/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 22:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/02/2023 09:02

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:01

Juntada de Certidão
09/02/2023 00:04

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 08/02/2023 23:59.
05/12/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:02

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:09

Decorrido prazo de DOMINGOS VALDO DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
07/11/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:37

Juntada de Certidão
04/11/2022 03:35

Decorrido prazo de DOMINGOS VALDO DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
26/09/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:28

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:25

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/09/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 22:37

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:42

Conclusos para despacho
21/09/2022 11:41

Processo Reativado
21/09/2022 11:41

Desentranhado o documento
18/09/2022 22:04

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2022 12:06

Arquivado Definitivamente
28/03/2022 12:06

Baixa Definitiva
28/03/2022 12:05

Juntada de Certidão
28/03/2022 11:59

Transitado em Julgado em 18/03/2022
18/03/2022 00:27

Decorrido prazo de DOMINGOS VALDO DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:27

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:27

Decorrido prazo de DOMINGOS VALDO DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:27

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:27

Decorrido prazo de DOMINGOS VALDO DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:27

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 17/03/2022 23:59.
11/02/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/02/2022 08:35

Conclusos para julgamento
02/02/2022 08:34

Juntada de Certidão
02/02/2022 08:30

Juntada de Petição de certidão
10/11/2021 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2021 22:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 22:39

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 23:27

Conclusos para despacho
19/10/2021 10:31

Conclusos para julgamento
19/10/2021 10:30

Juntada de Certidão
16/10/2021 01:28

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 15/10/2021 23:59.
27/09/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 18:54

Conclusos para despacho
21/09/2021 18:54

Juntada de Certidão
21/09/2021 01:23

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 20/09/2021 23:59.
03/09/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 09:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2021 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2021 21:42

Juntada de Petição de diligência
03/08/2021 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 11:43

Expedição de Mandado.
02/08/2021 11:42

Juntada de mandado
23/07/2021 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2021 19:29

Juntada de Petição de diligência
28/06/2021 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2021 13:19

Expedição de Mandado.
04/05/2021 16:49

Juntada de mandado
21/04/2021 23:23

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 23:23

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 02:26

Conclusos para despacho
12/02/2021 00:10

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 11/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 22:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 22:16

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 23:56

Conclusos para despacho
24/04/2020 15:03

Juntada de Petição de procuração
25/03/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 16:40

Conclusos para despacho
24/07/2019 12:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 00:11

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 22/07/2019 23:59:59.
20/06/2019 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2019 14:17

Juntada de Certidão
19/03/2019 15:24

Juntada de Petição de contestação
15/03/2019 00:11

Mandado devolvido designada
15/03/2019 00:11

Juntada de Petição de diligência
14/03/2019 23:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2019 13:48

Expedição de Mandado.
22/08/2018 09:30

Conclusos para decisão
22/08/2018 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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