02/06/2025 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
31/05/2025 18:50

Juntada de Petição de recurso inominado
16/05/2025 20:43

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 04:31

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801591-40.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] AUTOR: ALYSSON VAZ CARDOSO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, alegando vícios na sentença, apresentados tempestivamente conforme certidões (ID 74860100).

Parte autora apresenta contrarrazões tempestivamente. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, recebo os embargos declaratórios (ID 74334360) ante a sua tempestividade, conforme certidão.

Da dicção do art. 48, da Lei Nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, tem-se que: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022.

Nos autos, vê-se que a parte ré alegou omissão em razão dos seguintes argumentos apresentados em contestação: Os entes públicos, em sua Contestação (itens II.B.b), demonstraram que os certificados apresentados pelo autor como requisito para obtenção do direito à promoção funcional são inválidos.

Como apontado, os certificados apresentados no ID 67764753 estão desacompanhados de conteúdo programático e certificação do MEC, não atendendo ao disposto no art. 22, §1º da Lei Complementar municipal nº. 5.484/2019 (…) o magistrado incorreu em flagrante omissão ao não apreciar, sequer mencionar, os cálculos e argumentos apresentados pela parte ré, acolhendo integralmente o valor indicado pelo autor sem qualquer fundamentação técnica para tal escolha.

Pelas razões ora trazidas, verifica-se que não merecem acolhimento as alegações da parte Embargante.

Em relação aos certificados apresentados no SEI nº00077.009754 2022 73 (ID 67764753), verifica-se que os documentos foram emitidos por entidade conveniada com a Prefeitura Municipal de Teresina – PMT, conforme exigência do art. 22, §1º da Lei Complementar municipal nº. 5.484/2019, abaixo transcrito: § 1º Os cursos concluídos deverão ser obrigatoriamente reconhecidos por instituições legalmente autorizadas pelo Ministério da Educação - MEC, pelos Conselhos Federal ou Estadual de Educação, por entidades conveniadas com a Prefeitura Municipal de Teresina - PMT, ou por órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito - SNT.

Em relação aos cálculos apresentados na contestação, é necessário que a planilha contenha todos os anos e meses referentes ao período solicitado.

No entanto, observa-se que nos cálculos apresentados pela embargante (ID 73205567) apenas constam os anos de 2020, 2022 e 2024 e sem as especificações dos meses respectivos.

Logo inviável considerá-los para fins de progressão.

Já a planilha de cálculos da parte autora da demanda, apresenta todos os anos e valores devidos discriminadamente, relativos aos anos, meses, remunerações, níveis, vencimentos e gratificações, devidos no nivel atual e no nivel pretendido, sendo assim, possível ao juízo identificar com clareza a liquidez do pedido.

Isto posto, recebo os embargos (ID 74334360) ante a sua tempestividade para, no mérito, para negar-lhe provimento, amparados, assim, pelo disposto o art. 48, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI TERESINA-PI, 8 de maio de 2025.
13/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 15:37

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
17/04/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 09:14

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 00:48

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
03/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:48

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 08:46

Conclusos para julgamento
03/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/04/2025 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
28/03/2025 21:27

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 03:44

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO em 19/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:02

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 19/03/2025 23:59.
20/01/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/04/2025 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
17/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800150-37.2021.8.18.0065

Banco Bradesco S.A e As Empresas de Seu ...

Lusia Pereira de Sousa

Advogado: Emmanuelly Almeida Bezerra

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/01/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800150-37.2021.8.18.0065

Lusia Pereira de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Emmanuelly Almeida Bezerra

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/01/2021 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0851878-81.2024.8.18.0140

Bruna Daia Rios Santos Freitas

Instituto de Desenvolvimento Educacional...

Advogado: Abelardo Neto Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/10/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0800141-16.2025.8.18.0104

Teresinha Pinheiro de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Amanda Patricia Vilela da Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/02/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0830030-38.2024.8.18.0140

Ibf Industria Brasileira de Filmes S/A.

Droga Rocha Distribuidora de Medicamento...

Advogado: Matheus Felipe Coutinho Bloise

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 10:20

Exibir Processo