16/07/2025 14:31

Expedição de Informações.
16/07/2025 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal
16/07/2025 09:47

Expedição de Informações.
03/06/2025 12:56

Baixa Definitiva
03/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:56

Transitado em Julgado em 29/05/2025
28/05/2025 08:44

Decorrido prazo de ABDON SILVA DE ARAUJO em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:21

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 01:50

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0819368-15.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais, Voluntária] AUTOR: ABDON SILVA DE ARAUJO REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI Trata-se de ação movida em desfavor de ente(s) público(s), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Dispensado minucioso relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Compulsando os autos da presente ação, verifica-se que muito embora intimada da audiência designada, a parte autora se ausentou sem apresentar qualquer justificativa, conforme termo de audiência retro (id 56951645).

Tendo em vista ainda o Enunciado 28, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Registra-se que a parte autora deixou de apresentar comprovantes de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação que fossem capazes de demonstrar o recebimento de rendimentos em valor compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que não autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita.

Considerando a ausência de justificativa para o não comparecimento da parte demandante, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Indefere-se o pedido de justiça gratuita.

Custas de lei.

Certificado o trânsito em julgado, considerando o disposto no §3º do Art. 5º da Lei Estadual nº 6.920 de 23 de dezembro de 2016, bem como os Arts. 189 e seguintes do Código de Norma da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 20/2014), determino que os autos sejam encaminhados para a Contadoria Judicial para fins de cálculos das custas processuais devidas pela parte autora no presente feito, nos moldes do que consta na sentença.

Após o retorno dos autos, determino a Secretaria do Juizado que promova a expedição da respectiva guia para pagamento das custas apontadas pela contadoria e, em ato contínuo, intime a parte autora para fazer o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de acordo com a legislação supramencionada.

Ultrapassado o respectivo prazo, certifique-se nos autos, devendo em caso de pagamento promover o arquivamento do feito com as formalidades legais ou, caso não reste comprovado o adimplemento da referida obrigação, que sejam adotadas as medidas cabíveis para fins de inscrição na dívida ativa do Estado do Piauí bem como ordena-se a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD (Provimento Conjunto Nº 42/2021 – DJE TJPI Pub. 21/05/2021 – SEI 21.0.000076140-8).

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
11/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 15:35

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
07/05/2025 09:46

Conclusos para julgamento
07/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/05/2025 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/05/2025 09:45

Juntada de Ata de Audiência
17/02/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/05/2025 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
04/12/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 22:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2024 13:39

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2024 09:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 00:10

Outras Decisões
13/08/2024 15:39

Conclusos para julgamento
13/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 23:28

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2024 12:47

Expedição de Certidão.
25/05/2024 20:27

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
07/05/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:52

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 19:53

Conclusos para decisão
30/04/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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